materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº... 35/2024
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de resolução propõe a alteração e acrescenta dispositivos
ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, permitindo a
implementação de um sistema eletrônico de votação nominal, busca modernizar e
otimizar o processo legislativo, alinhando-o com as práticas de eficiência e transparência
da administração pública,
O sistema eletrônico de votação oferece uma série de vantagens que atendem
tanto aos vereadores, quanto à população. Primeiramente, a utilização de tecnologia
para registrar e apurar votos contribui para a agilidade das sessões, elimina processos
manuais que consomem tempo e estão sujeitos a erros operacionais. A automatização
das votações permite maior controle e registro mais eficiente das decisões, além de
melhorar a gestão do tempo nas sessões ordinárias e extraordinárias.
A adoção de um sistema eletrônico também está alinhada às exigências atuais
de acessibilidade e transparência. Esse Projeto de Resolução busca atender ao
direito da população de acompanhar o posicionamento de seus representantes de forma
ágil e confiável, promove o controle social e o acompanhamento das decisões
parlamentares de forma clara e acessível.
Por fim, a digitalização das votações nominais representa uma etapa
importante na modernização da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, contribui
para um Legislativo mais eficiente, transparente e responsivo às necessidades do
município e aos desafios contemporâneos.
RR Pa BE: STEAM SISMO
Assim, com estas considerações, permanecemos na expectativa de que o
presente Projeto de Resolução receba acolhida por essa Colenda Câmara.
aula ZÊO
ZÚLEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente q, Nonto
/)
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
SINO
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº...
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2010 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO
SUL”
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprova
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 296 do Regimento Intemo da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O processo nominal será a regra geral para as
votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a
requerimento aprovado em Plenário.
Art, 2º - Acrescenta os 886º, 7º, 8º e 9º ao artigo 299 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de São Bento do Sul, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação
eletrônica das Proposições, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) oficial da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, sendo
que ficará a critério da Presidência da Mesa Diretora determinar e comunicar as
matérias objeto de voto eletrônico antes de iniciar a votação.
8 7º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a
Presidência poderá repetir o processo de votação nominal para a expressa e
verbal manifestação de cada Vereador, pela chamada em ordem alfabética,
respondendo de forma favorável, contrária ou abstendo-se.
8 8º O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, deverá garantir a identificação
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individual dos votos dos vereadores, com acesso restrito e segurança compatível
com a integridade e a inviolabilidade dos dados registrados, permitindo a
consulta dos resultados de cada votação no portal eletrônico da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul.
$ 9º Nos casos em que a votação se dê de forma eletrônica, o Presidente
poderá dispensar a realização de chamada dos Vereadores, podendo limitar-se
a informar apenas o resultado quantitativo dos votos favoráveis, contrários e
abstidos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente
A
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
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