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materia nº 666/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 666 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
native_id10168

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.101, de 12 de novembro de 2024.
2024-11-07 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-11-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-10-31 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para às Comissões para análise.
2024-10-24 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T08:26:10.346219-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-11-05T07:57:43.033869-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

mem a Prefeitura de São Bento do E, A
ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 666/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 666/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal
a abrir um crédito especial e anular dotações do orçamento de 2024. Tal medida se
faz necessária para o pagamento da premiação do 3º Prêmio Educar, conforme a Lei
Municipal nº 4.886, de 3 de novembro de 2028.
Agradecemos desde já a atenção e a aprovação deste relevante projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de outubro de 2024.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
peow/iatr ? ESTT SOLTA SAS)
DE a --
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP8B9.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
E um de São Bento do Sul em
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 666, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÃO
QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 07.001.0012.0361.0007.2023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do
Ensino Fundamental, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte codificação:
-. | Classificação
E Orçamentária
150010010001] 914] 339032] "14.000,00
150010010001] 949 339032] 1.000,00
[Especial | 2023/150010010001] 1817 339031 15.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a) MESIT RROCABIARZ SASHO
São Bento do Sul, 23 de outubro de 2024.
ESG E De
E
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
a ea
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
NAS
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende,net

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