materia nº 641/2024

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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 641/2024 1
E. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 641/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 641/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos um acréscimo no orçamento atual, devido à possibilidade de
excesso na arrecadação de recursos do Fundo Municipal de Agricultura. Esse
incremento financeiro é essencial para assegurar a continuidade dos serviços
prestados aos produtores locais pelo Programa Municipal Porteira Aberta.
Contamos com o respaldo dos vereadores para a aprovação desse
projeto de lei, que representa um grande benefício para a comunidade rural.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2024.
MARCOS ROD q SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul ER E
[Bs Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 641, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO 2024 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadação o valor de:
Ação Recurso Referência | Classificação da Valor (R$) á
a Despesa E
Dotação Orçamentária S
4017 | 175970000104 632| 339032 100.000,00 | E
53—
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2024.
RIA
TOM ZINI FILHO
refeito
ANTONIO(JOA
ONIO NOYASKI
seSsor de Governo
em a
A RODR SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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