Zi tos : CÂMARA MUNICIPAL
VEMEADORA
REQUERIMENTO 453 /2024.
TRIBUNA POPULAR LIVRE
Data de utilização da Tribuna Livre: Na sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2024,
Senhores(as) Vereadores(as)
A Vereadora que esta subscreve, amparada na Resolução nº 09/2019, vem respeitosamente
solicitar o espaço da TRIBUNA POPULAR LIVRE, para o orador abaixo identificado, que
ocupará o espaço para abordar assunto relacionado ao seguinte tema, a ser registrado em pauta:
ASSUNTO: Apresentação do Relatório Social 2023 do CIEE (Centro de Integração Escola -
Empresa) destacando as ações desenvolvidas no ano e números de jovens que entraram nos
programas de estágio e aprendiz em São Bento do Sul.
ORADOR: Sr. Luiz Carlos Floriani.
ENTIDADE: CIEF - Centro de Integração Escola “Empresa de Santa Catarina.
ENDEREÇO: Henrique Schwarz, Centro, São Bento do Sul/SC — CEP: 89.280-115
Certo da compreensão dos senhores(as).
Agradecemos € colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2024.
Ar
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora Progressistas
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www,saobentodosul.sc.leg.br
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INTEGRAÇÃO
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SANTA CATARINA
Estatuto Social do Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa
É Catarina — CIEEISC
Capítulo |
Da denominação e natureza jurídica
Art, 1º O Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina - CIEE/SC
é uma entidade beneficente de assistência social, de direito privado, constituída sob a
forma associativa, sem fins lucrativos, de âmbito estadual com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo único. A sua sede e respectivo foro situam-se à Rua Antônio Dib Mussi, 473,
Centro, CEP 88.015-110 na cidade) de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Constituído pela Assembleia Geral Extraordinária do Centro de Integração
Empresa-Escola - CIEE, realizada em 11 de dezembro de 2000, na Sala de Reuniões
do Conselho de Administração, à rua Tabapuã, nº 540, Itaim Bibi, na Cidade de São
Paulo, no Estado de São Pau, na qual foi deliberada a cisão parcial ou
desmembramento, das unidades deste CIEE no Estado de Santa Catarina para a
formação do Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina -
CIEE/SC, rege-se pelo presente estatuto e pela legislação pertinente. 7
Capítulo Il
Dos objetos, características institucionais, missão e público alvo
Seção |
Dos Objetivos 12 No
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Noto
Art. 3º A Entidade tem objetivos de natureza socioassistenciais, cujos serviços e ações! h
são realizados de forma continuada, planejada e gratuita ao público alvo, observadas — —
os artigos 203 e 227 da Constituição Federal; nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS -
Lei Orgânica da Assistência Social); e da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), dos quais se destacam:
|. à promoção da integração ao mundo de trabalho, através da administração de
programas de estágio em conformidade com a Lei nº 11.788/08 - Lei do Estágio
e dos projetos de formação, acompanhamento e apoio aos jovens,
Il | inserção de adolescentes É jovens ao mundo do trabalho, com atividades
teóricas e práticas, através do Programa de Aprendizagem (lei 10.097/90 — Le
da Aprendizagem) e dos prójetos de formação, acompanhamento e apoio;
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ABES CENTRO DE
[ em INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
ll. elaboração e Areal de programas de treinamento, capacitação e
desenvolvimento profissional; bem como palestras seminários, congressos,
campanhas, comunicação é mídia, destinados aos beneficiários da assistência
social, conforme definido pelo artigo 203, caput, da Constituição Federal;
IV. prestação de serviços de atendimento e assessoramento, assim como atuar na
defesa e garantia de direitos na área da assistência social.
