E prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Sunta Catarina
MENSAGEM Nº 645/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 645/2024
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber área particular por doação.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Município de São Bento do Sul, solicita aprovação do Projeto de Lei anexo
para receber área particular com 459,45m2, parte de uma área maior com
5.841,40m?, matriculado no registro de imóveis sob nº 24.983, de propriedade
de Cirilo Rodolfo Bachel, conforme documento anexo, por doação para
regularização de projeto de unificação e desmembramento de área.
Esta fração será gravada como área institucional, nos termos do que dispõe a
lei que aborda o parcelamento do solo, sendo que a área destinada é
confrontante ao terreno de matricula 34.002, já de propriedade do Município de
São Bento do Sul, se tornando, portanto, viável e de interesse público o seu
recebimento.
O empreendimento e suas disposições estão de acordo a Lei Complementar
11/2023, conforme a certidão de aprovação anexa, expedida pela Secretaria de
Planejamento e Urbanismo,
Dessa forma, solicitamos a Vossas Excelências a análise e aprovação do
projeto.
São Bento do Sul, 27 de agosto de 2024.
10
O JOAQ tón vAziNt FILHO
Prefeito DD
LUIZ NOVASKI JOSÉ DORIVAL DUMS
As eo as Governo | // Chefe de Gabjnete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
É
PROJETO DE LEI Nº 645/20P4 1 Er
E 6 RUBI OSHO
PROJETO DE LEI Nº 645, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER ÁREA PARTICULAR POR
DOAÇÃO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação
área com 495,45 metros quadrados, parte de uma área maior com 5.841,40m?,
pertencente ao imóvel matriculado sob n. 24.983 no Ofício de Registro de
Imóveis de São Bento do Sul-SC, de propriedade de Cirilo Rodolfo Bachel.
Art. 2º A área recebida em doação fica afetada ao fim específico de
criação de área institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de agosto de 2024.
ANTONIO JO
LUIZA NOVASKI
Assésgor de Goveri
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
p 90:60 RUC /B0V8Z SASA
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
%) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI
A Prefeitura Municipal de São Ber tô 'do Sul, aravs da Secretaria Municipal,de Finanças, com
base na Lei Municipal nº 140-de 1997, Art. 23 e Art. 36 ao 38, concede:à' presente Certidão de
Valor Venal de tróia de' atira com os, dados imobiliários cadastrado
“CIRILO RODOLFO BACHEL
Endereço do Im “RUA RODOLFO STIGLER, Nº 55
Bairro "CRUZEIRO
Cadastro Imobiliario. “240907
5.841,40 mº | | | Bo E
Unidade/Cadastro “Tipo Construção | Área Construída Valor Venal Territorial) = “Valor Venal Predial
001 - 240907-*1""/ “Casa A. 110,84 mº R$273.810,84 | 1. R$119.135,29
Unidade/Cadastro: Tipo Construção Área Construída Valor Venal Territorial Nalor Vênal Predial
002 - 272614: | Garagem 23,00 m? R$ 56. 817,48 ] R$ 28. 666,16
É | Em Totais: R$330.628,32)
| Total Geral: R$479. 429, Ae
informações ES lementares:
STA CERTIDÃO D DE VALOR Ve SOMENTE PODERÁ SER. UTILIZADA PARA A BASE DE cáiguto DO TEL Ão possui
ALIDADE PARA! BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITEMD;
hs e Fazenda Mi aieipal ressalva-se no direlto de Pa e o Valor Venal do Imóvel, caso ident
nconsistências cadastrais Inoprifrias,
Não séja conivente com 3 A nisadio fiscal, «Além do risco de fiscalização-o encaminhamento de róprosoritação ao Ministério
Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, a declaração falsa do valor do imóvel om patamar inferior
jao efetivamente negociado pelas partes prejudica o adquirente, que em caso de futura transmissão do'bem terá que pagar o
imposto sobre a Renda oriundo do ganho-de capital total (inclusive aquele que seria de responsabilidade do transmitente), bem
omo prejudica o. patennignto, que receberá a onerosidade da transmissão sem lastro para Naciard la à Receita-Federal do
Brasil.
mr setros
OBSERVAÇÃO: PA 29386/2023
Valor do Imovél até 31/12/2023
' São Bento do Sul, 18/12/2023
é Assinado di a rena or;
LEONAR! AUGU:
da OLIVA GIL: 00563883070
18/12/2023 10:18:30
Setor De ITBI
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: URBANA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
BAIRRO: CRUZEIRO
MUNICÍPIO; SÃO BENTO DO SUL
COMARCA: SÃO BENTO DO SUL
ÁREA: 1.784,45 m?
MATRICULAS: 24.983 — 34.002
ZONA: (ZR3) ZONA RESIDENCIAL 3
INSCR. IMOBILIÁRIA: 0000
Referente a unificação dos imóveis acima citados.
Situado no final da RUA NILO BACHEL, Dai segue confrontando com o terreno do Município de São Bento
do Sul (matrícula 34.001) Por 19,75m, para o final da Rua Nilo Bachel por 19,75m e para o terreno do
Município de São Bento do Sul (matrícula 34.000) Por 19,75m e para o terreno de Cirilo Rodolfo Bachel
(matricula 34.757) por 18,32m. Aos fundos, confronta com Lucinda Teresinha Bachel e ouira (matricula
34.003) por 58,37m e 8.18m, e com Círilo Rodolfo Bachel (matricula 31.757) por 12,40m e 7,40m. Do lado
direito, confronta com os terrenos de Zeniido Roberto Bachel (matricula 34,042) por 2,99m, Roque Eloir
Bueno (matricula 35.211) por 15,00m e Stefano Nepp! e Outros (matricula 24.980) por 7,00m. Totalizando
a área de 1.784,45 mê, (Um mil setecentos e oltenta e quatro metros e quarenta e cinco decimetros
quadrados).
