materia nº 654/2024

rrefetrura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 654/202
Estado de Santa Cortarina
MENSAGEM Nº 654/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 654/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com imensa satisfação que apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei
que visa a autorização do Poder Executivo Municipal para a abertura de um crédito
especial no orçamento de 2024, utilizando recursos da Transferência Especial do
Estado e, como contrapartida, recursos do superávit financeiro dos recursos
ordinários do Município.
Esses recursos serão destinados à aquisição de um veículo furgão, a ser adaptado
como unidade de castra móvel, para atender os animais de rua e manter o
programa de castrações dos animais.
Contamos com a autorização e apoio dos nobres vereadores para este relevante
projeto voltado à causa animal.
São Bento do Sul, 11 de setembro de 2024.
ANTONIO UIM TOMAZINI FILHO
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or de Governo
MARCOS RODRIGO bb
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Bento do Sul - SC
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me : e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 854/20:
SF Estado de Santa Caturina
PROJETO DE LEI Nº 654, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR MEIO DA
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 13.004.0020.0542.0013.2998 - Unidade de Bem-Estar Animal,
com recursos da Transferência Especial do Estado e do superávit financeiro dos
recursos ordinários, até o valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais),
com a seguinte codificação:
Valor (R$)
130.000,00
91.000,00
Classificação da
—
Despesa
Dotação Orçamentária
171032100179 1810 449052
250070000100 1811 449052
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de setembro de 2024.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net