Art. 4º Na consecução dos seus óbjetivos, a Entidade adotará as ações e os meios
cabíveis, entre os quais:
Il. entrosar-se com as escolas de qualquer nível, universidades, autoridades
educacionais, empresas, conselhos de assistência social, conselhos de direitos
da criança e do adolescente, secretarias de assistência social, entidades de
classe e órgãos ou instituiçã s de direito público ou privado;
H. concorrer para o aprimoramento da formação dos quadros técnicos e
administrativos, assim como da mão-de-obra especializada para os setores
primários, secundário e terciário, abrangendo empresas particulares, estatais,
de economia mista e de serviços públicos e instituições privadas e públicas;
ll. proporcionar atividades direcionadas a:
a) obter oportunidades de Estágio e de aprendizagem para estudantes junto a
empresas, instituições em geral, inclusive órgãos públicos, tendo em vista O
máximo aproveitamento da capacidade de efetivação de estagiários e de
aprendizes, tanto por parte dos usuários, como das empresas, instituições
ou órgãos públicos;
b). prestar orientação junto às empresas e executivos em geral sobre
organização, administração e acompanhamento dos programas de
aprendizagem e de estágio;
Cc) efetuar o acolhimento e » encaminhamento, dos jovens e adolescentes para
Os programas de estágio e de aprendizagem;
d) colaborar em pesquisas, aconselhamento e assistência técnica de recursos
» + humanos, acompanhamento a evolução da demanda de pessoal, informando
às escolas, aos usuários as modificações e tendências dessa demanda A aiá
servindo de elo entre a procura por parte das empresas e a oferta por pares Es do
das escolas; ig g Jol i
e) concorrer para estruturação e adequação de currículos de formação
profissional. “mento
IV. — promover a realização de cursos em forma cooperativa, em que parte venha a
ser realizada na escola e parte na empresa; podendo utilizar-se das tecnologias
semipresencial e à distância;
V. incentivar e proporcionar a realização de seminários, simpósios, conferências,
cicios de debates e procedimentos afins, com o concurso de especialistas de
renome estadual ou internacional:
VI. aplicar-se no sentido de que as empresas e órgãos públicos utilizem a escola
para serviços de aconselhamento e assistência técnica, bem como para
pesquisas aplicadas;
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| MESES CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Vil. facilitar melhor compreensão, nas empresas, dos problemas estudantis e de
formação profissional; |
VII. proporcionar aos usuários melhor conhecimento do funcionamento das
empresas e das instituições;
IX. participar de iniciativas que visem a divulgar, junto as escolas, a bibliografia
técnica de interesse das empresas;
X. concorrer para o aprimoramento das condições e programas de estudos, visando
a obter a máxima eficiência e objetividade na formação profissional, adaptadas
às exigências da comunidade em geral;
XI. promover a realização de Cursos ou seminários, com programas específicos,
destinados a estudantes |de cursos de qualquer natureza, a título de
complementação técnica e cultural; utilizando-se das facilidades ensino à
distância EaD, semipresencial, presencial e outras tecnologias adequadas à
formação profissional do público alvo da entidade;
XIl. desenvolver programas específicos, com a participação direta de usuários,
coordenados por especialistas, professores ou não;
XIll. desenvolver atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro, visando a
contribuir para o processá de institucionalização e consequente execução
prática:
a) do seguro de acidentes pessoais, que proteja o estagiário durante a realização
do programa de estágio, e a aprendiz na vigência do contrato de aprendizagem.
XIV. desenvolver e efetivar projetos e programas de:
a) orientação educacional, vocacional e profissional;
b) publicações técnicas;
c) serviços especializados de tonsultas sobre cursos, profissões e orientação em
geral;
d) pesquisas, métodos, pi e técnicas de ensino, com vista à formação e
aprimoramento de recursos humanos;
e) tecnologia aplicada à veiculação de ensino ou de treinamento.
