Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 444, /2024
DENOMINA CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE SERRA ALTA DE
CATARINA “KÁTIA” RIBEIRO DA
SILVA
A Câmara aprovou, e eu Prefeito Municipal Antônio Joaquim Tomazini Filho,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva, Centro de
Referência de Assistência Social de Serra Alta, localizado na Rua Mathias Nossol,
antiga Estrada dos Banhados, em São Bento do Sul.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2024.
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Vereadora PSD
hror/Ty
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DOE GRGÃOS | DOE GANGUE IBALVE VIDAS
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei que visa denominar de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva o
Centro de Referência de Assistência Social do nosso Município, tem por objetivo
homenagear esta cidadã que possuiu uma trajetória de dedicação com a comunidade
São-Bentense.
Foi uma mulher de boa conduta, deixou um legado de amor a família, amigos e
serviço ao próximo, merecedora da justa homenagem que com esta denominação os
Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Neste sentido, apresentamos esse projeto, para o qual pedimos a aprovação aos
nobres vereadores que compõem essa Casa de Leis, subscrevo-me enviando a V.Exa.
os meus protestos de estima e consideração.
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BIOGRAFTA
O Projeto de Lei que denomina Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva, Centro de
Referência de Assistência Social do nosso Município, tem como objetivo homenagear
as contribuições de Catarina, conhecida carinhosamente como Kátia, uma figura
marcante e querida na comunidade de Serra Alta, São Bento do Sul.
Nascida em Santa Cecília em 15 de setembro de 1955, Kátia dedicou sua vida à
educação, ao comércio e ao serviço comunitário. Foi professora das séries iniciais na
cidade de Monte Castelo. Mudou-se para São Bento do Sul no ano de 1979. Trabalhou
por 3 anos nas Indústrias Augusto Klimmek, posteriormente, se dedicou ao seu próprio
empreendimento, a loja RosyKaty Modas, especializada em vestuário e armarinho,
sendo uma das maiores do bairro de Serra Alta. Ela não apenas contribuiu para a
economia local, mas também se destacou pela maneira respeitosa e acolhedora com
que tratava a todos ao seu redor.
Foi casada com Aristides Viliczinski entre 1975 e 2002. Tiveram 5 filhos:
Marco, Luciano, Fernando, Fabiano e Priscila e 15 netos Ana Edhuarda, Elian,
Catherine, Carla, Murilo, Vinicius, Isabela, Isadora, João, Miguel, Lucas, Maria Clara,
Ana Beatriz, Luiza e Helena,
Kátia foi uma líder comunitária ativa, servindo como Presidente do Conselho
Comunitário de Serra Alta por oito anos, sendo que a sede era no local onde este projeto
almeja denominar com seu nome. Durante sua gestão, promoveu diversas atividades
que beneficiaram a comunidade, como aulas de dança, ginástica, festas e cursos,
demonstrando seu compromisso com a inclusão e o desenvolvimento social. Foi uma
das responsáveis por levar ao bairro de Serra Alta o Senac que formou centenas de
alunos com curso de datilografia e panificação.
Além de seu papel no comércio e na liderança comunitária, Kátia foi uma
integrante fundamental na fundação da Igreja das Missões em Serra Alta. Foi membro
da APP da Escola Básica João Ropelato e do Recriança do bairro. Sua trajetória de vida
é marcada por uma paixão genuína por servir e apoiar os outros, característica que a
tornou uma figura amada e respeitada na comunidade.
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Mesmo diante dos desafios de saúde que enfrentou nos últimos anos, Kátia
manteve sua alegria e resiliência, continuando a compartilhar suas habilidades em
Reiki e massagens, mostrando que seu espirito solidário e generoso nunca se apagou.
Faleceu no Hospital de Mafra no dia 30 de setembro de 2022, sendo sepultada
na cidade de São Bento do Sul.
Catarina “Kátia” deixou um legado de amor e dedicação e suas ações merecem
ser lembradas e celebradas, tornando o Centro de Referência de Assistência Social
Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva um espaço que reflita os valores de comunidade,
solidariedade e respeito que ela sempre promoveu.
Dessa forma, se mostra justa e merecida esta homenagem.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2024.
Vereadora PSD
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
Certifico que é a certidão de Inteiro Teor da Matricula número 1.671, conforme imagem
abaixo:
.às fls. 003 sob nº 12,812, O ORFOTAL:
* R,2-01, MARIO Bento do Sul,25 de abril de 119
Matrícula Nº 01.671 | 3" Data: 27 de junho de 1.978.
