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MENSAGEM Nº 630/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 630/2024
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.”.
É de conhecimento notório o relevante trabalho prestado pela APAE de São Bento do Sul
em favor da população de São Bento do Sul, principalmente no que diz respeito ao
atendimento prestado às pessoas com necessidades especiais, sejam motoras ou
intelectuais.
À parceria mantida com a APAE ao longo destes anos fortalece as ações nas áreas de
educação, saúde e assistência social, pois, conforme plano de trabalho apresentado, são
mais de oitocentos alunos atendidos pela Associação até então, repercutindo efeitos
positivos em todas as esferas.
A colaboração público/privado traz eficiência e promove qualidade e dignidade de vida às
pessoas com necessidades especiais e suas famílias, de modo que merece ser
fomentada.
Todos os documentos estão disponíveis no Processo nº 20812/2024 encaminhados pelo
IPM.
Dessa forma, por atender os interesses da Administração e mais ainda o interesse
público, pedimos a aprovação do presente projeto.
ão Bento do Sul, 5 de agosto de 2024.
INI FILHO
/ A NIO JOAQUIM TOM.
ssof de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 630, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do Sul,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
$ 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), valor este dividido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, no período compreendido entre agosto/2024 a julho/2025, com
amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade e aquisição de uniformes escolares, conforme plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 20812/2024.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 2131/2023, que “Regulamenta as parcerias entre o Município de
São Bento do Sul e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e
atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Gestor do Contrato.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de agosto de 2024.
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12024
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE SÃO BENTO DO SUL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do RG n.
4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74, doravante denominado CONCEDENTE e do
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São
Bento do Sul, com sede na Rua Henrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n.
83.172.478/0001-26, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Marcelo Correa,
brasileiro, inscrito no CPF nº 937.041.199-20, residente e domiciliado na Rua Barão do
Rio Branco, nº 631, apto 62, Centro, nesta cidade, doravante denominada
PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei Municipal nº de. de de 2024 e no Decreto
Municipal nº 2131 de 26 de junho de 2023 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si o disposto nas cláusulas e condições
previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da APAE no período de agosto/2024 a julho/2025 e aquisição
de uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo Administrativo nº 20812/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
2.1 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o SR.
, portador do CPF nº o
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento
das metas pactuadas na colaboração.
2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o SR.
, portador do RG nº e do
CPF nº , conforme Portaria nº :
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e
praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS EA
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Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), valor este que será
dividido da seguinte forma:
— agosto e setembro de 2024: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
— outubro de 2024; 100.000,00 (cem mil reais);
= novembro de 2024 a julho de 2025: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE, em
12 (parcelas) parcelas mensais e sucessivas, iniciando a primeira no mês de agosto de
2023.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, conta corrente nº 106281-6
a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA —- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias, podendo ser alterada, se necessário:
Dotação orçamentária: 3.3.50.41
Recurso Orçamentários: 150070000100
CLÁUSULA SÉTIMA —- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
d) Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal
Oficial de publicação municipal;
e) Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE: E
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a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo com o
Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de colaboração
original antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimulação Essencial, os serviços
da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado", "Serviço
Pedagógico Específico" e "Educação Profissional", assim como a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
i) Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os Centros
de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
j) Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo,
psicomotor e social dos alunos.
k) Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família,
atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os resultados previstos;
|) Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento
das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao
público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações
do CNAS;
m) Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao
Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do
Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
n) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE,
bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo-
se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento,
ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colabora
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Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, na forma
delineada na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de não o fazendo restituir o valor total
repassado, devendo ainda entregar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos - modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
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i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) realizar despesas com:
k) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública
na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
|) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto
da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
m) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
n) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração vigerá da data de sua publicação até 31 de julho de
2025, podendo ser renovado em caso de interesse das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho,
de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle,
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
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São Bento do Sul/SC, de 2024,
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MARCELO CORREA
Presidente da APAE de São Bento do Sul
Testemunhas:
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