materia nº 635/2024

MENSAGEM Nº 635/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 635/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito especial
no orçamento de 2024, destinado ao pagamento à empresa, decorrente da
solicitação de reequilibrio contratual.
Esperamos contar com a autorização e respaldo dos respeitáveis
vereadores.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024.
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Asséssor ovefno E:
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OSVAL | PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE 8
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 635/12
ERG Estado de Santa Caturina
PROJETO DE LEI Nº 635, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR E
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 23.002.0017.0512.0023.2064 - Manutenção e Melhorias dos
Serviços de Abastecimento de Água, até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), com a seguinte codificação:
a | Classificação
ç Orçamentária
2065| 175370000200 1396 449051 | 65.000,00
175370000200 339092 [65.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024.
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ACI
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito”
LUIZ A VASKI
As: or de Governo
osvaLot PETERS
Diretor- idente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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