materia nº 71/2024

CÂMARA DE VEREADORES
SAO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES *1 /2024
Ilma. Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo artigo 216 e seguintes
do Regimento Interno, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e com fundamento na prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato
parlamentar e,
Considerando, que chegou ao conhecimento dos vereadores requerentes a
instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público de Santa Catarina para apurar
eventual promoção pessoal ilícita nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa, envolvendo o ex-Secretário Municipal de Educação, Sr. Josias Terres;
Considerando, que no procedimento instaurado pelo MPSC, o Grupo de
Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas — GAECO, constatou na sua
investigação que o link “Josias” estava inserido na página da Secretaria Municipal de
Educação e que direcionava o usuário ao seu site, “o qual supostamente continha
inúmeras informações de promoção pessoal do citado Secretário”;
Desse modo, requeremos à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, através
da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações relacionadas ao
Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário Municipal
de Educação:
1. Quem foi o responsável pela inserção do link da página/site pessoal do ex-
Secretário Municipal de Educação, Sr. Josias Terres, no site oficial da Secretaria
Municipal de Educação?
2. Caso a inserção do link tenha sido determinada, informe quem deu a ordem
para sua publicação no site da Secretaria Municipal de Educação.
3. Esclareça se houve qualquer medida administrativa para a remoção do link e
se foi instaurado procedimento interno para apurar responsabilidades sobre o ocorrido.
4. Solicito cópia de todos os documentos, e-mails ou comunicações internas
que possam comprovar o processo de inclusão do referido link, bem como as medidas
tomadas após a denúncia.
5. Informe se foram adotadas providências para prevenir novos casos de
promoção pessoal indevida em páginas ou redes sociais oficiais da Secretaria Municipal
de Educação.
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO BENTO DO SU
Justificamos este requerimento pelo dever de fiscalização e controle que esta
Casa Legislativa exerce sobre os atos do Poder Executivo, especialmente para garantir o
cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade no âmbito
da administração pública, bem como para contribuir com o esclarecimento dos fatos
que estão sendo investigados pelo Ministério Público.
Solicitamos o encaminhamento das informações no prazo legal.
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradecemos e
contamos com o apoio dos demais Nobre Edis.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
ADRIANO REINHARDT
Vereador - Progressistas
Câmara Munuipal de São Bento do Sul
[] aprovaDO(A) [1] REJEITADO(A)
(CIRETIRADOIA) [1] ARQUIVADO(A)
[D DEVOLVIDO(A) [E] ENCAMINHADO(A)
São Bentodo Sul, 1 |
Presidente