E prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 646/2024
MENSAGEM Nº 646/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 646/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a aprovação de uma suplementação orçamentária devido ao
repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Os
recursos serão destinados à construção de uma quadra coberta fechada na EBM
Professor Carlos Doetsch.
Contamos com a colaboração dos vereadores para a aprovação desse projeto
de lei de extrema relevância.
São Bento do Sul, 29 de agosto de 2024
pese /ahes Ê EO VON Gaio
ANTONIO J Uni muHO
Prefeito
na
LUIZ AN VARA
Assesgsof de Governo
MARCOS RODRI SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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= ne Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 646/2024
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 646, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR, POR MEIO
DO INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE, O ORÇAMENTO
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar,
através do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação o valor de:
Referência Valor (R$)
Dotação
1808
Classificação da
Despesa
Orçamentária
449051
Recurso
P RM ET MAR COM
157070000003 1.639.961,48
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de agosto de 2024.
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ANTONIO J IMTOMAZINI FILHO
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MARCOS co IGO bicho
Secretário cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 202141460-1
Emenda Parlamentar - Relator/Comissão
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 3º CICLO - 2017-2020 2022
03 -Nº PROCESSO
23400,001954/2021-65
04 - NOME DA PREFEITURA 05-Nº DO CNPJ
PM SAO BENTO DO SUL 86.051.398/0001-00
06 - ENDEREÇO
07 - MUNICÍPIO 08-UF
RUA JORGE LACERDA 75
CENTRO * SãO BENTO DO SUL sc
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
09- NOME 10- CPF
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO 003.978.188-74
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Código do Iniciativa Número de Tipo de Obra Valor Total Orçado Valor da Valor da
Planejamento Identificação da Contrapartida MEC/FNDE
Obra
57328 1- AMPLIAR ESCOLA OU CRECHE 4011384 QCF 45 - QUADRA RS 1.656.526,73 RS 16.565,27 1.639.961,46
COBERTA
FECHADA - 45 M/S
TOTAL GERAL PACTUADO R$
1.656.526,73
11 - LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA: QUADRA CARLOS DOETSCH
ESCOLA BENEFICIADA: 42098319 - EBM PROFESSOR CARLOS DOETSCH
ENDEREÇO: ESTRADA CARLOS SCHROEDER, 2020, e bairro ALPINO
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
MÊS INICIAL: MÊS FINAL;
09/2022 09/09/2025
Considerando o que dispõe & Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 e a Resolução do Conselho Deliversiivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) nº 4, de 4 de muio de 2020, a Prefeitura Municipal/Secretaria de Educação do Estado de SãO BENTO DO SUL compromete-se a executar as ações
elaboradas no Pleno de Ações Articulades (PAR), conforme condições a seguir estabelecidas:
1- A(s) obra(s) acima discriminada(s) deverá(ão) ser executada(s) consoante as regras definidas na Resolução CD/FNDE nº 4/2020, cujas disposições fazem parte
integrante deste Termo de Compromisso, bem como respeitando os prazos estabelecidos no decumento em anexo;
II - Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 4/2020, o
qual estabelece:
a) aplicação mínima de recursos no êrce de Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, de Constituição Federal, e no art. 25, 8 1º, ingiso IV, al!
Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área de Saúde, em atendimento so disposto no art. 198, $ 2º, da Constituição Federal, nos asts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 14],
de 13 de janeiro e 2012, no art, 25, 5 1º, inciso IV, alínea "bº, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8) - 4 observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, & 1º, IV, 6, da Lei Complementar nº
101, de 2000 - LRF;
d)- o cumprimento das regras gerais cc organização é de funcionamento de regimo próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XII, da Constituição
de 1988;
e) a previsão de contrapartida nn sua Lei Orçamentária.
