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Gabinete Vereador Darlan André Guliani.
Gabinete Vereadora Terezinha Maria Dybas. CAMARA MUNICIPAL
Y INDICAÇÃO. 1145 / 2024
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
Os vereadores subscritos, vêm, respeitosamente amparados pelo artigo 206,
inciso Ill do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando adoção de providência para fins de que:
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei altera a redação do Art. 25 da LEI
Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Segue minuta abaixo, de possível modelo de
projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
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Esta proposição visa auxiliar na organização da movimentação de pessoal
concursado que opta em investir em cargo de comissão.
Tal prerrogativa poderá ser mantida, todavia com anuência do Chefe do Poder
Executivo para que tenha maior ciência sobre a movimentação de pessoal dentro das
secretarias municipais; autarquias e fundações, sempre com o objetivo de atender aos
interesses da administração pública.
A negativa à cessão do servidor deverá ser fundamentada e atender ao interesse
da administração pública.
hreoc Losky
Sala das sessões, 11 de outubro de 2024
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Gabinete Vereador Darlan André Guliani. lá
Gabinete Vereadora Terezinha Maria Dybas. CÂMARA MUNICIPAL |
Y MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO.
Altera a redação do Art. 25 da LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 18. O art. 25 da Lei nº 228, de 28 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25. O afastamento do exercício do cargo será permitido mediante autorização
do Chefe do Poder Executivo e para:
(52)
$ 1º O afastamento mencionado no inciso VI obriga o servidor a continuar vinculado
a entidade por período igual ao da duração do afastamento.
& 2º A negativa à cessão do servidor deverá ser fundamentada e atender ao interesse
da administração pública.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2024
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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