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materia nº 650/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 650 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAltera a lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do Sul.
native_id10082

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.082 de 03 de outubro de 2024.
2024-09-30 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-09-19 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-09-12 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-09-10 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T07:55:26.770899-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-09-20T08:04:34.661018-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

pi Prefeitura de São Bento do Sul PR A
mM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM 650/2024
Ref. Projeto de Lei nº 650/2024
Assunto: Alteração da Lei nº 3973/18
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
O presente Projeto de Lei trata sobre a atualização de amortização do déficit
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem
em face do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS administrado pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento
do Sul - IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 3.107 segurados (sendo
2.125 ativos, 815 inativos e 167 pensionistas-DEZ/23) de modo que o Plano de
Custeio do referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados
e do Município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados ativos.
A presente lei, diz respeito ao reconhecimento do Plano de Equacionamento
do Déficit Atuarial do IPRESBS, que posicionado em 31/12/2023, perfaz o montante
de R$ 637.754.195,19 (seiscentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e
quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), nos termos da
Avaliação Atuarial 2023/24.
Diante da apresentação da Avaliação Atuarial ano base 2023, restou
demonstrado um superávit atuarial para o Fundo em Capitalização no valor de R$
111.751.203,19 (cento e onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e
três reais e dezenove centavos). Este superávit ocorreu principalmente por fatores
de novos servidores contribuindo para o sistema previdenciário e rendimentos de
aplicações financeiras do Instituto acima da meta atuarial.
O município continua a cobrir o déficit atuarial e paga mensalmente ao
IPRESBS contribuições por alíquotas suplementares, cujos valores estão
preestabelecidos no Anexo | da Lei nº 3973/18, que deve, nos termos de seus Arts.
5º, 6º e 11, ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao
déficit técnico atuarial total.
0
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Assim, diante do relatório de Avaliação Atuarial com data base de 31 de
dezembro de 2023, faz-se necessária a adequação.
Destaca-se ainda que o presente Cálculo Atuarial, em sua Tabela 27
(disponível para consulta em https:/ipresbs.se.gov.br/avaliacao-atuarial/), foi
devidamente apreciado pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos do
IPRESBS, em reunião ordinária realizada em 14 de junho de 2024, com a Ata da
Reunião em anexo.
Expostas, assim, as razões da proposição, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, solicitando a aprovação.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
ANTONIO OR IM TOMAZINI FILHO
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sessoyde Governo
CLIFFORD INSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
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Prefeitura de São Bento do Sul SERES NS
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 650, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 3973 DE 25 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE
O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Art 3º da Lei nº 3973 de 25 de outubro de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Anexo | da Lei nº 3973 de 25 de outubro de 20
com a seguinte redação:
Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul -
IPRESBS, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito
público intemo, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$
637.754.195,19 (seiscentos e trinta e sete milhões, setecentos e
cinguenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove
centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 20283, cuja
quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial,
correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência
ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da
metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram
a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas
matemáticas previdenciárias.”