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Art 5º Na realização de seus objetivos, a Entidade poderá celebrar convênios, contratos
e acordos de qualquer espécie com empresas privadas e órgãos públicos; E he
estabelecimentos de ensino de qualquer grau, instituições financeiras, entidades dé
classe e quaisquer entes privados ou públicos, entre os quais: cai
|. convênios operacionais ou financeiros com escolas, tendo em vista a criação, pia
manutenção e ampliação de cursos especiais de interesse das empresas;
il, convênios técnicos, científicos e culturais, para desenvolvimento de programas
ou projetos de interesse dos múltiplos componentes da educação, do trabalho e
da comunidade,
Parágrafo único. A utilização de mecanismos técnicos e administrativos da entidade, por
parte de empresas e instituições em geral, de direito público ou privado, deverão se
objeto de instrumentos próprios. A E G M
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ABR CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Art. 6º A Entidade também instituirá, mediante recursos extraídos das contribuições de
múltiplas fontes, bem como advindos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado:
J,
Seção Il
Das características:
Fundo Interno de Bolsa -| Auxilio - FIBA, tendo em vista prover recursos
financeiros a estudantes que realizem estágios, para atendimento dos gastos
escolares e despesas decorrente de alimentação, transporte, vestuário e outras
necessárias ou úteis à realização do estágio.
|
Art. 7º A Entidade caracteriza-se por:
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
“objetivos institucionais; |
manter escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade:
executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
assegurar que Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários
garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos
socioassistenciais aos seus usuários;
garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da missão da entidade, bem como da efetividade na execução de
seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais;
aplicar os recursos, subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas;
não perceberem os membros do quadro institucional definido no art. 8º, no 5
exercício da função estatuária, nem seus benfeitores ou equivalentes;
remunsração, vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou título, em razão;
das competências, funçõe
exceto o que previsto em legislação que rege a matéria:
destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas;
assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; ,
.não constituir patrimônio del indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente
de assistência social;
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ou atividades que lhes sejam atribuídas pelas” o
respectivos atos constitutivos ou por deliberação de seus órgãos institucionais >.s,.
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MB CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
5, "A CATARINA
ser a sua escrituração contábil e as demais previstas em lei ou deliberadas pelo
XIII.
Conselho de Administração efetuadas com rigorosa exatidão e mantidas em
livros e documentos próprios,
XIv. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na érea
da assistência social, conforme definido pelo Decreto nº 6.308, de 14 de
dezembro de 2007;
Xv. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação do usuário;
XVI. — ter finalidade pública e transparência nas suas ações;
XVI. promover a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
XVill. respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-
se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
XIX. promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
XX. promover ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção Ill:
Da missão.
Art. 7=A. É missão da entidade: contribuir para a interação educação trabalho,
desenvolvendo competências e habilidades capazes de promover o desenvolvimento
dos adolescentes e jovens para a vida cidadã e para o trabalho.
Seção IV
Do público alvo E dor
Art. 7º-B.'O público alvo da entidade é composto prioritariamente por adolescentes é.
jovens, em situação de vulnerabilidade ou risco social, oriundos de famílias de baixa = “is
renda, observadas as seguintes categorias:
das ações de promoção do estágio: o público alvo é composto pelos
adolescentes e jovens educandos, e a quem necessitar, atendidas as exigências
previstas na legislação específica;
das ações de promoção da aprendizagem: o público alvo é composto pelos
adolescentes e jovens prioritariamente em situação de vulnerabilidade ou risco
social e a quem necessitar, atendidas as exigências previstas na legislação,
específica;
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TA CATARINA
=
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| cm INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
|
dos demais serviços prestados pela Entidade: o público alvo compreende todos
-0S que necessitarem, independentemente de contribuição, vez que a gratuidade
abrange todas as atividades fim da Instituição, respeitadas as disposições
constantes deste Estatuto Social,
Parágrafo Único. É assegurada ao público alvo, à total gratuidade de todos os serviços
oferecidos pela entidade.
Capítulo Ill
Do quadro institucional
Seção |
Das categorias
Art. 8º O quadro institucional da Ent
| Fundadores;
Il. Presidentes Eméritos;
Il. Membros Honorários;
idade é formado pelas seguintes categorias;
IV. | Membros do Conselho de Administração;
MV. Membros da Comissão Executiva:
VI. Membros do Conselho Fiscal.
Art. 9º São Fundadores as pessoas
Protocolo de Operação da Cisão,
Integração Empresa-Escola - CIEE,
Centro de Integração Empresa-Escol
Art. 10. São Presidentes Eméritos,
término do respectivo mandato, passando a ocupar lugar de destaque nos eventos
promovidos pela Entidade,
Art. 11. São Membros Honorários as pessoas às quais foi conferida esta distinção;
significativos préstimos à Entidade..