EL - À comprovação do exercício pleno das poderes inerentes à propriedade do imóvel destitado à execução da (s) obra(s) cima discriminadas, mediante certidão
emitida por cartório de registro de imóveis competente, é condição indispensável à celebração desto Termo de Compromisso, podendo aliernativamente ser cdmitidos
es documentos previstos no art, 23, & 2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
1V - Os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), deverão ser
executados de acordo com os projeios fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
téchica que atendam ds determinações de Assnciação Bresileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos neste Termo de
Compromisso;
V-O prazo de vigência deste Termo de Compromisso, com seu início estabelecido de acordo com o art. 13, 8 4º de Resolução CD/FNDE nº 4/2020, corresponderá ao
prazo de execução previsto por tipologia de obra, segundo os meses indicados na tabela em anexo e devidamente identificado no extrato de execução do PAR;
VL- O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente formulizada é
justificada no SIMEC, no prezo múximo de até sessenta dias entes do término de sun vigência;
VIL- A prorrogação de ofício do prozo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso na libéração
dos recursos, limitade a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VEL - Os recursos serãa transforidos “im purcelas, de acurdo com a execução da(s) obra(s), sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção du ordem de início
de serviço no Sister Integrado de Munitoremento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), módulo Obras 2.0;
IX - Para q transferência das demais parcelus, será necessário que a entidade solicite desembolso no SIMEC, módulo Obras 2.0, sendo que a transferência seré
realizada após É aferição da evolução fisica da(s) obra(s) e avanço de no minimo 5%, comprovado mediante relatório de vistoria inserido no SIMEC, módulo
Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do ENDE;
X - No caso de reduzida disponibilidade financeira, os esitérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art, 16,
inciso TI, du Resolução CD/PNDE nº 4/2020;
XI - O valor tatel deste Termo de Compromisso é de R$ 1,656.526,73, participando o FNDE com R$ 1.639.961,46 e o ente federado com R$ 16.565,27, a titulo de
conteupartida, conforme disposto no art, 25, 4 1º, inciso 1V, alinea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de moio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é
n& Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Tabela complementacao, financelra obras fndeg
XII - A contrapartida deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica deste Termo de Compromisso, durante a execução da(s) obra(s), de
acordo com o correspondente cronogramas de desembolso apresentado pelo gestor;
XHI - Os valores referidos acima serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora firmado e não poderfo ser utilizados para a execução de serviços não contemplados
me planilha orçamentária puctuedas
XIV. Os regursos financeiros transteridos pelo FNDE e a contrapartida, deverão ser utilizados dentro do prezo de vigência deste Termo de Compromisso, devendo a
movimentação dos recursos realizer-se, exclusivamente, por meio eletrônico, no qual seje devidamente identificada a titularidade das contas correntes de formecedores
ou prestadores de serviços, beneficiários dos paganteatos realizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto nº 7,507, de 27 de junho
de 2011;
XV» O instrumento deverá ser executado er estrita observância do objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de
Compromisso, selvo se o fato gerador du despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
XVI - Enquanto não utilizados peles municípios, estados e Distrito Federal, os recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança
aberta especificamente para essa finalidade, quendo a previsão do seu uso for igual ou superior à ur mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em
operação de mercado aberto, lastresda cm tItulos da divida pública federal, se e sua utilização ocorrer em prazo inferior e um mês;
XVII - As aplicações financeiras de que trats o itens anterior deverão eorrer ma mesma conta corente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram
creditados pelo MEC/FNDE;
XVIII - O FNDE poderá suspender s liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conte
vinculada do ente federado, caso hsjs descumprimento deste Termo de Compromisso, até a regulerização da pendência e, caso isso não ocorra, O instrumento poderé
ser cancelado;
XIX - Indicar profissional devidamente habilitado, du área de engenharia civil ou arquitetura, pare exercer as Sunções de fiscalização da(s) obru(s), com emissão da
respectiva AnotaçãoRegistro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
XX - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras é serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia olétrica e Lelefonis), assim como aqueles necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma v6z que o valor de responsabilidade do FNDE rofero-se exclusivamente vos sorviços de engenharia constantes nes planilhas orçamentérins do(s) projeto(s)
