VEREADORA
PROJETO DE LEI DO LEGISLTAVO Nº 436 12024.
DENOMINA DE JULIANA DREVEK MIELKER
SEDE DO PROCON
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Juliana Drevek Mielker, Sede do Procon do município, situada
na Rua Capitão Ernesto Nunes, com nº 398 no Centro de São Bento do Sul.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
ZULEICA VOLTOLINI
VEREADORA
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CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de denominação da sede do PROCON do município como "Juliana
Drevek Mielker" tem por objetivo homenagear uma profissional que se destacou pela sua
competência, dedicação e compromisso ao longo de sua carreira no direito e, principalmente, na
área do Consumidor.
Juliana formou-se em Direito e ao longo de sua trajetória profissional, destacou-se por sua
atuação na defesa dos direitos dos cidadãos, com especial ênfase no campo do Direito do
Consumidor.
Diante de sua relevante contribuição para a proteção dos direitos dos consumidores no
município, acreditamos que esta homenagem é justa e adequada. A denominação da sede do
PROCON em sua memória não apenas celebra sua trajetória, mas também reforça os valores pelos
quais ela lutou, perpetuando sua história e seu exemplo como uma referência para as futuras
gerações.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei como um reconhecimento
público ao trabalho, à dedicação e ao legado de Juliana Drevek Mielker.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2024.
ZULEIÇA VOLTOLINI
Vereadora
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BIOGRAFIA
Juliana Drevek Mielker nasceu em São Bento do Sul no dia 31 de dezembro de 1981, filha
de Albino e Leonilda Drevek. Formou-se em Direito pela Univille e iniciou sua carreira
advocatícia em 8 de setembro de 2008. Ao longo de sua carreira, destacou-se por seu
comprometimento com o direito do consumidor. área em que concentrou grande parte de sua
atuação profissional.
Juliana foi sócia da sociedade de advogados Antonio Drevek & Advogados Associados,
contribuindo significativamente para a prática jurídica na região. Além disso, desempenhou
importantes funções públicas, atuando como assessora parlamentar tanto na Câmara Municipal de
São Bento do Sul quanto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
No âmbito pessoal, Juliana foi casada com Rangel Mielker, com quem teve um filho, Higor
Drevek Mielker. Infelizmente, Juliana faleceu precocemente no dia 27 de abril de 2021, aos 39
anos de idade, devido a complicações relacionadas à Covid-19. Sua trajetória de vida e carreira
deixa um legado de dedicação à justiça e ao serviço público, sendo lembrada com carinho por sua
família, colegas e amigos.
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CÂMARA MUNICIPAL
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DATA E HORA DE FALECIMENTO E DIA MESA ANOS
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“ PROJETO DE LEI Nº 345/2029
MENSAGEM Nº 345/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 345/2023
Assunto; Autoriza adquirir imóvel
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para aquisição de imóvel
com área de 750,57 mº, de propriedade de Juliana Zipperer, matriculado sob o nº 45.752
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
O bem a ser adquirido, localizado na Rua Capitão Ernesto Nunes, n. 398, será
utilizado para a instalação do PROCON, órgão cujo trabalho desempenhado na proteção e
no amparo do direito dos consumidores é de extrema relevância no desenvolvimento da
comunidade.
Historicamente, o PROCON utilizou-se de diversas salas cedidas pela
municipalidade, entretanto, para fins de um bom atendimento ao público, mostra-se
importante que o mesmo tenha a sua sede própria e que se estabeleça em um ponto de
referência, pois a cada mudança é necessário um periodo de adaptação, tanto dos
funcionários, quanto da população em geral que necessita dos seus serviços, além de
gerar desgaste nos mobiliários, acessórios e arquivos.
Dessa forma, desde o ano de 2021 iniciou-se o planejamento e busca de um local
que pudesse abrigar o órgão, sendo vistoriados alguns imóveis disponíveis que contavam
com as características necessárias.
Dentre os imóveis capazes de receber o PROCON de modo condizente, o que mais
se aproxima dos princípios da economicidade e interesse público e que possui maior
adequação às necessidades é o imóvel supramencionado, localizado na área central desta
cidade.
A localização do imóvel é estratégica, sendo a via principal de acesso ao centro, tem
grande circulação de pessoas e encontra-se próximo à Prefeitura, Câmara de Vereadores,
ponto de ônibus, etc.
A estrutura comporta adequadamente os servidores do PROCON e o público, não
sendo necessária qualquer reforma de médio ou grande porte, nem mesmo adequações
consideráveis, além de contar com estacionamento próprio, facilitando o acesso de
portadores de necessidades especiais.
Assim sendo, verifica-se que o imóvel em referência atende a finalidade e o
interesse público, encontra-se livre e desembaraçado de ônus e pode ser ocupado pelo
PROCON tão logo tenha autorização para tanto, considerando que é um imóvel comercia
com salas individualizadas e não precisa de nenhuma reforma estrutural.
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EB Estudo de Sonta Catarina
O pagamento será feito com valores provenientes do FMDC, cuja destinação é
para estruturação e instrumentalização do PROCON Municipal, objetivando a melhoria
dos serviços prestados aos usuários (art. 12, V da Lei 155/1998), ou seja, amolda-se
perfeitamente para esta finalidade.
O desembolso não causará instabilidade financeira ou mesmo descapitalização
do órgão, tendo em vista o saldo hoje existente no respectivo Fundo, que possibilita a
realização de todas as demais ações, mesmo com a presente aquisição,
Por fim, em anexo, cópia integral do Processo Administrativo nº 1409/2023, com
documentação necessária para instruir o presente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
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JOAQUI AZINI FILHO
«Prefeito y icipal
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pra Gabinete
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE Lei Nº sasagas FÉ
Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 345, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos de
aquisição, por via amigável, de imóvel de propriedade de Juliana Zipperer, situado na
Rua Capitão Emesto Nunes, Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC, distante 70,00
metros da esquina com a Rua Paulo Parucker, fazendo frente para a Rua Capitão
Ernesto Nunes, lado par, por 34,60 metros, fundos com Paulo Renato Zipperer
(matrícula 45.753), por duas linhas quebradas de 14,04 e 19,71 metros e com Lauro
Hilgenstieler (transcrição n. 3.104 do Livro 3-B), por 8,60 metros, lado direito com
Antonio Dreveck (matrícula 14,787) por 19,60 metros, lado esquerdo com Alvaro Gesser
(matrícula 10.138-A) por 16,10 metros, contendo área de 750,57 m?, edificado com uma
casa residencial em alvenaria com área de 144,82m? s/nº e demais benfeitorias,
conforme matrícula nº 45,752, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul,
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à instalação do
PROCON de São Bento do Sul.
Art. 2º Para fins de pagamento, o imóvel foi avaliado no valor de R$ 1.470.000,00
(um milhão quatrocentos e setenta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Correrão a conta das dotações do
Fundo Municipal do Direito do Consumidor, quais sejam:
Orgão:11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 5 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Ação: 1034 — Construção/Aquisição nova Sede do Procon
3449051000000000000
3449061000000000000
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
É DORIVAL DUMS
Chefé de/Gabinete