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NE e — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 6342/84 1 O
6 Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 634/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 634/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa autorizar o
Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento de 2024, para
quitar despesas de exercícios anteriores e do exercício atual, referentes às faturas
de água e taxa de coleta de lixo das unidades habitacionais pertencentes à
Empresa Municipal de Habitação — EMHAB, que estão desocupadas por rescisão
de contrato, vontade do mutuário ou decisão judicial de reintegração de posse.
Como os imóveis são de propriedade da EMHAB e os serviços disponibilizados são
contínuos, com exceção do consumo de água, que é suspenso imediatamente, não
havendo novo mutuário ou manifestação da EMHAB, verificamos a existência de
débitos em nome da autarquia dos imóveis desocupados junto ao SAMAE.
Contamos com a autorização e apoio dos nobres vereadores
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024,
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LUIZ ANTONIO NOVASKI BAS
Assessoríde Governo retor-Presidente da EMHAB &
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Y LT Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR E
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial nas ações 16.002.0016.0482.0016.1049 - Construção de Unidades
Habitacionais e 16.001.0016.0122.0016.2055 - Manutenção da Estrutura
Administrativa, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a
seguinte codificação:
Sa ão
Orçamentária
| — Especial| 1049] 150170000200
1049
| — Anulação] 2055] 150070000100] 976] 449052] 18.000,00)
| Especial] 2055[150070000100] 1794] 339192] 18.000,00]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024.
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|
Rg INI FILHO
| Prefeito
LUIZ A N Ki ADRIANO AS
fas
sséssor de Governo Diretor-Presidente da EMHAB
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - httns://saohentodosul atende .net
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