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PROJETO DE LEI Nº 636 nda 1 g
MENSAGEM Nº 636/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 636/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal, através do SAMAE, a complementar as verbas orçamentárias
indispensáveis para quitar as contribuições às cooperativas e ao Consórcio Quiriri,
bem como para pagar a sentença judicial em favor de um servidor público do
SAMAE.
Agradecemos antecipadamente a aprovação deste projeto por parte de
Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024.
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Diretor-Presidente do SAMAE
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https;//saobentodosul.atende.net
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Estado de Santa Catarina !
PROJETO DE LEI Nº 636, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
Ra Classificação
Movimento | Ação Recurso saca eia da Despesa | Valor (R$)
ç Orçamentária
Suplementação | 0106] 17537000020 1304 337041| 27.000,00
Suplementação | 0106] 17537000020 1303 335041 | 160.000,00
Suplementação | 0109] 17537000020 1399 339091 | 50.000,00
Anulação | 2065] 17537000020 1395 449030 | 237.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 8 de agosto de 2024.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZÍINI FILHO
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Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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