Art.11-A. São Membros da Com
Administração e os três Vice-Presi
que participam da Assembleia da elaboração do
ou Desmembramento das unidades do Centro de
no Estado de Santa Catarina, para a criação do
a do Estado de Santa Catarina - CIEE/SC.
os Presidentes do Conselho de Administração ao
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issão Executiva: o Presidente do Conselho de
entes.
Art, 12. Os Fundadores, os Presidentes Eméritos, os Membros Honorários, os Membros
dos Conselhos de Administração, Os Membros da Comissão Executiva e os Membros
do Conselho Fiscal não responderão por qualquer modo, ainda que subsidiariamente,
pelas obrigações ou compromissos
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de qualquer natureza contraídos pela Entidade.
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| m— INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Seção II '
Da admissão, demissão e exclusão dos associados
Art. 13. Poderá integrar o quadro associativo da entidade, pessoa de ilibada reputação,
de reconhecido saber na sua área de atividade, que exerça, em sua comunidade, papel
de destaque e liderança, indicado ao Conselho de Administração por qualquer
associado.
Parágrafo Único. À exceção dos membros referidos nos Íncisos | e Il do art. 8º, a
indicação de todos os demais deverá ser feita ao Conselho de Administração que, uma
vez aprovada, submeterá a homologação da Assembleia Geral.
Art. 14. O pedido de demissão de qualquer associado deverá ser apresentado ao
Presidente do Conselho de joao para deliberação.
Art. 15. A exclusão de qualquer associado somente ocorrerá por decisão da Assembleia
Geral, especialmente convocada, |se houver justa causa, nos termos da legislação
vigente.
|
8 1º Qualquer associado poderá levar ao Conselho de Administração a existência de
motivos relevantes ou falta grave que justifique a medida.
$ 2º O Conselho de Administração promoverá a apuração da veracidade dos fatos,
concedendo amplo direito de defesa ao associado, com q envio do seu relatório à
deliberação da Assembleia Geral.
Seção IIl
Dos direitos e deveres dos o
Art. 16. Todos os associados deverão ter iguais direitos e participar de todas as
atividades da Entidade, observadas as disposições estatutárias. f
Art. 17. São direitos dos associados: k
|. votar e ser votado para cargos eletivos, os seguintes membros associados: <
a) Presidentes Eméritos:
b) Membros do Conselho de Administração;
c) Membros da Comissão Executiva;
d) Membros do Conselho Fiscal.
Il. participar de todos os eventos patrocinados pela entidade; >
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[mea INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
ll. ter voze voto nas assembleias gerais, os associados referidos no inciso |,
salvo disposições estatutárias diversas.
Art. 18. São deveres dos associados:
Il respeitar e observar o presente estatuto, as disposições regimentais, as
deliberações da Assembleia Geral é do Conselho de Administração:
Il. prestar à Entidade toda| cooperação moral e intelectual e lutar pelo
engrandecimento da mesma;
IH. comparecer às Assembleias Gerais e reuniões, quando convocado;
IV. — comunicar, por escrito, mudanças de endereço;
V. integrar as comissões técnicas para as quais for designado, cumprir os
mandatos recebidos e os encargos atribuídos pela Assembleia Geral ou pelo
Presidente do Conselho de Administração, salvo justificação.
