= Prefeitura de São Bento do Sul
ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 660/2
MENSAGEM Nº 660/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 660/2024
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber, por doação, bens
móveis.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Trata-se de projeto de lei que objetiva a autorização legislativa para receber, por
doação, das empresas descritas no Anexo |, os itens descritos, para que passem a
integrar o patrimônio da SECON — Casa do Empreendedor.
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico atua de forma
direta com as empresas de nosso Município, não são raras as oportunidades de
parceria com as mesmas nesta seara, seja como forma de expor os produtos de nossa
cidade, seja como forma de incentivo para que o trabalho no setor público se aperfeiçoe
sem que para isto sejam utilizados recursos próprios que podem ser direcionados para
outras ações.
Neste sentido, estabelecidas as boas relações, a Secretaria contou com a
doação de mobiliário que, além de trazerem maior conforto para os cidadãos que se
dirigem à Casa do Empreendedor, auxiliam na melhoria do local e na eficiência das
atividades. Í
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 10 de outubro de 2024.
ANTONIO
LUIZ O NOYASKI
de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ve oe /Ntht Lo 8] IRADO SEGHO
PROJETO DE LEI Nº 660/21
PROJETO DE LEI Nº 660, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER, POR DOAÇÃO, BENS
MÓVEIS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a receber por doação das
empresas nominadas os bens móveis, na forma e dimensões constantes no Anexo | da
presente Lei, com a finalidade de aprimoramento do atendimento e das atividades.
Art. 2º Os bens móveis recebidos integrarão o patrimônio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 3º As despesas com eventual manutenção dos bens móveis ficarão ao
encargo do Município de São Bento do Sul, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, e correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de outubro de 2024,
LA
/ A
INI FILHO
ANTONIO JOAQUIM TÔM
à Prefeito “ >
LÓÍZ ANTÓNIO NOVASKI YAL DUMS
Assessor de Governo de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https://saobentodosul.atende.net
B EaSE HEOZ/01/0] SOS4S
Industrias Artefama
CNPJ
86.046.562/0001-91
01
Armário Buffet
ANEXO |
QUANTIDADE ITEM
esa
PROJETO DE LEI Nº 660/2024
BANCO 3
LUGARES
LUMBER - COR
OREGON - REF.
8170
MESA 2380 X
1150 MM - COR
OREGON -
PRETA MTX —
REF. 4789
BUFFET 2
PORTAS 4
GAVETAS POLLO
- COR
BRANCO VELHO
= REF 6685
RS 1.547,00
R$ 5.777,00
R$ 3.414,00
RS 10.738,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Ria Prefeitura de São Bento do Sul
Ro] MN E Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 28 de junho de 2024,
Termo de Doação de Produto
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo recebeu da
empresa indústrias Artefama S/A, a doação dos itens: 01 Banco Lumber -
Castanho Oregon (ref. 6170), 01 Buffet Polo - Branco Velho (ref. 4789) e 01
Mesa de Jantar Angra - Castanho Oregon (ref. 6684 - 6685), conforme Nota Fiscal
Eletrônica Nº, 000.201.530, para compor material de utilização da Casa do
Empreendedor, de maneira a melhor atender os munícipes e empresários de São
Bento do Sul/SC.
Banco Lumber - Ref. 6170
Buffet Polo - Ref. 4789
Mesa de Jantar Angra
Atenciosamente,
Empresa: Indústrias Artefama S/A
CNPJ: 86.046.562/0001-91
Rua Marechal Floriano, 196 — Centro — 89280-343 — São Bento do Sul- SC
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
O - Entrada
|-Saida [1]
Nº, 000,201.530
Série: 6
Folha: 1/1
NATUREZA DA OPERAÇÃO
REMESSA EM BONIFICACAO, DOACAO OU BRINDE
PROTOCOLO DE ALTORIZAÇÃO DE USO
242240060 129453 - 28/06/2024 14:40:1]-03:00
INSLRIÇÃO ESTADUAL INSURIÇÃO ESTADUAL SI CNES
250191334 86.046.562/0001-91
DESTINATÁRIO | REMETENTE
NOME 5 RAZÃO SOCIAL CNPJ! CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL 86.051,398/0001-00
ENDEREÇO BAIRRO / DIST CEP
RUA JORGE LACERDA, 7$ CENTRO 89290-000
MUNIcir FONE: PAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
SAO BENTO DO SUL 3631.6086 se
FATURA ! DUPLICATAS
E
CHAVE DE ACESSO
4224 0686 0465 6200 0191 5500 6000 2015 3019 3755 6460
ARTEFAMÁ
INDÚSTRIAS ARTEFAMA S/A
Acabo Dentu - Deguraco Gontsdo Ierezk Se6
“eloa - CEP B9DAE.E5O Sho Carma dy fl 5
Fosei je7) 2431-9707
Consulta de autentcicado no portal nacional da NF-o
ou no sie da Sefaz Autorizadora
DATA EMISSÃO
28/06/2024
Salp
HORA SAlha
?
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS
BASE DO CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DOICMS DE SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO CUTRAS DESPESAS VALOR DO TPI VALOR TOTAL DA NOTA
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓD ANTT PLACA DO VEICULO [ UF | CNPICTE
PROPRIO O- EMITENTE SC | 86.046.562/0001-91
ENDEREÇO MuUNICÍMO
E
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
armas do
SAO BENTO DO SUL
- [BANCO 3 LUGARES LUMBER- COR ORE
ANGRA MESA 1380 X [150 MM - COR ORE:
Pi TX
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AD FISCO
[MOVEIS DOACAO PARA CASA DO EMPREENDEDOR.
IN. PEDIDO: 49058
jog;
ELEFONE; 36) 1-6068
A ns proclutos constantes na nota fiscal indicada mo lado.