materia nº 1212/2024

Gabinete Vereador Darlan André Guliani.
Gabinete Vereadora Terezinha Maria Dybas. CÂMARA MUNICIPAL fl
Y INDICAÇÃO. 4248, / 2024
llmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
Os vereadores subscritos, vêm, respeitosamente amparados pelo artigo 206,
inciso Ill do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando adoção de providência para fins de que:
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que altera a redação do Art. 29 da
LEI Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Segue minuta abaixo, de possível modelo de
projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo otimizar a organização quanto ao exercício do
estágio probatório.
A revisão das normas que regem o estágio probatório dos servidores públicos é
essencial para assegurar uma avaliação justa e precisa, garantindo a qualidade dos
serviços prestados e promovendo um ambiente de trabalho mais eficiente e produtivo.
A proposta visa fortalecer a integridade do serviço público e maximizar o potencial
dos servidores em suas funções
Sala das sessões, 06 de novembro de 2024
DARLANANDRÉ GULIANI TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador PSD Vereadora PSD
Je xo! Er; o: RONC/T1Z20 SESI
pesos
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Gabinete Vereador Darlan André Guliani.
Gabinete Vereadora Terezinha Maria Dybas. CÂMARA MUNICIPAL
“MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO.
Altera a redação do Art. 29 da LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEIMBRO DE 2001.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 29 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 29- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante
O qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo,
para o qual tenha sido aprovado em concurso público, observados os seguintes
requisitos, a serem apurados através de ficha de acompanhamento que será instituída
por ato do Executivo: (Regulamentado pelos Decretos nº 1017/2005, nº 1077/2005 e nº
2250/2006)
E (...)
-(...)
W-(...)
V-(...)
Vcs)
Vl- (...)
Vi-(...)
51º A avaliação do estágio probatório dos servidores públicos será realizada de acordo
com a função exercida, considerando as competências e responsabilidades inerentes a
cada cargo.
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Gabinete Vereador Darlan André Guliani.
Gabinete Vereadora Terezinha Maria Dybas. CAMARA MUNICIPAL, fi
8 2º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante estágio probatório,
poderá mudar de setor apenas uma única vez e sendo preferencialmente por setor
correlato.
83º A cedência de servidores dar-se-á apenas àqueles que tenham concluído o estágio
probatório.
8 4º O estágio probatório permanecerá suspenso enquanto o servidor aprovado não
estiver atuando em atividade relacionada com sua área de concurso.
$ 5º O servidor público que for exercer cargo de provimento em comissão deverá
comunicar ao chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
informando sobre a sua nomeação e a função que irá desempenhar.
$ 6º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante fundamentação de relevante
interesse público, negar a nomeação do servidor para o cargo de provimento em
comissão.
8 7º A negativa da nomeação deverá ser comunicada ao servidor no prazo de 5 (cinco)
dias contados da data de recebimento da comunicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 06 de novembro de 2024
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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