E. Uma área de terra com 7. 000;00m/2
Sete mil metros quadrados) ,sita em Serra Álta,nesta cida-
de,a atual Rua Mathias Nossol,antiga estrada dos Banhados,|
entre as casas nºs.577 e 725,Ccom &s seguintes dimensões e
confrontações: ao Norte 106, 8o mm “com terras de Levino Roz-
pelato e Alfredo Jorge Rueckl, o Sul: 37,55 m com terras
de Osvaldo da Costa, ao Leste: 79,50:m com terras ds Alfre
do Jorge Rueckl, ao "Oeste: 32, AE; m mais Ao
Mathias Jossol.FROPR IETÁRIOS: A
ta,C.1.9/R-170.1: Erê at; «641. bi 909/68 €s
CA" RUBCKL, dó lar VAIO Zona-SC
| ros, residentes e eo ad nesta cidade
SITIVO:Transcrito neste cartó
R.1-01.671,São Bento do Sul,27 de junna
TENTES:Alfredo:. Jorge Rueckl” e sue mulher Erica Rúsckl
bos acima qualificado « ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
SãO BENTO DO & MF nº 86.051.398/0001-00 , representa
da pelo seu Prefis to Municipal Odenir Osni Weiss,brasilei
ro,casado,CI. in 832-SC,residente em Oxford,bairro des
"ta cidade de Lia: Compra e Venda,feita na forma da Lei Mu-
nicipal nº 079, 05/21. Pro aqua compra se destina a const
ção de um Centro Comunitário. T :Escri
dlica lavrada no livro 50 fis. 161 rega Ne mad E:
Jorge Diener Filho, em data de 19 Se qo
CR$ 70,000,00(Setenta mil ftp OPLOTA
:Prefeitura Municipal de São Bento do
cima 'cdracterisada representada por seu Prefeito era o pal
Odenir Osni Doi vadia qualificado,
GOVERNO DO ESTADO DE 'SANTA CATARINA, representado pelo De.
Waldyr Aibani,brasileiro,casado,economista,Coordenador da
Administração” Patrimonial da Secretaria Eu Fazenda ,residen
te e domiciliado na cídade de Florianópolis,SC. Ci.nê IN/23
040-SC,de acórdo com a Lei nº 4,893 de 9 [07/1199 E 3
Doação autorizada pels Lei Municipal nê* 5/0
ra construção de um centro Comunitário. T 5
critura pública lavrada no livro 2 ,és. fis; 195,em data de
18 de a de 1.979,pelo tabelião Ernesto Jorge Diener F4
a 70.000,00(Setenta mil cruzeiros),-
R.3-01.671, São-Bento do Sul, 24 de fevereiro de 1.987... |
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1 andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoGterra.com.br - “CEP So280.471
CARTÓRIO DO REG. DE.
ge
Olicial: Bagord do Améraifo,
São Bento do Sul — Sto. Cal:
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Continuação da Matricula Nº OLL AFP, E us E ,
+
A" OATARINA-FAZENDA DO
ESTADO ANTA CATARINA, pess dica de direito publico)
interno; inscrita no COC/MP 3ob n2/82.951.210/0006-60, nes--
te ato representada pelo Coé dehador de Administração Patri-
eia da RU ERSREAa ão Faten: o eo de Eri Sor nda
por.força do o Z mn “ e 19/11/80 U-
Blicado no Didmo rio ! AB 2.640 de 83 105
senhor Dr. Waldyr Albaf brasileiro, casado, economista,
ETR e i ; reg no CPF sob nº 00
RE G
0001:69, neste EO representada peto/
Cláudio Ávila-da Silva, brasileiro, /
3
br, domiciliado e residente na Capital, :/
io TÉNILO: Doação = FORMA DO TÍRULO:"/
981, de Hotas -do STa-
A das/ fls; nº 158.- /
e cingilenta / |
AV,4-01.671, São Bento do Sul, 24 de'fevereiro de 1.987.-,=.
