materia nº 637/2024

E = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 637/2024] 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 637/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 637/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos um aumento no orçamento vigente, devido ao excesso na
arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para financiar os serviços
de saúde bucal em nossa cidade. Este valor adicional será fundamental para
garantir a continuidade dos atendimentos odontológicos.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto de
lei, que é de suma importância para a comunidade
São Bento do Sul, 13 de agosto de 2024.
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LE! Nº 637/2024 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 637, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO 2024 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadação o valor de:
Referência | Classificação da Valor (R$)
Despesa
Dolação Orçamentária |
2107| 160070000060| 1144] 339039 300.000,00
2107 | 160070000080 1132 339030 410.000,00
2107 | 160070000060 1136 339032 | 100.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de agosto de 2024.
No
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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