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Ea E Prefeitura de São Bento do Sul
BSS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 642/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 642/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial e anular uma dotação do orçamento de 2024.
Tal medida se faz necessária para garantir o pagamento do abono de permanência
a uma servidora pública que, após se aposentar em 01/10/2021, foi identificada
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal como elegível a
esse benefício, que não foi recebido no momento da rescisão contratual.
Agradecemos desde já a atenção e a aprovação deste relevante projeto de
lei.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2024,
MARCOS'RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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wu Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 642, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 07.001.0012.0361.0007.2023 - Coordenação, Manutenção e
Ampliação do Ensino Fundamental, com recursos de anulação de dotação, até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte codificação:
amnin| Classificação
Movimento da Despesa Pd
ú Orçamentária
2023 | 150010010001 319011] 5.000,00
2023| 150010010001 1806 319092 | 5.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2024,
JOAQUIM om FILHO
refeito
é
LUIZ ANTÔNIO NOVASKI
Assêssof de Governo
lite Wild
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hitps://saobentodosul.atende.net
to Sb:g0 HUDEVRIVIZ SASHO
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