materia nº 653/2024

ag Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 653/2024 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 653/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 653/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos um aumento no orçamento vigente, devido ao provável
excesso na arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito - Polícia Militar.
Este valor adicional será utilizado para repasse ao FUMPOM — Fundo de
Melhoria da Polícia Militar.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto de
lei.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
am FILHO
ANTONIO JOA
fl
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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ae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 653/2024/ 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR (6)
ORÇAMENTO 2024 POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
provável excesso de arrecadação o valor de:
Recurso Referência | Classificação da Valor (R$) |
- Despesa
Dotição Orçamentária
2035| 175270040154 333081 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de setembro de 2024.
AZINI FILHO
ANTONIO JOAQUI
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MARCOS RODRIGO if
Secretário Munipipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net