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| [er é E PROJETO DE LEI Nº 651/2024
= Prefeitura de São Bento do Sul
w MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 651/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 651/2024
Assunto: Altera a Lei nº 4.415, de 05 de agosto de 2021.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que altera o art. 5º da Lei nº 4.415, de 05 de
agosto de 2021.
A referida legislação trata sobre o Regime de Previdência Complementar
que pode ser aderido pelos servidores públicos municipais de São Bento do Sul.
O artigo 5º consignou o prazo máximo de 01 (um) ano da vigência da lei
para adesão ao RPC áqueles que assim entendessem como vantajoso. Entretanto,
considerando que a modalidade é inovadora no Município e ainda possibilita maiores
estudos pelos servidores, bem como que resta expressa a possibilidade de opção
por servidores nomeados até a publicação da Lei, constar fixação de prazo não se
mostra necessário.
Assim, a opção pelo RPC poderá ser formalizada voluntariamente a
qualquer tempo, sem que isto acarrete em prejuízos ao IPRESBS, tendo em vista as
disposições do 81º do art. 1º da referida Lei.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de
Lei.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM /TOMAZINI FILHO
Prefeito
CLIFFORD JELINSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERAA LEI Nº 4415, DE 05 DE AGOSTO
DE 2021, QUE TRATA SOBRE O REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o 83º ao artigo 5º da Lei nº 4.415, de 05 de agosto de 2021,
com a seguinte redação:
“83º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar ou reabrir, por meio
de decreto, o prazo para migração estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
OMAZINI FILHO
Prefeito
ANTONIO JOA
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Diretor-Présidente do IPRESBS
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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