MAGNO — SOLMANN
034. 653.839 - 45
ira
Brandão Coelho e
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Cd (OR =
à Reconheço e dou fé por SEMELHAN!
MAGNO BOLLMANN “
São Bento do Sul-SC, 03/!
Em testemunho =
Emol,: R$ 3,89 - Sejo; 3,1:
Total; &$ 7, é
Selo fiscalização do Tipo:
GLV46971-UZCN
ROSANE S. BELLO
ESCREVENTE
DECLARAÇÃO
u , GUSTAVO STOCKCHNEIDER, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista,
portador do CI-RG nº 5230114-SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº
066.425.309-18, endereço eletrônico gustavo(Dstocktopografia.com.br, residente
— e domiciliado nesta cidade, declaro, para fins de unificação de área dos imoveis
matriculado sob os nºs 24.983 - 34.002, deste Ofício, que:
1 - Houve um equivoco na elaboração do mapa e memorial descritivo,
onde foram informadas as matrículas 34.002 e 31.757 para serem unificadas.
Porém o correto é matrículas 34.002 e 24.983.
Sendo assim leia-se matrícula 34.002 com a área de 1.325,00m? e 24.983
com a área de 459,45m? para serem unificadas.
São Bento do Sul, 06 de junho de 2022.
A ERCINÉIDER
tias
é Reconheço e dou Fi por SEI
| GUSTAVO STOCKCHNEIDER egereereeerees a
" GLV48247-PPHB
ROSANE 5. BELLO
ESCREVENTE
das de ato em selo.
He
Prefeitura de São Bento do Sul
Estudo de Santa Caterina
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO
'Certificamos para fins de registro imobiliário, conforme prócesso 5562/2019,
que fica aprovado o desmembramento das parcelas a seguir relacionadas, do terreno
de propriedade de Cirilo Rodolfo Bachel, CPF 055.261.329-00, localizado à Rua
Rodolfo Stiegler, Bairro Cruzeiro, neste município e matriculado nó cartório de
registro de imóveis desta comarca sob nº 24.983, uma delas exclusivamente para fins
de unificação a terreno confrontante, conforme projeto anexo:
e Áreade 733,80m 26 m frente para a Rua Rodolfo Stiegler;
e Área de 459,45mf, zos fundos da Rua Nilo Bachel, destinada para “Área
Institucional” em favor do Município de São Bento do Sul.
Cerfificamos ainda que a área correspondente às parcelas ora desmembradas
não-se encontram em Área de Interesse Especial em Instância Municipal e possuem as
seguintes características quanto ao enquadramento no parágrafo 1º do artigo 3º da
Lei Federal 6766/79:
-— e Não se encontra, até O momento, em terreno alagadiço ou sujeito à inundação.
E Esta situação poderá alterar-se caso novos pontos de. alagamentos surjam
devido ao aumento de vazões geradas pelo crescimento dá cidade ou pela
diminuição da capacidade de drenagem a jusante, gerada por assoreamento
ou danos em tubulações ou galerias existentes;
e Não há, no local, registros de aterros com material nocivo à saúde pública;
e Nãose encontra em área com declividade natural igual ou superiora 30%;
e Situa-se em região para a qual se conhece de forma genérica, como se conhece
de uma forma ampla para São Bento do Sul, que a geologia apresenta
características estáveis é suporta as estruturas convencionais de fundações
para construções, desde que projetadas e executadas sob responsabilidade dé
profissional técnico habilitado para projeto e execução;
e Não se encontra em área de preservação ecológica, nem em área onde, Até o
momento, se conheça-que a poluição impeça condições sanitárias supo:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-5000 - www.saobentodosul.se.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Catarina
Certificamos também que a área de 459,45m? objeto do presente
desmembramento destina-se para unificação ao terreno confrontante, matriculado
sob nº 34.002, de propriedade de Município de São Bento do Sul.
Por fim, esclarecemos que a disponibilização da Área Institucional de 459,45m?
em favor do Município de São Bento do Sul tem comô base o artigo 29 da Lei
1.678/2006 - Código Municipal de Parcelamento de Solo, alterado pelo Artigo 2º da
Lei 2.253/2008, que impõe o fornecimento de Área Instituciohal também em
determinados casos de desmembramentos.
São Bento-do Sul, 14 de Novembro de 2019,
Fica revalidada em 27/04/2023 a aprovação do desmembramento objeto do
presente processo e sua certidão emitida em 14/11/2019.
Fica ainda complementada esta certidão com a informação de que para a
condução do presente processo de aprovação de desmembramento não. houve
necessidade de melhorias públicas sobre o trecho da via com o qual se confronta à
parte da gleba objeto do desmembramento.
São Bento do Sul, 27 de Abril de 2028.
—————————————eeeee eee e esa
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento-do Sul - SC
Fone: (47) 3631-5000 - www. saobentodosul.sc.gov.br