pactuedo(s) e aprovado(s),
4
XXI - Os projetos padronizados são fornecidos pelo FNDE em nível de projeto básico, cabendo ao ente federado, previamente ao processo licitatório, «e MBgio
promover eventuais adaptações, conforme necessidade local, devendo ainda, atualizar a respectiva planilha orçamentérie, sem a necessidade de nova análise do FNDE,
com exceção de projeto de fundação, que deverá scr submetido à aprovação da Autarquia, bem como altcrações significativas no projeto trquitetônico do objeto
pactuado, no qual o ente federativo deverá inserir a solicitação no SIMEC, módulo Obras 2.0;
XXII - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução êu(s) obra(s),
Ê obedecendo a legislação federal vigente e as disposições do Decreto nº 7.983, de &
de abril de 2013 e do Decreto nº 10,024, de 20 de setembro de 2019, sem prejuizo si di io
da observência das normas estaduais, distritais e municipais;
xx - Executar a(s) obra(s) no terreno previamente aprovado, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo em caso excepcional a ser
avaliado e acatado pelo FNDE;
XXIV - Realizar o acompanhamento da execução fisico-financeira deste Termo de Compromisso, devendo cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto, assim como registrar a data prevista pura inauguração é início de funcionamento da(s) respectiva(s) unidade(s) escolar(es). por meio do
preenchimento de informações e inserção de documentos xo inódulo Obras 2,0 do SIMEC;
XXV - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) e sua entrega à população, no caso de o valor de responsabilidade do FNDE se revelar insuficiente;
XXVI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com &
execução do objeto pactuado, obedecendo so modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s)
custeada(s) com os recursos transferidos à conta do PAR, obedecendo Éo disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República;
XXVII - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no periodo eleitoral;
XXVIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos c fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins do fiscalização, de
acompanhamento e de avuliação dos resultados obtidos;
XXIX - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e à Auditoria do FNDE, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado;
XXX - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica é financeira das ações do PAR, sempre que solicitado pelo FNDE, pelas secretarias do Ministério da Educação
(MEC), pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XXXI - Os municípios, os estados e o Distrito Federal dever£o devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação
pelo setor competente da Autarquia, podendo no caso de construção, reforma e ampliação de unidades escolares, ser utilizados para a execução de serviços não
previstos no projeto aprovado, desde que destinados à melhorie do objeto pactuado;
XXXIII - Lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no módulo Obras 2.0 do SIMEC;
XXKXIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do estado ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e do PAR e
arquivar as vias originais em sua sede, ginda que wtilize serviços dz contebilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de
vinte anos contados da data da sprovação da respectiva prestação de contus ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
quando for 0 caso;
XXXV - O ente federado deverá, por meio do SIMEC, prestar contas dos recursos recebidos, até sessenta dias após o término da vigéncia deste Termo de
Compromisso, de sua rescisão ou da conciusão da execução das ações, conforme previsto no Capítulo X da Resolução CD/FNDE nº 4/2020;
XXXVI - Incluir no orçamento anusl do ente federado os recursos recebidos para execução do objeto deste instrumento, conforme dispõe a Lei nº 4,320, de 17 de
março de 1964;
XXXVII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% de impostos e transferências devidos à manutenção e so desenvolvimento do ensino, por força
do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
XXXVIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de núlureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extrsordinários que incidum sobre o presente
instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária errecadadora;
XXXIX - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº
4/2020 e normativos pertinentes à matéria;
ie i i j ii rcazo de quarenta e
XL - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fomecida ao gestor do ente foderado, no prazo u
cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tonar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no
SIMEC;
XLI- A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU), que
será providenciada no prazo de até vinte dias a contas de sua validação,
Decisra, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do am. 169 da Constituição Federal, o qual trata dos limites de despesa com pessoal, e
que os recursos de sua responsabilidade estão assegurados, conforme Lei Orçamentária,
Brasilia/DF, 09 de SETEMBRO de 2022
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PM SAO BENTO DO SUL
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO - CPF; 003,978.188-74 em 21/09/2022 11:48:47