NBA UH Prefeitura de São Bento do Sul
Ea, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 66 CE 1
MENSAGEM Nº 661/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 661/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei para alteração no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, devido ao provável excesso de arrecadação de recursos provenientes
de repasses federais do Fundo Nacional de Saúde para serviços de saúde de média e alta
complexidade, bem como atenção primária. Esses recursos serão destinados
principalmente para cobrir despesas com folha de pagamento e encargos patronais. Além
disso, também prevemos um excesso de arrecadação de recursos estaduais para cirurgias
eletivas e o programa de valorização hospitalar.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que
é de extrema importância para nossa comunidade.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2024.
e
ANTONIO, JÓAGUIM TOMÁZINI FILHO
- Préfeito
MAIANE FRAN DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Iw NNAMA,
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
he /9hhy 2 OSS ROC /0N] SESHO
ED'"QH Prefeitura de São Bento do Sul
E (4) = =
ER, Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINgstizoz 2
PROJETO DE LEI Nº 661, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO 2024 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por excesso
de arrecadação o valor de:
2... | Classificação
Ação| Recurso | pa da Despesa | Valor (R$)
s Orçamentária
160070000065] 1116 319011] | 570.000,0
Suplementação 2108| 16007000005 1194 319011 80.000,0
Movimento
ojojo
2108| 160070000057 1201 319113) 27.403,1
2108 162170000065] 1221] 339039] 5.500.000,0
â 2108 16007000006 1220 339039] 2.800.000,0
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
oio
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
| Préfeito
MAIANE FRA DE MIRANDA
Assessorá Jurídica
RUAS VA
Presidente Fundo Municipal de Saúde
d F OST ROE/0L4 SAS
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Prestação de Contas
AN TC-06 Demonstrativo dos Recursos Recebidos a Qualquer Título
Período: Janeiro à Outubro LOA: 2024
Recebido no Recebido até o
período período
16.263.736,08
Receita Orçamentária
4000000000000000000 | Receita Orçamentária
16.263.738,08
4100000000000000000 | Receitas correntes. 16.263.736,08 16.263.736,08
4170000000000000000 | Transferências correntes 16,263.736,08 | 16.263.736,08
4171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades 16.263.736,08 16.263.736,08
4171300000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - sus 16.263.736,08 16.263.738,08
4171350000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - 16.263.736,08 16.263.736,08
repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção especializada
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
160070000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Total Receita 16.263,736,08 16.263.736,08
= Total Geral 16.263.736,08 16.263.736,08
Assirrerdto-dio
MARCELO RQUES
09/10/2024 14:11:06
4171350200000000000
16.263.736,08 16.263.736,08
4171350210000000000
16.263.736,08 16.263.736,08
16.263,736,08 16.263.736,08
DO ACESSE https:4/c atende .netip5705b831620do.
14
02%
=
MARCELO MARQUES SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA
Presidente do Fundo Municipal de Saúde Contador CRC SC 035668/0-0
aU229953 -(672.822.299-53) EM 09/10)
To
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONT:
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/10/2024 14:11 -03:09 -03
POR MARCELO MARQUES:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Prestação de Contas
AN TC-06 Demonstrativo dos Recursos Recebidos a Qualquer Título
Periodo: Janeiro à Outubro LOA; 2024
Recebido no Recebido até o
período período
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
Receita Orçamentária
4000000000000000000 | Receita Orçamentária
4100000000000000000 | Receitas correntes.
4170000000000000000 | Transferências correntes
4172000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
4172300000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4172350000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4172350010000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS -
Principal
162170000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual - MAC
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15
9.652.074,15 9.652.074,15
Total Receita 9.652.074,15 9.652.074,15
9.652.074,15 2.652.074,15
ARQU ES
Oonojsosa 14:10:49
MARCELO MARQUES SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA
Presidente do Fundo Municipal de Saúde Contador CRC SC 035668/0-0
-08
0
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTELDO ACESSE hitps:Hc atende. netip5705b920e8459.
POR MARCELO MARQUES:57282229953 - (672.022.299-53) EM 99 02024 14:10
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/10/2024 14:10 -03:0
EE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN TC-06 Demonstrativo dos Recursos Recebidos a Qualquer Título
Período: Janeiro à Outubro LOA: 2024
Receita Orçamentária
4000000000000000000. | Receita Orçamentária
4100000000000000000 | Receitas correntes.
4130000000000000000 Receita patrimonial
4132000000000090000 Valores mobiliários
4132100000000000000 Juros e correções monetárias
4132101000000000000 Remuneração de depósitos bancários
4132101010000000000 Remuneração de depósitos bancários - Principal
4132101010400000000 Rem. Dep. Banc. Conta Custeio
160070000064 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Transferências correntes
4,332,199,94
4.332.199,94
4170000000000000000 3.837.561,36
4171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades 3.837.561,36
4171300000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - sus 3.837.561,36
4171350000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - 3.837.561,36
repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção primária
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção primária - Principal
160070000084 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
4171350100000000000 3.837.561,36
4171350110000000000 3.837.561,36
3.837.561,36
Total Geral
MARCELO MARQUES SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA
Presidente do Fundo Municipal de Saúde Contador CRC SC 035668/0-0
Total Receita 4.332.199,94 4.332.199,94 ]É
4.332.199,94 4.332.199,94
4.332.199,94
4.332.199,94
494.638,58
494.638,58
494.638,58
494.638,58
494.638,58
494.638,58
494.638,58
3.837.561,36
3.837.561,36]
3.837.561,36] &
3.897.561,36] É
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3.837.561,36
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3.897.561,36 Jo
Cabo
3.837.561,96]
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UDO ACESSE hitps:4
E
87229953 - (672.822.799-53) EM 09/10/2024 14:10
72
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/10/2024
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONT
FOR MARCELO MARQUES:5'
RE a
ROS )
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Prestação de Contas
AN TC-06 Demonstrativo dos Recursos Recebidos a Qualquer Título
Período: Janeiro à Outubro LOA: 2024
período período
284.947,00
284.947,00
284.947,00
284.947,00
284.947,00
284.947,00
Receita Orçamentária
4000000000000000000
4100000000000000000
4170000000000000000
4171000000000000000
4171300000000000000
4171350000000000000
Receita Orçamentária
Receitas correntes,
Transferências correntes
Transferências da união e de suas entidades
Transferências de recursos do sistema único de saúde - sus
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS -
repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção especializada
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e
serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
160070000057 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Total Receita 284.947,00 284.947,00
Total Geral 284.947,00 284.947,00
Assinado d alimente por:
À MARCELO MARQUES
09/10/2024 14:10:19
4171350200000000000
284.947,00
4171350210000000000
MARCELO MARQUES SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA
Presidente do Fundo Municipal de Saúde Contador CRC SC 035668/0-0
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:ic atende netpS705b9038 1422.
É POR MARCELO MARQUES;57282072953 - (672.922.299-52) EM 08/10/2024 14:10
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