materia nº 95/2024

CÂMARA MUNICIPAL
MOÇÃO Nº 445 /2024
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras;
As vereadoras que esta subscrevem, amparadas pelo artigo 223 e seguintes
do regimento interno da Casa de Leis, solicitam a Vossas Excelências que, após
aprovação em Plenário, seja encaminhado ao Governo do Estado de Santa Catarina,
a MOÇÃO DE APELO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ HOSPITAIS (PPH).
JUSTIFICATIVA:
O Programa Pró Hospitais (PPH) visa permitir às empresas destinarem até 5% do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido para
investimentos em hospitais filantrópicos e públicos. Esta medida se espelha na lei
recentemente sancionada pelo estado do Rio Grande do Sul no dia 30 de julho de
2024.
Os recursos provenientes deste programa podem ser utilizados para;
*« Construção, ampliação e reformas de unidades hospitalares;
* Compra de insumos e equipamentos hospitalares;
* Demais gastos de custeio, garantindo a manutenção e melhoria dos serviços
prestados à população.
Os hospitais filantrópicos e públicos desempenham um papel crucial na assistência
à saúde da população, especialmente nas regiões mais carentes e de difícil acesso.
A criação do PPH permitirá um aporte significativo de recursos financeiros para
estas instituições, promovendo a melhoria da infraestrutura, aquisição de novos
equipamentos e insumos, e, consequentemente, ampliando e qualificando o
atendimento à saúde no estado.
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É importante destacar que a implementação do Programa Pró Hospitais (PPH)
também contribuirá para o fortalecimento do sistema de saúde estadual,
proporcionando maior equidade no acesso aos serviços de saúde e promovendo
um desenvolvimento mais equilibrado das diversas regiões do estado. Acreditamos
que essa iniciativa será um passo significativo na garantia de um atendimento de
saúde mais eficiente e acessível para todos os catarinenses.
Diante do exposto, solicitamos que o Governo do Estado de Santa Catarina, por
meio das suas secretarias competentes, analise com urgência a viabilidade da
criação do Programa Pró Hospitais (PPH), em benefício de toda a população
catarinense.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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Sabedores da atenção e colaboração, agradecemos e colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 06 de agosto de 2024
REN LILI FECHNER
VEREADORA- UNIÃO BRASIL
cal FMANN ZU VOLTOLINI
VEREADORA -REPUBLICANOS VEREADORA- PP
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