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PROJETO DE LEI Nº 13 + 52024
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Este projeto de lei tem por objetivo flexibilizar a atual legislação sobre a
denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais,
permitindo que mais de um bem público receba o mesmo nome, desde que esses
bens possuam finalidades distintas e que essa repetição seja limitada a, no máximo,
duas vezes.
A legislação vigente, ao vedar a repetição de nomes em bens públicos, tem o
propósito de evitar confusões e garantir que diferentes figuras de relevância sejam
homenageadas no município. Contudo, há casos em que uma única personalidade,
em razão de sua excepcional importância e múltiplas contribuições para diferentes
áreas da vida pública, merece ser lembrada em mais de um contexto.
A proposta de alteração traz um equilíbrio entre o respeito a essa diversidade
de homenagens e a justa atribuição de reconhecimento a figuras de destaque. A
limitação proposta — permitindo que um nome seja repetido, no máximo, duas vezes e
apenas em bens com finalidades distintas — garante que o processo de escolha de
nomes continue sendo plural, mas também oferece flexibilidade para que nomes de
grande relevância sejam vinculados a diferentes áreas, como educação, saúde,
cultura, entre outras.
Por fim, esta alteração fortalece a representatividade na escolha dos nomes
de bens públicos, promovendo um reconhecimento mais flexível, inclusivo e adaptado
à realidade de figuras que contribuíram significativamente em diferentes campos do
desenvolvimento municipal.
Assim, com estas considerações, permanecemos na expectativa de que o
presente Projeto de Lei receba acolhida por essa Colenda Câmara.
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JAIRSON SABINO pã£o E
PROJETO DE LEI Nº 43+ 12024
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 3368, de 30
de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a
substituição da denominação de ruas, praças,
logradouros e demais bens públicos municipais e dá
outras providências”.
Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos no artigo 1º da Lei nº 3368, de 30 de
abril de 2014:
$ 3º É vedada a denominação de nome de pessoa homônima ou com idêntico
patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de
inquestionável proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com
que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação.
$ 4º Não será permitida a identificação dos bens públicos municipais que trata esta lei
com a mesma denominação ou nomenclatura já utilizada para a identificação de outro
bem público municipal com a mesma finalidade ou da mesma categoria do bem que se
pretende denominar.
$ 5º Respeitado o critério do 84º deste artigo, a mesma denominação ou nomenclatura
para a identificação dos bens públicos municipais que trata esta lei poderá ser
utilizada, no máximo, duas vezes.
Art. 2º Fica revogado o inciso |, do artigo 3º da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA DE VEREADORES DE
JAIRSON SABINO SÃO BENTÓRO SUL.»
São Bento do Sul, 27 de setembro 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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