materia nº 644/2024

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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 644/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 644/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos um aumento no orçamento atual devido à previsão de um
possível excesso na arrecadação das Transferências do FUNDEB. Esses
recursos serão destinados aos pagamentos das despesas com pessoal dos
profissionais do magistério.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação desta proposta á
de lei. E
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2024. E
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Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
a E Prefeitura de São Bento do Sul ssgdes
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO 2024 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadação o valor de:
| Ação Recurso Referência | Classificação da Valor (R$)
. Despesa Ei
Eotação Gridmentária e
4026 | 154010700018 8| 319011 2.000.000,00 8
4023| 154010700018 26| 319113| | 1.000.000,00 a
| | 4023] 154010700018 18| 319011] | 2.800.000,00 e
[| 4023] 154010700019 19] 319011] | 1.200.000,00 A
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2024.
Ed
QUIM TC AZINI FILHO
Prefeito
ANTONIO
A Fono NOVASKI
a ssoride Governo
ML
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net