passa a vigorar,
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Estado de Santa Catarina
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da
Alíquota
Saldo devedor Juros Parcela Anual Base de
Incidência
2024 R$ R$ R$ 21,70% R$
637.754.195,19 | 31.951.485,18 | 25.049.332,16 115.434.710,40
2025 R$ R$ R$ 23,50% R$
644.656.348,21 | 32.297.283,05 | 27.570.708,74 117.322.164,85
2026 R$ R$ R$ 25,50% R$
649.382.922,51 | 32.534.084,42 | 30.406.322,60 119.240.480,78
2027 R$ R$ R$ 27,50% R$
651.510.684,33 | 32.640.685,28 | 33.327.294,76 121.190.162,78
2028 R$ R$ R$ 29,75% R$
650.824.074,85 | 32.606.286,15 | 36.643.587,81 123 17410723) 72
2029 R$ R$ R$ 29,75% R$
646.786.773,19 | 32.404.017,34 | 37.242.741,24 125.185.684,84
2030 R$ R$ R$ 29,75% R$
641.948.049,29 | 32.161.597,27 | 37.851.691,34 127.232.575,92
2031 R$ R$ R$ 29,75% R$
636.257.955,22 | 31.876.523,56 | 38.470.598,28 129.312.935,39
2032 R$ R$ R$ 29,75% R$
629.663.880,50 | 31.546.160,41 | 39.099.624,87 131.427.310,48
2033 R$ R$ R$ 29,75% R$
622.110.416,05 | 31.167.731,84 | 39.738.936,57 133.576.257,38
2034 R$ R$ R$ 29,75% R$
613.539.211,32 | 30.738.314,49 | 40.388.701,56 135.760.341,37
2035 R$ R$ R$ 29,75% R$
603.888.824,25 | 30.254.830,09 | 41.049.090,75 137.980.136,96
2036 R$ R$ R$ 29,75% R$
593.094.563,60 | 29.714.037,64 | 41.720.277,85 140.236.228,08
2037 R$ R$ R$ 29,75% R$
581.088.323,38 | 29.112.525,00 | 42.402.439,43 142.529.208,18
R$ R$ R$ 29,75% R$
567.798.408,95 | 28.446.700,29 | 43.095.754,93 144.859.680,43
2039 R$ R$ R$ 29,75% R$
553.149.354,31 | 27.712.782,65 | 43.800.406,71 147.228.257,86
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1º)
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ET Estado de Santa Catarina
2040
R$
537.061.730,25 | 26.906.792,69
R
2041 R$
519.451.942,79 | 26.024.542,33
2042 R$ $
500.232.021,51 | 25.061.624,28
2043 R$
479.309.397,19
2044 R$ R
456.586.668,31 | 22.874.992,08
2045 R$ $
431.945.389,26 | 21.640.464,00
2046 R$ R$
405.292.651,19 | 20.305.161,82
2047 R$
376.514.976,53
2048 R$ $
345.492.994,77 | 17.309.199,04
R$
44.516.580,15
29,75% R$
149.635.563,52
R$
45.244.463,62
R
45.984.248,60
29,75% R$
152.082.230,65
NH
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70
29,75% R$
154.568.902,84
R
46.736.129,68
29,75% R$
157.096.234,21
29,76% R$
159.664.889,57
29,76% R$
162.275.544,61
29,76% R$
164.928.886,04
29,76% R$
167.625.611,84
29,76% R$
170.366.431,37
29,76% R$
173.152.065,59
29,76% R$
175.983.247,28
29,76% R$
178.860.721,17
29,76% R$
181.785.244,17
29,76% R$
184.757.585,58
29,76% R$
187.778.527,26
29,76% R$
190.848.863,88
R
24.013.400,80
R
47.516.271,14
bh
a
R$
48.293.202,07
R$
49.082.836,49
R
49.885.382,08
R$
50.701.049,97
R
51.530.054,72
R
18.863.400,32
a
312.101.143,83
2050
276.207.356,42
2051
15.636.267,31
R$
13.837.988,56
R$
52.372.614,39
R$ R$
237.672.730,59 | 11.907.403,80 | 53.228.950,62
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R
54.099.288,66
R$
54.983.857,47
R
55.882.889,71
196.351.183,77 | 9.837.194,31
2053 R
152.089.089,41 | 7.619.663,38
2054 R$
104.724.895,32 | 5.246.717,26
2055 R$
54.088.722,86
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2.709.845,02 | 56.798.567,88
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pn é = o
= E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 650/202.
ET Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
ANTONIO (JOAQUIM TÔMAZINI FILHO
refeito
IZ (0) ASKI
Asse'ssor/de Governo
CLI RD JECINSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
TOS SAGAS SSÇSSÊ-SSS HH "+" "=" "P''õõõ
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Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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