CERTIFICO que, conforme requerimento da parte, neste ato re-
presentado por Marlio Serbando Fei jó-Chefe AsseJurídica ,e
certidão da Prefeitura Municipal, no terreno objeto desta
'tífoula foi construído pelo DAÉ-benart
. Ticações 0l(um) centro socis
(422,46m2). Documentos arq
O OFICIAL MAIOR: escasiga
ESCREVE:
R.5-01.671, São Bento do Sul, 08 de dutubro de 1.991Luqum met
TENTE: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO” DE CO-
MUNIDADE-FUCADESC,, acima caracterizada, vinculada a Secretá-
Éia do Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Co-
munitário, com sede e foro à rua Víctor Meirelles, 9 - cen-/
tro-Fiorianópolis-SC, -em fase de liquidação, por seu Diretor
Liquidante, Paulo: Roberto Bretanha Silveira, funcionário pú-
plico estadual, matrícula nº 235,953-7, casado,. brasileiro,/
Ci nº 1/R-1,769.233-558P/SC expedida em 20/05/1985, inscrito/
no CPF/MEFP sob nº 177.519,930-49, residente e domiciliado à
rua Lauro Linhares, 59 -“ apto. 402 - Trindade - Florianópo-/
* Jis-SC,- ADOUE RENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATA
RINA, com sede e foro Tenente Silveira - centro - Floriano
polis-SC, inscrita no CGX/MEFP sob nº 82,951.310/0006-60, /
por seu gerente do NTM do Patrimônio Imobiliário do Estado /
de Santa Catarina José Carlos Gulla Marques, engenheiro, sol
,
continua na ficha nº C2
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richa nr. 02 À
Livro Nº. 2 REGISTRO GERAL suo 1981
Matricula Nº. 01.671 DATA: 08 de outubro de 1.991
(continuação...)
teiro, CI RG nº 7.563.325-SSP/SC, expedida em 07/01/1986, /
inscrito no CPF/MEFP sob nº 005.816.888-56, residente e domi
ciliado na capital.- TÍTULO: Reversão,- FORMA DO TÍTULO: Es-
ú E e tóvel de 24 de setembro de /
Floriênópolis-SC, Lº 198, /
+000,00 (cem milhões de cruzei-
R.6-01.671, São Bento do Sul, 09 de setembro de 1994.-.-.-.-—
CEDENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, retro
caracterizada, neste ato representada por sua gerente de ad-
ministração de bens imóveis substituta, Maria Terezinha da”
Luz, brasileira, casada, funcionária pública estadual, matri,
cula nº 156.553-2, CI RG. 1/R-1. 319.369-SC, CIC 433.077.369-
49, residente e domiciliada à Rua SNW-4, nº 48, Kobrasol, Sã
José-SC. CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cida
de, inscrita no CGC/MF sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato
representada por, Odemar Baptista, brasileiro, advogado, ca-
sado, inscrito na OAB/SC sob nº 5.487, CI 9/R-919.748-sc, CI
Cc 536.709. 069-91, residente e domiciliado nesta cidade, con-
forme procuração de fls. 098 do livro 083, de Notas do Tabe-
lionato desta Comarca. FÉ: Cessão de Bia DO TÍTU-
LO: Escritura Pública de i Imóvel de |w
SA “Ofício da Comarca de |a
Florianópolis, Capital. des stadar ta 209, ap 044. VA- =
LOR: R$ 8.000,00 ( oito GÊ é demais |O
constantes da citada es rar hou fé.=,=,=,=,-,—,— enem | OE
é o
MGvETs
DO SUL — SANTA CATARINA
REGISTRO 1
CERTIFICO que, conforme o requerimento e na forma do Decreto 2.807/09, art, 4º,
O imóvel desta matricula é de propriedade do ESTADO DE SANTA CATARINA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
82.951.229/0001-76. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO
nº 146.795, em de: Recibo Complementar: 78.051. ISENTO DE
ali o: GLAS2955-V2I8 Isento. Dou fé.-.-.-.-.-m.==—
CERTIFICO que, conforme a Escritura BU publica, pe Doação, de 16 de agosto de 2023,
Rua Visconde di bad Ups raO 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 3 de 6
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1,671
da Matrícula N. dE DA
lionato de Notas da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 253-N, fis, 147/150, o
imóvel desta matricula acha-se cadastrado nas inscrições imobiliárias sob nºs
01.04,0002.2866.001 e 002, Códigos nºs 43370 e 43389. OBS.: PROTOCOLO Nº
152.475, em 21/08/2023. Isento de Emolumento. Isento de FRJ, Isento de ISS
GTP89067-8898. Dou fé
O OFICIAL: Bento d 0 de Olivesra
E E
Zn Berto
R.9-1.871, ento dó Sul | 12 de setembro ds 2025. ;
TRANSMITENTE DOADOR: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito
público, CNPJIMF 82.951.229/0001-76, com seda na Rodovia SC 401, bairro Saco Grande
fl, na cidade de Florianópolis-SC, representado por seu gerente de bens imóveis
WELLITON SAULO DA COSTA, CNH 01707297750-Detran/SC, CI-RG 3751566-SSP/SC,
CPF/MF 031.648.529-24, nascido em 27/08/1982, brasileiro, casado, servidor público, com
