materia nº 31/2024

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 10 de outubro de 2024.
Ofício nº 447/2024 - GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Oficio nº 407/2024
Senhora Presidente:
Através do presente, encaminhamos resposta ao Requerimento
de Informação nº 071/2024.
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO eo
Prefeito
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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ZM Estado de Santa Catarina
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pa | Es Procuradoria do Município
São Bento do Sul, 08 de outubro de 2024.
Memorando nº 0274/2024/PROCUR
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito Municipal
Assunto: Ofício nº 407/2024 —- Câmara de Veradores de São Bento do Sul
Pedido de Informações: 071/2024
A procuradoria do Município após análise do requerimento de Informações nº
071/2024, de autoria dos Vereadores Adriano Reinhardt e Jairson Sabino, aprovado em sessão
ordinária datada de 16 de setembro de 2024, a respeito da inserção de um link promocional re-
lacionado ao ex-Secretário Municipal de Educação, Sr. Josias Terres, no site oficial da Secre-
taria de Educação e a existência de procedimento de Inquerito Civil 06.2024.0003580-2 pro-
movido pelo Ministério Público de Santa Catarna, tem a esclarecer o seguinte, quanto aos
questionamento:
1. Responsável pela Inserção do Link.
Após as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Santa Catarina,
com o apoio do CyberGAECO, não foi possível identificar com precisão o servidor ou agente
responsável pela inserção do link que direcionava ao conteúdo promocional de Josias Terres.
Os depoimentos colhidos de servidores públicos, como Márcio Drosdek e Edu-
ardo Victor Moraes de Lima, não indicaram quem teria realizado ou ordenado a inserção do
link.
2. Ordem para Publicação do Link
Até o presente momento, não há evidências que apontem para uma ordem for-
mal ou direta por parte de qualquer autoridade pública ou servidor para a inserção do link no
site da Secretaria de Educação. Com base na investigação conduzida pelo Ministério Público
fica evidenciado que não como comprovar que houve uma determinação clara para tal publi-
cação.
3. Medidas Administrativas e Procedimento Interno
Após a denúncia inicial, a administração municipal agiu prontamente para re-
mover o referido link do site oficial da Secretaria de Educação, evitando a continuidade da
promoção pessoal indevida.
Além disso, procedimentos internos foram instaurados para apurar responsabi-
lidades, mas, como indicado nas investigações do Ministério Público, não foi possível identi-
ficar culpados específicos para a ação.
4. Documentos e Comunicações Internas
Não foram encontrados documentos, e-mails ou comunicações internas que
comprovassem o processo de inclusão do referido link no site oficial. As medidas tomadas
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há
EE Procuradoria do Município
após a denúncia incluíram a remoção do link e a adoção de políticas internas mais rigorosas
sobre o uso de sites e redes sociais institucionais.
5. Providências Preventivas Adotadas
Após a denúncia e as investigações, a Prefeitura de São Bento do Sul imple-
mentou medidas preventivas para evitar a repetição de atos de promoção pessoal indevida em
páginas ou redes sociais oficiais. Foram estabelecidas diretrizes mais claras sobre a gestão de
conteúdos institucionais, incluindo controles mais rigorosos sobre o que pode ser publicado
nos canais oficiais,
6. Perda de Objeto do Procedimento Administrativo
Com base no Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre o Sr. Josias Ter-
res e o Ministério Público de Santa Catarina, no qual foi pactuado o pagamento de multa no
valor de R$ 7.985,69, equivalente à sua última remuneração líquida integral, entende-se que a
questão relativa à inserção do link promocional foi resolvida de maneira extrajudicial.
Este acordo, nos termos do artigo 17-B, $ 2º, da Lei n. 8.429/92, regularizou a
situação sem a aplicação de sanções mais severas, como a proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, já que não houve desvio de recursos
públicos ou envolvimento em atividades empresariais.
Diante do cumprimento das obrigações pactuadas no acordo, considera-se que
houve perda de objeto no que se refere à continuidade de um procedimento administrativo in-
terno para apurar as responsabilidades pela inserção do link no site da Secretaria de Educação.
O ato ilícito foi sanado com o cumprimento das condições estabelecidas no acordo, e não há
fundamento legal para manter ou reabrir a investigação interna sobre o caso.
Conclusão
Dessa forma, entendemos que as medidas tomadas até o momento, tanto no
âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, foram suficientes para resolver a questão le-
vantada pelo Requerimento de Informações nº 071/2024. O cumprimento do acordo de não
persecução cível encerra o conflito de maneira adequada, configurando a perda de objeto do
procedimento investigatório interno.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Adriano Domingos Stenzoski
OAB/SC 6.693
Procurador do Município
Assinado digitalmente por:
ADRIANO DOMINGOS.
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