|
Capítulo |V
Dos órgãos institucionais
Art. 18-A. São órgãos institucionais
| Assembleia Geral; |
Il. Conselho de Administração
Hl. Comissão Executiva;
Iv. Conselho Fiscal,
de deliberação e fiscalização:
Seção |
Das Assembleias Gerais
Art. 19. A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Entidade, compondo- no
se dos Presidentes Eméritos, Mémbros Honorários e Membros do Conselho dese"
Administração e Membros da Conissão Executiva. ES fon é
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N 7
Parágrafo único. A Assembleia Geral será de caráter ordinário ou extraordinário. NR af
Soruandegis A
Art. 20. Competirá à Assembleia Géral Ordinária. sc
| deliberar sobre;
a) o plano de ação e os orçamentos anuais, aprovados e encaminhados pelo
** Conselho de Administração;
b) o relatório, o balanço e às demais contas do exercício findo, acompanhados
de parecer de Auditoria Externa Independente e parecer do Conselho Fiscal
aprovados e encaminhados pelo Conselho de Administração;
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EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
c) a destinação de eventual superávit apurado no exercício encerrado.
IL eleger, a cada três anos:
a) Conselho de Administração e, dentre os eleitos, o seu Presidente, os Vice-
Presidentes, a Comissão Executiva e os Vice-Presidentes Regionais;
b) Conselho Fiscal.
Hll. deliberar sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente
do Conselho de Administração, salvo os de competência da Assembleia Geral
Extraordinária.
Parágrafo único, Além dos consta ites da pauta, a Assembleia poderá deliberar outros
assuntos de interesse da entes qua no ato, sejam apresentados por qualquer dos
presentês e seu exame admitido pela maioria destes.
|
Art. 21. Competirá à Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre:
|. alienação ou oneração a qualquer título de bens imóveis do patrimônio da
Entidade, estipulando valores limítrofes, ficando o Conselho de Administração
autorizado a aprovar transações, dentro dos valores estabelecidos e de
mercado;
Il. aquisição de bens imóveis e autorização de construções, com especificação das
respectivas condições;
Il. ingresso ou exclusão de membros do Quadro Institucional;
Iv. reforma deste Estatuto.
8 1º O présente estatuto poderá ser alterado, observadas as seguintes condições:
a) sempre que a lei exija;
b) por iniciativa e convocação do Presidente do Conselho de Administração; .
c) por proposta de 2/3 dos associados em Assembleia especialmente convocadas”
E
$ 2º As-alterações ao presente estatuto far-se-ão mediante voto concorde de 2/3 bBsoi
presentes à Assembleia especialmente convocada, respeitadas as disposições
constantes dos artigos 44 e 45. | DN rmandsado?
V. destituir os Administradores, mediante voto concorde de 1/3 dos presentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
VI. escolha de substituto para o cargo de Presidente e demais cargos do Conselho
de Administração, no caso de vacância, por maioria absoluta dos integrantes da
Assembleia;
Mil. deliberar sobre a dissolução ou extinção da Entidade e a destinação de seu
patrimônio;
VIll. deliberar sobre outros assuntos que não seja da competência da Assemblei
Geral Ordinária. Í
A
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| renoeol INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
|. no último quadrimestre de gada ano, para deliberar sobre as matérias previstas
no art.20, inciso |, letra "a":
H. no primeiro quadrimestre deicada ano, para deliberar sobre as matérias previstas
no art. 20, Inciso |, letras "b" e "e";
HI, — trignaimente, no último queer, para deliberar sobre as matérias previstas
ho art.20, inciso Il, letras “a” e "b”.
Art. 22. As Assembleias Gerais ode realizar-se-ão:
Art. 23. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário
ou conveniente.
Art. 24. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Administração, por correspondência ou outro meio de comunicação, com antecedência
de dez dias da sua realização, ressalvando modo e prazo de convocação diversos
previstos neste estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de
promovê-la.
Ar. 25. As Assembleias Gerais si assim instaladas:
L as ordinárias. em primeira convocação, com a presença de pelo menos um terço
dos seus componentes ou, em segunda, meia hora depois da primeira, com
qualquer número de comparecentes;
ll, as extraordinárias, em primeira ou segunda convocação, esta meia hora depois
da primeira, com o número de comparecentes que represente pelo menos o
“quórum de deliberação. |
Parágrafo único. É vedado o uso del procuração para participar das Assembleias Gerais.
