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MENSAGEM Nº 629/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 629/2024.
Assunto: Autoriza Transferência de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “Autoriza transferência de bem imóvel para particulares”.
Conforme se verifica dos documentos anexos, a Sra. Celita Quadros ingressou
com ação indenizatória no ano de 2007 após ter seu imóvel interditado pela Defesa
Civil. O referido imóvel estava localizado no Loteamento Monte Carlo, o qual teve
apontamentos formulados pelo MPSC na Ação Civil Pública n. 0000660-
25.2010.8.24.0058.
Neste processo, no ano de 2010, ficou acordado que o Município cederia novos
imóveis aos afetados pelo deslizamento. Transcorrido o processo, o presente projeto
serve para fins de cumprimento de sentença, conforme determinação expedida no
processo n. 5000047-60.2023.8.24.0058.
O imóvel ofertado foi aceito pela Sra. Celita, de modo que se faz necessária a
formalização da transferência, que depende de autorização legislativa, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação. Ss
São Bento do Sul, 30 de julho de 2024. E
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ANTONIO OAQUIM T LUA FILHO
No Prefeito”
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Assessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 629, DE 30 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE
IMÓVEL A PARTICULAR
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a transferência
do imóvel matriculado sob o n. 23.106, de sua propriedade, localizado na Rua
Guilherme Souza, para Celita da Aparecida Quadros, conforme consta no processo
judicial nº 5000047-60.2023.8.24.0058.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos
imóveis serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/S São Bento do Sul, 30 de julho de 2024.
1
ANTONIO) JOAQUIM To VIAZINI FILHO
N Prefeito /
SÉ DORIVAL DUMS ul est OVASKkI
Chefe de Gábinete essor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
JOSÉ LEITE
R.GUILHERME DE SOUZA
SERVIÃO / RUA
FRANCISCO NOSSOL
/
EM: 40.51mé
MATRÍCULA Nº 24.106
/
/
EFÉITURA MÚNICIPAL DE
O BENTO DO SUL,
Vos
CONVENÇÕES
ISLA ÁREA DO IMÓVEL
PONTO ALINHAMENTO DISTANCIA E(X N(Y)
vos V01t-V02 15:650 661774:296 7092254.173
VOZ V02-Vos 26.650 661774.267 7092269
VO3 VO3-VO4 15.650 061800.892
Vo4 V04-vo1 26.650 661800.920
AREA= 410.81m2
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
www.saobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul Fone: (47) 3631-6000
contEúDO: [| evantamento Topográfico Planimétrico
Mapa de Localização
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RUA GUILHERME DE SOUZA JONAS SCHEIDT Assinado de forma digital por
ONAS SCHEIDT
SERRA ALTA MULLER:0972118896 Myrieroo7211889%64
4 Dados: 2024.06.28 10:10:25 -03'00'
SÃO BENTO DO SUL E EE
SISTEMA DE COORDENADAS: DATA: ESCALA:
PLANO TOPOGRÁFICO DE COORDENADAS PLANAS UTM
28/06/2024
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
1º Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul
Av, São Bento, 401 - Bairro: Rio Negro - CEP; 89287-355 - Fone: (47) 3130-8900 - Email; soobento.civel | tjsc.jus.br
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000047-60.2023.8.24.0058/S€
QUENTE: CELITA DA APARECIDA QUADROS
ADVOGADO(A): GABRIELI DE FATIMA SCHMANSKI (OAB SC058346)
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL;SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença individual movido por Celita da Aparecida Quadros em face
de Município de São Bento do Sul/SC, visando ao cumprimento de obrigação contraída pelo executado em acordo
homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 0000660-25.2010.8.24.0058, consistente em ceder lotes (imóveis),
dentro dos terrenos a que possua disponibilidade, âqueles proprietários de imóveis afetados pelo dano ambiental,
que ainda não ingressaram com ação judicial referente ao caso presente, e que assim optarem por receber tais
imóveis.
No ev. 39.1 o Municipio indicou imóvel de sua propriedade com possibilidade de oferecimento à
exequente em cumprimento ao que foi estabelecido na sentença.
No ev. 42.1 a credora aceitou o imóvel oferecido pelo Muni:
Assim, concedo ao executado o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar os procedimentos
necessários à cessão do imóvel à exequente.
Decorrido esse prazo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito e retornem
conclusos para deliberação.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ALEXSANDER DEXHEIMER, Juiz de Direita, na forma do artigo 1º, inciso HH, da Lei 11.419, de
19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
hmps:/eprocig.tise jus.br'eprociexterno, controlador. php?acoo=consulta autenticidade documentos, mediante o preenchimento do código verificador
310056846107v3 e do código CRC fe4n6a6B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ALEXSANDER DEXHEIMER
Data e Hora: 27/3/2024, às 14:16:28
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GABRIELIFSCHMANSKI
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL - ESTADO DE SANTA CATARINA
Autos n. 5000047-60.2023.8.24.0058
CELITA DA APARECIDA QUADROS, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio
de sua advogada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atendimento
a intimação de evento 40, apresentar manifestação e requerer o que segue:
O executado indicou a disponibilidade do imóvel de matrícula n. 23.106 para fins de
cumprimento da presente demanda (evento 40). Entretanto, conforme se extrai da cópia da
matrícula apresentada, dela não consta a correta localização do imóvel.
