materia nº 674/2024

e ei Estado de Santa Catarina
JN Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 674/2024
Ref. Projeto de Lei nº 674/2024
Assunto: Altera a redação das Leis nº 5.070, de 17 de setembro de 2024 e 4.984, de
28 de março de 2024.
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa retificar informações relativas aos imóveis
objetos das doações ou desapropriações, fazendo com que os dados ali tenham as
alterações solicitadas pelo Tabelionato de Notas, como forma de finalizar as escrituras.
Deste modo, atendendo ao princípio da legalidade, vimos solicitar a alteração
legislativa no que concerne à retificação das informações indicadas.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
Sáo'Bento do Sul, 13 de novembro de 2024,
ANTONIO J REA FILHO |
Preféito /
MAIANE FRANCINE DE MIRANDA UIZ NOVASKI
Assessora Jurídica Assêsgor dê Goverho
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902
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E Estado de Santa Catarina
AU Prefeitura de São Bento do Sul e
PROJETO DE LEI Nº 6741 Ba 2
PROJETO DE LEI Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS N. 4984/2024 E
5070/2024.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.070, de 17 de setembro de 2024, para a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação área com
459,45 metros quadrados, parte de uma área maior com 5.841,40m?,
pertencente ao imóvel matriculado sob nº 24.983 no Ofício de Registro de
Imóveis de São Bento do Sul-SC, de propriedade de Cirilo Rodolfo Bachel.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4,984, de 28 de março de 2024, para a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar permuta de
uma área de 209,00 m?, de propriedade do Município de São Bento do Sul,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 35.115,
por uma área de 400,00 m?, pertencente à Sra. Wilma Terezinha Worell,
inscrita no CPF sob o nº 421.427.509-82, registrado do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, sob nº 48.466.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São;Bento do Sul, 13 de novembro de 2024,
| e
MAIA R INE DE MIRANDA LUIZ A NOVÁSKI
Assessora Jurídica Assêssor de Governo
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