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materia nº 639/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 639 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras providências.
native_id10041

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.064, de 29 de agosto de 2024.
2024-08-26 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-08-22 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-08-19 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-08-13 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T07:52:33.419115-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-08-23T09:35:44.484743-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 639/2024
MENSAGEM Nº 639/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 639/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Estamos solicitando um reforço orçamentário devido ao aporte de
recursos da Defesa Civil Nacional para reconstruir as pontes de concreto das
ruas Carlos Muhlmann e José Adão Hinz, que foram danificadas por enchentes
no ano de 2023.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto de
lei, que é crucial para a nossa comunidade
São Bento do Sul, 13 de agosto de 2024
L ÔNIO NOVÁSKI
essor de Governo
AML
COS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Veg MIA! SESHO
fika
heOT/OÉUL
PROJETO DE LEI Nº 639, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ANULAR E SUPLEMENTAR
POR INCREMENTO DE DOTAÇÃO No
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
dotação abaixo por incremento do orçamento de 2024 até o valor de:
A Classificação
Movimento [Ação nsisierda da Despesa | Valor (R$)
ç Orçamentária
Transp.
1008 | 170070000024 EEN 449051 305.000,00
Transp.
Decremento | 1047 | 170070000024] 1082 449051 305.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de agosto de 2024.
ANTONIO JOAQUI
L NOVASKkI
sor de Governo
h t- A
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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