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mk Prefeitura de São Bento do SUL. sro DE LEI Nº 673/202h%
MENSAGEM Nº 673/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 673/2024
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e a Associação Beneficente Social Educacional e
Cultural APRISCO.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação do Termo de
Cessão de Uso nº 01/2024, o qual tem como objeto um veículo Chevrolet Spin que
será destinado para o uso da APRISCO, entidade que atualmente executa o serviço
de acolhimento institucional no Município.
Atualmente a entidade possui apenas um veículo própria à sua disposição, o que
acarreta em dificuldades no transporte dos adolescentes para as diversas terapias e
oficinas das quais fazem parte, vez que são atendidos pela Rede de Assistência
Social e Rede de Saúde, especialmente aqueles que possuem alguma espécie de
necessidade especial e de tratamento diferenciado.
Dessa forma, sempre que possível, era disponibilizado o transporte do Município,
entretanto, possuir consigo um veículo exclusivo é a medida mais adequada e mais
efetiva para o atendimento.
Vale ressaltar que se trata de uma cessão de uso vinculada à duração do contrato,
ou seja, encerrado o contrato, o veículo retorna ao Município e será destinado à
entidade que assumir o serviço posteriormente, por meio de novo Termo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
NX
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2024,
NIO JOAQUI FA FILHO
Prefeito
ÓVASKI AR POL
sspyde Governo Secretário/Municipal de Assistência Social
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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q Prefeitura de São Bento do SUL. sro DE LEI Nº 673/2024
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PROJETO DE LEI Nº 673, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
APRISCO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 001/2024 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Associação Beneficente Social Educacional e
Cultural APRISCO, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2024.
ANTONIO JOAGQ
Secretário Municipal de Assistência Social
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP B9.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net
E | Estado de Santa Catarina
“UM Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 673/20)
ANEXO |
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2024
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL
EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda, nº 75,
inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 11,712.456/0001-09, com endereço na
Odilio Antônio Link, n. 1621, Centro, São José do Cedro/SC, CEP 89930-000, neste
ato representada pelo Sr. Carlos Costa, inscrito no CPF sob o n. 220.179.689-00,
doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Cedente fornecerá à Cessionária, GRATUITAMENTE, para utilização exclusiva
para transportes das crianças e adolescentes abrigados e atendidos pela
CESSIONÁRIA no município de São Bento do Sul, o seguinte bem:
01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo Spin 18L AT Premier, 2024/2025,
Placas SXM0E96, Renavam 01412258151, chassi nº 9BGJP7520SB155769.
O bem objeto do presente termo está com todos os equipamentos obrigatórios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O veículo destina-se ao serviço de transporte dos acolhidos atendidos pela
CESSIONÁRIA no município de São Bento do Sul, seja dentro de São Bento do Sul
ou para fora da cidade em consultas, exames, eventos ou outro compromisso das
crianças e adolescentes, ficando a CESSIONÁRIA responsável pelo fornecimento de
pessoal necessário à execução desse serviço e pelo bom uso do equipamento. Rá
A
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AU Prefeitura de São Bento do Syj,
RR Estado de Santa Catarina
JETO DE LEI Nº 673/2044 4
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
A APRISCO abriga, atualmente, 14 (quatorze) adolescentes, sendo estes atendidos
tanto pela Rede de Assistência quanto pela Rede de Saúde. Dessa forma, eles
possuem diversas atividades e agendamentos que demandam do seu transporte,
sobretudo aqueles com necessidades especiais por questões de saúde ou
mobilidade.
Até a presente data, este transporte é feito com um veiculo de titularidade da
associação, que não comporta todas as necessidades e, por isto, sempre que
necessário, recebe o apoio de veículos do Município que, entretanto, também
atendem às demais demandas das Secretarias. Dessa forma, a aquisição do veículo
se deu com a finalidade exclusiva de dar suporte ao serviço de acolhimento
institucional, por favorecer a execução dos trabalhos e a rotina das crianças e
adolescentes atendidos.
CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
- A Cessionária, pelo uso dos veículos, obrigar-se-á:
a) Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Zelar pela guarda do veículo, comunicando ao Cedente a ocorrência de qualquer
acidente ou fato relevante que envolva o bem;
c) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e pelos
efeitos dessas;
d) Arcar com os custos de manutenção do veículo;
e) Arcar com os custos do combustivel;
f) Permitir que apenas seus funcionários, estes com CNH ativa e na categoria
condizente, utilizem-se do bem.
Parágrafo único. Em razão de se tratar apenas da permissão para o uso, as
despesas com licenciamento, IPVA e as demais taxas serão de responsabilidade do
CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Enquanto durar a presente Cessão de Uso de Bem Móvel, o veículo, objeto deste
instrumento deverá ser caracterizado com a logo da Cessionária para fins
de
identificação. Pá
Pá
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a MH Prefeitura de São Bento do SU. sro DE LEI Nº 673/202
E Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E VIGÊNCIA
6.1 O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo idêntico ao de vigência
do contrato entre as partes para a execução do serviço de acolhimento, podendo ser
denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes,
mediante comunicação prévia de no mínimo de 15 (quinze) dias.
6.2 Encerrado o contrato para a execução do serviço de acolhimento institucional
pela Cessionária, encerra-se automaticamente o presente termo de cessão de uso,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Ao findar o prazo de vigência desta Cessão de Uso ou sendo rescindida por
qualquer motivo, o Cessionário providenciará a manutenção e troca de óleo se
necessário for, fazendo a devolução do referido veículo através de termo de ciência
e recebimento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de São Bento do Sul, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que
mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três) vias de
igual teor, junto com duas testemunhas.
São Bento do Sul/SC, 11 de novembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO CARLOS COSTA
Prefeito Municipal Associação APRISCO
Testemunhas:
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CAPITULO IV ANEXO 3 DO RICMSISC cont am. 485 A 4UU co docreto 1GMN2097 RICMSIPR-
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