materia nº 656/2024

Prefeitura de São Bento do Sul RR
B Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 656/2024
Ref. Projeto de Lei nº 656/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4.969, de 27 de fevereiro de 2024,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4969/2024, tendo em vista
que, no momento da averbação para a escrituração, foi necessário retificar informações
da matrícula do imóvel, fazendo com que os dados ali constantes se alterassem.
Deste modo, para que possa ser realizada a transferência da área ideal e,
atendendo ao princípio da legalidade, vimos solicitar a alteração legislativa no que
concerne à retificação das informações do art. 1º.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto,
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2024,
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ANTONIO
SÉ DORIVAL, DUMS L NI VASKI
Chefe dé Gabinete Assessor de Governo
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hittps://saobentodosul,atende.net
o) Prefeit de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 6562
BENZ Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 656, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.969, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2024, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.969, de 27 de fevereiro de 2024, para a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra sem benfeitorias, declarada
de utilidade pública pelo Decreto 2541 de 19 de janeiro de 2024, de propriedade
particular, sendo individualizada como “Área 02: Inicia-se no marco denominado
"P9', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000,
MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM; Ez
663027.230 m e N= 7096547.710 m; Deste segue confrontando com RUA
FRANCISCO JELINSKY com o azimute de 179º18'41" e a distância de 15.00 m até
o marco 'P10' (E=663027.410 m e N=7096532.714 m); Deste segue confrontando
com ÁREA 03 com o azimute de 269º18'32" e a distância de 21.44 m até o marco
'RO3' (E=663005.973 m e N=7096532.455 m); Deste segue com um raio de
curvatura de 6 metros e a distância de 9.26 m até o marco 'RO4' (E=663000.046 m
e N=7096526.547 m); Deste segue com o azimute de 180º51'58" e a distância de
30.82 m até o marco 'P14' (E=662999.581 m e N=7096495.727 m); Deste segue
confrontando com RUA JOSÉ GROSSKOPF com o azimute de 270º55'00" e a
distância de 12.00 m até o marco ' P16' (E=662987.582 m e N=7096495.919m);
Deste segue confrontando com ÁREA 01 com o azimute de 0º51'57" e a distância
de 51.32 m até o marco 'RO7' (E=662988.358 m e N=7096547.238 m); Deste
segue com o azimute de 89º18'14" e a distância de 38.88 m até o marco 'P9"
(E=663027.230 m e N=7096547.710 m); início desta descrição, totalizando uma
área de 1.031,18 m*, matriculada sob o nº 49.734, Livro 02 - Registro Geral, do
Registro de Imóveis de São Bento do Sul.
bp Bbsll EO VERVE SEGUI
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2024.
REA HO
LUIZ ANTONIO NOVASKI
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