Art. 26. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de
Administração e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente desse órgão, na ordem da
respectiva eleição.
qt. EPE
S 1º Em caso de incompatibilidade entre o exercicio da função dos designados (8 Ps
ori E
termos do caput e a matéria em pauta, os presentes elegerão quem a presida. Iê Fol Aselta 8]
ques cial
es
Re:
$ 2º O Presidente da Assembleia designará os integrantes da mesa dos rapa o ad
Art. 27. AS Assembleias Gerais delberarão:
|. pela maioria absoluta dos que a compõem, nos termos do art. 19, em primeira
convocação ou em 2º convocação pela maioria dos que a ela estiverem presentes,
exceto no que se refere ao Capítulo VIII, artigos 44 e 45, que permanece
inalterado. :
$ 1º A cada componente da Assembleia Geral corresponde um voto.
Es
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INTEGRAÇÃO
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SANTA CATARINA
|
8 2º Além do próprio, caberá ao Presidente da Assembleia Geral o voto de desempate.
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Do Conselho de Administração: |
|
Art. 28. O Conselho de Ap atraO compõe-se de:
l Presidente;
H. Três Vice-Presidentes;
ll. | Sete Vice-Presidentes Regionais;
Iv, Comissão Executiva; e mais
VA Vinte e dois Conselheiros.
$ 1º A Assembleia Geral que os eleger poderá também lhes dar posse.
$ 2º O Presidente do Conselho de Administração poderá ser reeleito uma só vez,
observando-se: |
I, para eleição ao cargo de Presidente será respeitado o limite de 75 (setenta
a ;
cinco) anos de idade;
H. se durante o mandato, completar 75 (setenta e cinco) anos, deverá cumpri-
, lo até
o final.
IR O disposto neste parágrafo terá efeitos a partir da eleição para o triênio
2022 — 2024.
$ 3º No caso de vacância da Presidência do Conselho de Administração, o Vice-
Presidente mais idoso assumirá a função, devendo convocar a Assembleia Geral para
a escolha do substituto, no prazo de 15 dias, observados os termos do parágrafo único
do artigo 29. | qui EPES
ps
8 4º Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Consélio atari
designará o Vice-Presidente que o substituirá, observada a disposição do inciso | do: que oficial
deste artigo. E da E?
“Oitemngu
Art. 29. O mandato de Conselheiro é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro .
do ano subsequente ao da eleição e pd nã em trinta e um de dezembro do terceiro
ano subsequente.
Parágrafo único. Em caso de vacâhcia, o eleito para preenchê-la cumprirá o mandato
pelo restante do seu prazo. NDOL / &)
ME CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Art. 30. Compete ao Conselho de Administração dirigir a entidade, cabendo lhe,
entre outros atos:
|. zelar pelo fiel cumprimento: deste Estatuto e das deliberações emanadas das
Assembleias Gerais;
Il. aprovar e submeter à Assembleia o plano anual e respectivo orçamento das
atividades da Entidade, acompanhando sua execução;
Il. aprovar o relatório da administração, o balanço e as demais contas do exercício
findo, acompanhados de parecer de Auditoria Externa Independente e parecer
do Conselho Fiscal, submetendo-o imediatamente à Assembleia Geral Ordinária;
IV. a destinação de eventual superávit apurado no exercício encerrado,
submetendo-o imediatamente à Assembleia Geral Ordinária;
V. nomear Auditoria Externa Iridependente:
VI. definir homenagens e titulos honoríficos, com respectivos atributos, conferíveis
a pessoas que contribuírem para a Entidade com significativos préstimos de
ordem intelectual ou material, bem como concedê-los;
VIR aprovar a organização e métodos da Gestão Executiva;
VII. deliberar sobre contratação de financiamentos e empréstimos bancários:
IX. preparar e encaminhar à Assembleia Geral proposta sobre aquisição, alienação
ou gravame de bens imóveis, bem como construções de qualquer natureza;
X. aprovar transações de alienação ou oneração a qualquer título de bens imóveis
do patrimônio da Entidade: e aquisição de bens desta natureza, dentro dos
valores de mercado;
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XI, deliberar sobre os assuntos que não forem de competência da Assembleia” dx A
Geral; 18 mibpuzzfio É
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XII. decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, RA
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez a cada quadrimestre e
sempre que necessário.