Em razão de tal situação, a exequente buscou por informações junto ao executado e
realizou visita no imóvel indicado, no bairro Serra Alta.
Sendo assim, a exequente informa que aceita o referido imóvel para fins de
regular cumprimento da sentença judicial ora executada. Entretanto, pugna que o
executado apresente nos autos as coordenadas de localização do imóvel, para fins de
registro e devida localização do imóvel nos presentes autos.
Nestes termos, pede deferimento
Piên/PR para São Bento do Sul/SC, 13 de fevereiro de 2024,
GABRIÉLI DE FÁTIMA SCHMANSKI
OAB/SC 58.346
O (41)99689-2915 (E) qradv gabrielisch
& gabrielischmanskigmail.com
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
"TERMO DE AUDIÊNCIA.
Autos nº 058.10.000660-1
Ação Ação Civil Pública/Lei Especial
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros
Réu: Município de São Bento do Sul e outros
Data: 14/05/2010 às 14:00h
Local: Sala de Audiências da 1a Vara da Comarca de São Bento do Sul.
PRESENÇAS:
Juiz de Direito: Romano José Enzweiler ,
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Braneu Comercial
de Imóveis Ltda, Ivo Ingo Brand, Município de São Bento do Sul, Renato
Augusto de Lacerda, Sidnei Inacio, Arlindo Luy, Clodoaldo Luis Vepech
Advogados: Aline Welp, Odemar Baptista, César Augusto Accorsi de
Godoy e Carla Odete Hofmann Fuckner
Ministério. público: Alexandre Carrinho Muniz
Aberta a audiência, presentes os acima nominados.
Proposta a conciliação, esta restou exitosa, nos seguintes termos: 1.
Solidariamente, os demandados Ivo Ingo Brand, Braneu Comercial de
Imóveis Ltda e Município de São Bento do Sul responsabilizam-se pelo
cumprimento dos itens 1.1, 4.1 e 4,2, da peça inicial, fls. 7/8. A) na
hipótese dos itens 1.1.e 4.1 o prazo de elaboração do projeto de
recuperação da área degradada - PRAD, será de noventa dias a contar
desta data. Juntado o projeto nos autos, ele será encaminhado à FATMA,
que analisará acerca de sua aprovação. Caso reste aprovado, o prazo de
execução será de 210 (duzentos e dez) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias, desde que assim requerido, mediante fundamentação
idônea, a partir da intimação do procurador da segunda ré, cujo sucesso
da execução deverá ser constatado também pela FATMA. B) No caso de
descumprimento dos prazos do item A), será aplicada multa no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrando-se em caso de reincidência. [o))
As rés pagarão, a título de indenização pelo passivo ambiental criado, o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mi
reais) pelo Município de São Bento do Sul, e R$ 5.000,00 (cinco mil reai
pela segunda ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante comprov:
juntado aos autos, tudo em favor do Fundo Estadual de Recuperaçã
Bens Lesados -- FERBL, CNPJ: 76.276.849/0001-54, Conta co
63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil. A proporção de vi es foi
assim definida porque a segunda ré arcará com a recomposição do dan
ambiental, conforme item A) e B), bem como vai indenizar dano individu
/
o: Av, São Bento n.º 401, Rio Ne
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
descrito no item E). D) O Município de São Bento do Sul se compromete a
ceder lotes (imóveis), dentro dos terrenos a que possua disponibilidade,
àqueles proprietários de imóveis afetados pelo dano ambiental, que ainda
não ingressaram com ação judicial referente ao caso presente, e que
assim optarem por receber tais imóveis. E) A segunda ré se compromete
a pagar, em favor do proprietário Arlindo Luy, o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), parceladas em 3 (três) vezes, sendo a primeira
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo em 20.5.2010, a
segunda no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo em
20.6.2010, e a terceira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
vencendo em 20.7.2010, devendo ser apresentado o respectivo
comprovante de pagamento nos autos (recibo), devendo o proprietário
Arlindo buscar o respectivo pagamento no escritório do procurador da
segunda ré. O Município de São Bento do Sul cederá ao proprietário
Arlindo um imóvel, nos termos do item D). No prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar desta data, o Sr. Arlindo desocupará o imóvel. F) Em
relação aos proprietários de imóveis afetados pelo dano ora objeto da
ação, que já ingressaram com a respectiva ação judicial, a composição
será tentada nos respectivos autos. G) Os proprietários de imóveis
afetados pelo dano ora objeto da ação não serão prejudicados no presente
acordo, caso queiram ingressar com ação própria para proteção de seus
direitos, com exceção do Sr. Arlindo, já beneficiado conforme item E), que
se dá por satisfeito, tão logo cumpridas as obrigações a ele inerentes.
Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc.
HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo entabulado entre as partes, via de conseqiiência, resolvo o
mérito com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas. Os
honorários serão arcados pelas partes junto aos respectivos
patronos. Publicada em audiência e dando-se as partes por
intimadas, registre-se. Oportunamente, arquivem-se”. Nada mais.
E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, 7
Tatiane D Oliveira Luíz, o digitei. /
1
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