materia nº 659/2024

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 659/2024
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 659/2024
Ref. Projeto de Lei nº 659/2024
Assunto: Altera a Lei 2983, de 19 de outubro de 2011.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos o presente projeto com a finalidade de alterar a Lei
2983/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de São Bento do Sul.
A alteração se faz necessária para fim de que o processo de
avaliação final dos alunos esteja em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, que prevê que o processo de recuperação não deve se dar
em um momento específico e isolado na conclusão do ano letivo, mas, sim,
paralelamente ao período anual de ensino e às atividades propostas em seu
decorrer.
Dessa forma, para que as diretrizes nacionais sejam seguidas e para
que o método que já vem sendo testado possa ser implementado efetivamente,
mostra-se necessária a alteração pretendida.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a
aprovação deste projeto.
5) Bento do Sul, 8 de outubro de 2024.
ANTONIO. JOA a INI FILHO
feio /
TATIANE Size À Oda ALVES IVALDUMS
Secretária de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - https://saobentodosul.atende.net
hror/erhh 2) ALSSE BENZ SRSUO
ED prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 659/2024
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 659, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024,
ALTERA A LEI 2983, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2011.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il do artigo 96 da Lei 2983, de 11 de outubro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 96. (...)
!l- Para aprovação, os alunos devidamente matriculados, em
qualquer uma das séries/anos do Ensino Fundamental, terão
que alcançar a soma anual de 21 (vinte e um) pontos, ou seja,
nota 7,0 (sete) em cada trimestre, por disciplina.
% BIS RUEANTA SESHO
Art. 2º Ficam revogados os incisos Ill a IX do artigo 96 da Lei 2983, de 11 de
outubro de 2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2024.
dd
ANTONIO foda as FILHO
refeito
TATIANE ROEDER ALVES
Secretária de Educação
J É DORIVAL UMS
/| Chefe de Gabihete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net