materia nº 652/2024

= = Prefeitura de São Bento do Sul
BN Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 652/20
MENSAGEM Nº 652/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 652/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial e anular uma dotação do orçamento de 2024. Tal medida se faz necessária
para garantir a prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto.
Agradecemos desde já a atenção e a aprovação deste relevante projeto de lei.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
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Diretor-Presidente do IPRESBS
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
e Fãs Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 65
PROJETO DE LEI Nº 652, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CREDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÃO QUE
ESPECIFICA DO ORÇAMENTO 2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
ação 19.001.0009.0122.0019.4062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS, com
recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a
seguinte codificação:
a 1. | Classificação
Ação Recurso Retoracia da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
319011 20.000,00
4062| 18027000027 1809
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ AN NOVASKI
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Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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