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EE á ro sa Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 643/2024 [1
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MENSAGEM Nº 643/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 643/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a aprovação de uma complementação orçamentária devido ao
repasse da transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para
aquisição de equipamentos para atenção básica em saúde bucal.
Contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei de grande importância.
São Bento do Sul, 21 de agosto de 2024
ANTONIO JOAQUIM fÓMAZINÍ FILHO
MARCELO MARQUES É
Presidente Fundo Municipal de Saúde E
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC S
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net —
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E Prefeitura de São Bento do Sul a Ca
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 643, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR, POR MEIO
DO INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE SAUDE, O
ORÇAMENTO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar,
através do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Saúde o valor de:
Ação Recurso Referência | Classificação da Valor (R$)
a Despesa
nisto Orçamentária
[| 1041] 16017000060 | 1775| 449052 39.085,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de agosto de 2024.
des ak
ANTONIO OAQUIM m AZINI FILHO
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Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
- Ministério da Saúde Sogueda-feira, 28 de
Pam Secretaria Executiva
SM Fundo Nacional de Saúde
*ROPOSTA DEE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
18281643000123026 2023 :
2NPJ Beneficiário Esfera Administrativa
18281643000162 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO.SUL 08
Tipo de Beneficiário
*UNDO PUBLICO DA: ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
VARCELO MARQUES 67282229953
População Telefone Município CEP
33.277 47999265724 SÃO BENTO DO SUL 89.280-361
Endereço E-mail
CAPITAO ERNESTO NUNES, FENTRO semusQsaobentodosul. sc, gov. br
RECURSO DAPROPOSTA| MT
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL =
Composição Número Valor
2ROGRAMA null 39.085,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDAS)
CNPJ Nome CNES
36051398000700' CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 6532187
Tipo de Unidade. Endereço
AMBULATORIO RUA MARECHAL DEODORO - CENTRO, CEP:89280130
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS So E OSS UE qa a
Tipo de.Serviço
Consulta Ambulatorial - CEO
Setor
Atendimento Ambulatorial / Consultórios
Ambiente
Consultório odontológico
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Impressora Laser (Comum) 5 3.193,00. 15.965,00
Computador (Desktop-Básico) 5 4.624,00 23.120,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
TOTAL GERAL QTD. VALOR
10 39.085,00
Gerado em 29/04/2024 às 10:05 por BEATRIZ HELENA DE ARAUJO Página 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
03931029980 BEATRIZ HELENA DE ARAUJO
E-mail Telefone
saude sbsQsaobentodosul.sc.gov.br 4736310436
Gerado em 29/04/2024 às 10:05 por BEATRIZ HELENA DE ARAUJO Página 2 de 2
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