Art. 31. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
l. representar a entidade institucionalmente, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, e praticar os atos jurídicos pertinentes ao PaiNA Y
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AMBME CENTRO DE
| mm INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Il. atribuir funções aos Vice-Presidentes e Vice-Presidentes Regionais e
Conselheiros;
Ill. convocar e presidir as Assembleias Gerais, as reuniões do Conselho de
Administração e as reuniões da Comissão Executiva;
IV.deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto que exigirem solução urgente, ad
referendum do Conselho de Administração;
V, representar a Entidade perante o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE
Nacional;
VI. designar representantes do CIEE em organizações que convidem a instituição
para participar de suas atividades;
Vl.» - constituir, em nome da Entidade, procuradores para qualquer fim,
especificando o mandato, os respectivos poderes e o prazo de sua validade,
podendo ser liberados de prazo os mandatos ad-judicia;
VIll. exercer atividades inerentes à gestão executiva da Entidade.
Parágrafo único. Em suas ausências temporárias, o Presidente do Conselho designará
o Vice-Presidente que o substituirá e, se não o fizer, o cargo será interinamente exercido
por um dos Vice-Presidentes, atendida sua ordem de eleição.
Art. 31-A. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de
Administração, que a presidirá, e pelos três Vice-Presidentes.
S 1º Compete à Comissão Executiva, assessorar O Presidente do Conselho de
Administração nas atividades inerentes à gestão executiva da Entidade.
& 2º Compete prioritariamente à Comissão Executiva, assessorar o Presidente do
Conselho de Administração, nos assuntos: Patrimoniais, Institucionais, Jurídicos e
financeiros.
$ 3º Compete também à Comissão Executiva, preparar e encaminhar proposta sobre” à
aquisição, alienação ou gravame de'bens imóveis, bem como construções e reformaside, | 5
qualquer natureza; encaminhando-a ao Presidente do Conselho de Administração. Ig Totê E
Seção Ill
Do Conselho Fiscal
Art. 32. O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e três suplentes, co!
mandato de três anos.
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MEO CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMBRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
$ 1º Sua Eleição dar-se-á na mesma Assembleia Geral Ordinária de eleição do Conselho
de Administração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 28 e 29, em seus parágrafos
únicos.
$2º Em caso de impedimento ou ausência temporária de titular ou de vacância no
Conselho, dar-se-á a substituição du a sucessão por suplente, na respectiva ordem de
eleição,"
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
Il. dar parecer s apresentar relatório anual sobre as demonstrações contábeis,
constituídas de Balanço Patrimonial, Demonstrações de receitas e despesas;
Il examinar a escrituração, sempre que julgar conveniente, com apreciação e
julgamento quanto ao mérito e legitimidade das despesas.
Capítulo V
Da Gestão Executiva
Art. 34. A Entidade, em sua gestão executiva, abrangendo as atividades de caráter
operacional, administrativo e financeiro, disporá de organização composta de pessoal
que preste trabalho remunerado, em relação empregatícia ou contratual de qualquer
outra natureza.
$ 1º A remuneração sujeitar-se-á às prescrições de ordem trabalhista ou às que forem
aplicáveis.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no "caput, a Entidade também poderá receber, em
caráter gratuito, serviços pertinentes à gestão executiva.
Art. 35. A organização prevista no art. 34 é por natureza inteiramente distinta dos órgãos
institucionais no art. 18-A, e suas funções não se confundem com as funções
estatutárias desses órgãos.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho de Administração aprovar a organização e
métodos da gestão executiva, devendo as remunerações correspondentes levar ergue Peso
conta os padrões co mercado de trabalho. f 5
Art. 36. A organização a que se referem os artigos 34 e 35 são da competência” Conde
Presidente do Conselho de Administração, ouvida a Comissão Executiva, observadô o,
disposto no artigo 31 deste Estatuto Social.
