materia nº 54/2014

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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54 2014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação, a ser formulado ao Chefe do Executivo
Municipal Sr. Fernando Tureck, para que responda, nos prazos legais, as seguintes
informações
Requer-se, sobre as obras de construção, reconstrução, recomposição
ou reparação na extensão da Avenida Wundervald (precisamente do
cruzamento entre a Avenida dos Imigrantes até a altura do Bar e Lanchonete
Marinho), as seguintes informações:
a) Se as calçadas que estão sendo construídas, reconstruidas,
recompostas ou reparadas na extensão da Avenida Wundervald (precisamente
do cruzamento entre a Avenida dos Imigrantes até a altura do Bar e
Lanchonete Marinho) são obras públicas municipais;
b) Em caso de resposta afirmativa quanto a pergunta anterior, que
seja esclarecido a que titulo estão sendo construídas, reconstruidas,
recompostas ou reparadas referidas calçadas, ou seja, se estão sendo
seguidos os requisitos da Lei 2791, de 11 de maio de 2011;
c) Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, quais foram os
critérios para a escolha daquele local especificamente para construção,
reconstrução, recomposição ou reparação das calçadas e quais os trâmites
obedecidos para os trabalhos naquela via.
d) Requer seja esclarecido especificamente, se entender o Poder
Executivo Municipal por pertinente, quais requisitos da Lei 2791, de 11 de maio
de 2011 foram observados para aquela obra
Requer-se, para melhor análise das respostas que virão, a juntada de
documentos que demonstrem todo o trâmite de escolha da via, tudo em
conformidade com a legislação em vigor.
Justificativa: As presentes informações são requeridas tendo em vista a
atividades fiscalizatórias inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, 06 de.feyereiro de 2014
CEASA
César Godoy
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO Su
Vereador Democratas
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