Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ER | Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 665/20
MENSAGEM Nº 665/2024
Ref. Projeto de Lei nº 665/2024
Assunto: Alteração da Lei nº 4635, de 02 de setembro de 2022.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 4635, de 02 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das
funções de Diretor Escolar”.
Tal proposta legislativa se justifica para adequar os critérios da escolha do Diretor
Escolar às diretrizes do SIMEC quanto às condicionalidades do FUNDEB, item | do
VAAR, o qual aponta que a escolha deve ser realizada com a participação da
comunidade escolar dentre os candidatos previamente aprovados em avaliação de
mérito e desempenho.
Assim, retira-se nesta alteração a lista tríplice, estabelece-se o quórum mínimo para a
eleição, e permite-se que, além dos servidores efetivos, os ACT também possam
votar neste processo de escolha.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto,
em REGIME DE URGÊNCIA, haja vista que os requisitos devem ser cumpridos até a
data de 30/10/2024 para que seja repassado o recurso correspondente a esta
exigência.
Sãe-Bento do Sul, 17 de outubro de 2024.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, sc
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul atende.net
peor/8 9hb Bah Shahl RRCOL/AT SIGNO
ER MM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 665, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 4635, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE (9) PROCESSO DE
QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art, 1º A alínea “b” do 81º do artigo 7º da Lei 4635, de 02 de setembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
a) (...)
b) profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar,
qualquer que seja o regime jurídico de contratação.
Art. 2º O 82º do artigo 7º da Lei 4635, de 02 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$2º No caso de haver apenas um Plano de Gestão Escolar homologado
para a Instituição de Ensino, a comunidade, em Assembleia Geral,
decidirá pela aprovação ou não do mesmo, considerando o quórum
mínimo.
Art. 3º Fica incluído ao artigo 7º da Lei 4635, de 02 de setembro de 2022, o 82º-A,
com a seguinte redação:
$2%-A O quórum mínimo para a eleição de diretor escolar será de 40%
(quarenta por cento) mais um de votantes aptos em cada segmento. Em
não havendo o atingimento deste número, a votação será
desconsiderada é a designação do Diretor Escolar se dará por escolha
do Prefeito até nova eleição.
Ap PRO] SHER
Art. 4º Ficam revogados os 881º e 2º do artigo 9º da Lei 4635, de 02 de setembro de
2022. A
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EB UM Prefeitura de São Bento do Sul
mB Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 665/202
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2024,
CM Z
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 — São Bento do Sul, SC
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