Capítulo VI
Do exercício social, dos recursos e da prestação de contas
Art. 37. O exercício social da Entidade coincidirá com IDE ano civil.
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MMS CENTRO DE
INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Art. 38. Os recursos da entidade consistirão, entre outros, de:
|. contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas da
instituição (Contribuição Institucional);
ll. doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou internacionais;
fl. fundos especiais, nacionais e estrangeiros, de órgãos públicos ou empresas
privadas, para promoção de projetos sociais,
IV. receitas de aplicações financeiras.
Art, 39. Findo o exercício social, deverão ser levantados o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis do exercício, de acordo com as Normas Brasileiras de
contabilidade e legislação aplicável, com os documentos pertinentes.
81º Os documentos mencionados no caput, antes de encaminhados ao Conselho de
Administração, deverão ser submetidos a parecer de Auditoria Externa Independente s
do Conselho Fiscal.
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82º O Conselho de Administração, com sua manifestação, encaminhará a matéria à
deliberação da Assembleia Geral Ordinária.
Capítulo VII
Do patrimônio
Art. 40. O patrimônio da Entidade é constituído de todos os seus bens corpóreos e
incorpóreos.
Art, 41. A Entidade reconhece a titularidade dos direitos autorais, marcas nominativas,
figurativas, mistas, expressões e sinais de propaganda, que constituem bens imateriais
integrantes do patrimônio do Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE, registrados
no instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na Escola Nacional de Belas Artes
da Universidade do Rio de Janeiro, na Biblioteca Nacional, ou em qualquer outro órgão
competente.
Art. 42. A Entidade atenderá a todas as resoluções das reuniões dos principáis ;
executivos: do Conselho Diretor; das Assembleias Gerais e as obrigações previstaf fan )
artigo 22 do Estatuto do CIEE Nacional.
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Capítulo VIII Ed
Da dissolução ou extinção
Art. 43. A dissolução ou extinção da Entidade só poderá ser deliberada por Assembleia
Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, que decidirá, inclusive, ,
sobre o destino do seu patrimônio, nos termos do art. 7º, inciso X.
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a INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA
SANTA CATARINA
Art. 44, A deliberação só poderá ser tomada por quórum qualificado de três quartos dos
membros que, nos termos do art. 19, compõem a Assembleia Geral.
$1º A convocação da Assembleia far-se-á por carta de entrega comprovada ao
destinatário, com quinze dias de antecedência da sua realização.
82º À Assembleia será instalada com o número de membros que corresponda, pelo
menos, ao seu quórum qualificado.
83º Presidirá a Assembleia aquele dos presentes que for aclamado, preferencialmente
o Presidente do Conselho de Administração, o qual designará os componentes da mesa
dos trabalhos.
Capítulo IX
Das disposições finais
Art. 45. O presente Estatuto, aprovado por Assembleia Geral Extraordinária de 1º de
dezembro de 2023 do Centro de Integração Empresa - Escola do Estado de Santa
SHEE/SC, entrará em vigor na data de seu registro em cartório de Registro
ivil de Pessoas Jurídicas.
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“LUIZ CARLOS FLORIANI MÃO MATT s SOBRINHO
Presidente do Conselho de Administração Nice-presidente do Conselho
CIEE/SC de Administração do CIEE/SC
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MANOEL ANTÔNIO DE BEM — doricod] E
OAB/SC 8.247 48, Jo
«Certifico que o presente Estaiuto ea
integrante da Ata de Alteração Estatutáriá
CIEE. Centro de Integração Empresa Escola, .. q:
registrada sobnº 67428 peter ae Ee
Michele da Silva IS Escreveni ou É:
ins | je março de 2024.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
310. ol 4
Ro 564/0016-68 CADASTRAL 06/05/201
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE-SC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CIEE-SC
ÔDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura câãarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R'CAPITAO ERNESTO NUNES JUNTO AO CDL CENTRO
CEP ENRROIDISTRITO MUNICIPIO
89.280-361 CENTRO SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
alecio(dcicesc.org.br (48) 3216-1400
SITU; O CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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