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PROJETO DE LEI Nº 631/2024
MENSAGEM Nº 631/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 631/2024
Assunto: Altera a Lei 325, de 15 de dezembro de 1998.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que altera artigo da Lei nº 325, de 15 de
dezembro de 1998.
A proposição busca alterar o nome do Centro Municipal de Educação
Infantil Trenzinho Maluco para “Centro Municipal de Educação Infantil Trenzinho
Feliz”, atendendo uma proposição dos integrantes da comunidade escolar, que sob
o aspecto legal não possui qualquer vedação e, além do mais, traz uma melhor
adoção à referência do CEM.
Tendo em vista que não há qualquer prejuízo com a adoção da medida,
solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei,
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2024.
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ANTONIO JÓAQUIM/TOMAZINI FILHO
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TATIANE ALVES SCHROEDER
Secretária de Educação
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https;//saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 631, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERAA LEI 325, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 1998, QUE DENOMINA CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DO MUNICÍPIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 325, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Os Centros Infantis de Educação e Lazer-CIEL's, a seguir
relacionados têm a sua denominação alterada para:
(..)
Creche Municipal! Trenzinho Maluco para Centro de Educação
Infantil Trenzinho Feliz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2024.
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TATIANE ALVES SCHROEDER
Secretária de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul,atende.net
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