endereço profissional na Rodovia SC 401, bairro Saco Grande Il, na cidade de
Fiorianópolis-SC, conforme Portaria 13/2023, de 26 de janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina em 26 de janeiro de 2023, Edição 21.948,
ADQUIRENTE DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ/MF 86,051.398/0001-00, com sede na rua Jorge Lacerda, nº 75,
bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC, representado por seu prefeito ANTONIO
JOAQUIM TOMAZINI FILHO, CI-RG 4,799,576-SSP/SC, CPF/MF 003.978.188-74, nascido
em 23/12/1957, brasileiro, casado, prefeito municipal, com endereço profissional na rua
Jorge Lacerda, nº 75, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC, TÍTULO: Doação.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Doação, de 16 de agosto de 2023, do
Tabelionato de Notas da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 253-N, fis, 147/150, VALOR;
R$ 133.024,90 (cento e trinta e três mil a vinte e quatro reais e noventa centavos). OBS.: O
imóvel objeto a doação destina-se a ampliação e reforma, com vista à implementação do
Centro de Referência de Assistência Social. A DO! - Declaração sobre Operação Imobiliária
será emitida em prazo regulamentar, Isento de ITCMD. Certidão Positiva de Feltos
Trabalhistas em nome da doadora emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º
Região. Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome da doadora, Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa
da União em nome da doadora. Certidão negativa de débitos de tributos municipais
incidentes sobre o Imóvel lts pelo Município. 0BS.: PROTOCOLO Nº 152.475, em
ciBlanes. Isento de pia. Isento de FRJ, Isento de ISS GTPB9068-MZ92. Dou fé
As ) óerto de O)
vente Subs iltuto
CERTIFICO que, nos termos da Escritura Pública de :
Tabelionato de Notas da Comarca de São Bento do Sul-SC, Le 253, Is. 147/1450 referida
no R., procado esta averbação para constar que a doação lol feita com a CLÁUSULA DE
REVERSÃO referida no artigo 547 do Código Civil, o Imóvel objeto da doação, bem como
as benfeitorias que viarem a serem realizadas, serão revertidos ao patrimônio do doador,
se o donatário, desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, deixar de cumprir os
encargos da doação até 31 de dezembro de 2023, ou hipotecar, alienar alugar, ceder de
forma graiuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel, estabelecendo-se a presente
(continua na ficha 03
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São B Página 4 de 6
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Mu
ESTADO DE SANTA CATARINA (o "a
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA q
DE SÃO BENTO DO SUL *
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OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale E aero “2
REGISTRO GERAL cnm;105361,2,0001671.03
Livra Nº 2 «Ficha Nº 03
Data: 12 de setembro de 2023.
Cláusula. de Reversão, que se operará independente de notificação judicial ou
extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 0BS.: PROTOCOLO Nº
152475, em 21/08/2023. Isento Je Emolumento. Isento de FRJ. Isento de ISS. Selo de
[o] OFICIAL:
AV.11-1.6M, São Bentó do Sul, 12 de setembro de 2075. ;
CERTIFICO que, conforme a Escritura Pública dê Doação, de 16 de agosto de 204 23, do
Tabelionato de Notas da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 253-N, fls. 147/150, e em
decorrência da doação realizada no R.9 desta matricula O registro da cessão de uso R.6
desta matricula fica CANCELADO. OBS.: PROTOCOLO Nº 152.475, em 21/08/2023,
Isento de Emolumento. isento de FRJ. Isento de ISS. Selo de fiscalização:
GTP89070-H8JQ. Doufé
"
RIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
CART
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continuação da certidão da matrícula 1.671
Número do ultimo ato (R. ou AV.) praticado na matricula: 11
O referido é verdada e dou fé.
São Bento do Sul/SC, 12 de setembro de 2023
Eai
o Roberto/de Oliveira - Escrevente Substituto
Pa
Emolumentos: R$ 0,00
FRJ: R$ 0,00
ISS: R$ 0,00 DESTINAÇÃO DO FRJ (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e
Assistência: 24,42%; FEMRIMPSC: 4,88%; Ressarcimento de
Total: R$ 0,00 Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%)
Confira os dados do ato
em:
“Validade; 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponiveis no site:www.registrodeimoveis.org.br
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