ae Prefeitura de São Bento do Sul
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Veto nº 02/2024
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0137/2024.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 137/2024, aprovado na sessão realizada em 10/10/2024, por
considerá-lo contrário ao interesse público.
A proposição busca possibilitar, em sua essência, a nomeação de mais de
um espaço público com o nome de uma mesma pessoa.
Entretanto, e embora a boa intenção do legislador, a medida contraria o
interesse público por trazer deveras dificuldades na sua aplicação, considerando
que a vedação de homenagem de mais de um espaço com o mesmo nome até o
momento não revelou trazer prejuízo aos tributos, e, além de poder gerar
confusão, não parece ser nem mesmo ser recomendada.
Isso porque, temos em nossa comunidade um rol extenso de pessoas,
fatos históricos, flora e fauna (art. 1º) que podem ser destinados à denominação
de logradouros públicos, em todas as áreas (saúde, educação, assistência,
relevância comunitária, cultura, lutas sociais, justiça, etc.), podendo este
direcionamento ferir a representatividade e não a fortalecer, como a mensagem
do PLL expõe, pois, poderia retirar de outro cidadão a possibilidade de ser
homenageado para dar lugar a uma segunda denominação com o mesmo nome
de pessoa que já teve seu reconhecimento exercido.
De mais a mais, a possibilidade de repetição da denominação se daria,
nos termos do $3º, apenas quando o homenageado fosse pessoa de
“inquestionável proeminência”, entretanto, este critério é muito subjetivo. Quem
definirá a proeminência de um cidadão de São Bento e se este pode receber
homenagem por mais de uma vez?
Vale lembrar que a redação, caso não oposto o veto, poderá causar
inequívocos direcionamentos às convicções particulares e alterações
significativas na forma de denominação de espaços públicos, o que não coaduna
com o interesse público, conforme análise minuciosa efetuada.
Se por ventura um espaço existente não se encontra denominado de
acordo com o que faz jus ou não é reconhecimento com a nomenclatura. que de
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fato seria mais alinhada, é possível a sua alteração, nos termos da previsão do
art. 1º, 82º da Lei 3368, de 30 de abril de 2014.
Deste modo, podendo ser realizada, fica o nome do homenageado livre
para que possa ser destinado a outro espaço público se assim se demonstrar
interessante.
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitada a ausência
de interesse que impede a sanção do texto aprovado no Projeto de Lei nº
137/2024, vejo-me na contingência de vetá-lo integralmente, na forma do art. 35
da Lei Orgânica Municipal, ante a ausência de interesse público, devolvendo o
assunto ao reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 29 de outubro de 2024.
Es
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito Municipal em exercício
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PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação de parecer ao Projeto de Lei nº 137/2024, aprovado por
unanimidade pelo Legislativo em 10/10/2024, que acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei 3368,
de 30 de abril de 2014, revogando ainda dispositivo da mesma legislação, conforme
especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem
como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem.
A matéria versa exclusivamente sobre a abertura da possibilidade de denominar mais
de um logradouro público com o mesmo nome de pessoa, desde que o homenageado seja de
inquestionável proeminência.
No quesito formal, a proposição atende aos requisitos da Lei Orgânica, encontra-se
instruída com as peças necessárias e pode ser apresentada pelo Legislativo, cumprindo-se,
portanto, os requisitos materiais.
A alteração pretendida, em uma primeira análise, não encontra vedação constitucional,
muito embora o tema seja discutido junto ao legislativo da União, em razão das possíveis
controvérsias que podem acarretar a denominação de mais de um logradouro público com a
mesma nomenclatura.
Entretanto, de acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração
Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
A utilização de nomes distintos para cada bem ou logradouro público atende ao
princípio da eficiência, pois evita confusões e dificuldades de localização que podem prejudicar o
bom funcionamento dos serviços públicos.
Nesse sentido, o STJ destacou que a padronização e exclusividade das
nomenclaturas são medidas de organização urbana que evitam ambiguidades prejudiciais ao
cotidiano da população (AREsp 2586634).
Mesmo que seja prevista na proposta a vedação de denominar igualmente um
logradouro público da mesma natureza, deve ser avaliado o interesse público e a eficiência na
matéria revestida.
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Isso, porque a diferenciação dos nomes dos logradouros favorece o interesse público,
já que facilita a identificação e localização precisa dos bens públicos, beneficiando os cidadãos e
promovendo uma cidade organizada e acessível, além, de claro, aumentar as possibilidades de
privilegiar todos os cidadãos que tenham contribuído para a história da nossa cidade nas mais
diversas áreas de atuação.
Sobre a aplicação da proposta, aponta-se por fim que o projeto é silente quanto à
forma que ocorrerá este juízo de proeminência, se por quem apresenta o projeto, se por votação
ou por uma comissão.
E, por fim, em uma consulta legislativa acerca da aplicação da lei na forma proposta,
temos que municípios como Joinville, Pomerode, Rio Negrinho, Balneário Camboriú, São
Francisco do Sul, São José e Florianópolis contam com a vedação tal qual a disposta na nossa
legislação atual.
Diante do exposto, conclui-se que, diretamente, não há violação constitucional ou
vícios no projeto de lei do legislativo, entretanto, a questão de dualidade na nomeação de
logradouro é discutida juridicamente, sendo recomendada a exclusividade na nomeação, em face
da observância aos princípios da impessoalidade e da eficiência.
Salvo melhor Juízo, esta é a orientação da Assessoria Jurídica, elaborada de acordo
com os subsídios fornecidos, o que remeto à Vossa Excelência pra deliberação.
São Bento do Sul/SC, 28 de novembre-de 2023.
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