materia nº 640/2024

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 640/2024
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 640/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 640/2024.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”,
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2024.
oem FILHO
feito |
ANTONIO J aqui?
LUIZ A IO NOVASK
Ass rde Governo
Diretor-Presidente da EMHAB
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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heST/btLV
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 640/2024
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 640, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a alienação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Residencial Emilia, no Bairro Cruzeiro e no Loteamento Residencial
Prímio, no Bairro Serra Alta, provenientes do Programa Pró Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes dos loteamentos com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2024.
Õ)s
ANTONIO CAGUIWTOMAZINI FILHO
refeito
Lobi A
sSessor de Goverho
e A
Diretor-Presidente da EMHAB
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 640/2024
Estudo de Santa Catarina
ANEXO |
MORADOR
MATRÍCULA | ÁREA DO
TERRENO
m?
39.428 250,11
Epp
39,640 150,00
Maria Izilda Costa 576." 04.91
Julio Carneiro da Silva 488." "91
Regina Alves [079,5 2.89
Marcelo Huebner 005," *++.42
José Clemente Leal dos Santos 419º" m+.34
Sildete Pereira da Luz 065.*"*,*"".70
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