BDJUA Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Sania Catarina
| COMPLEMENTAR Nº AD
MENSAGEM Nº 17/2024
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 17/2024
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUMDURB
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei, com a finalidade de criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano — FUMDURB.
O FUMDURB tem a finalidade exclusiva de arrecadar e reverter os recursos
financeiros em projetos urbanísticos que impactem positivamente na comunidade,
como, por exemplo, parques, praças, proteção de áreas históricas, etc.
O Fundo será composto por recursos provenientes de recursos próprios,
transferências, emendas e valores provenientes da contrapartida estabelecida pela
outorga onerosa e transferência do direito de construir.
Deste modo, o objetivo deste fundo é estabelecer uma ferramenta financeira
destinada a promover o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com os princípios e diretrizes
estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
A criação do FUMDURB representa um avanço significativo na estruturação do
desenvolvimento urbano, assegurando recursos para políticas que promovam
melhorias, tornando São Bento do Sul mais inclusiva e sustentável. Além disso, este
Fundo fortalece a capacidade do município de captar e gerenciar investimentos
estratégicos que se revertam no bem-estar da população.
LA Br
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ns a Prefeitura de São Bento do Sul
I COMPLEMENTAR Nº A 2
ER, Estado de Santa Catarina na
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste
projeto de lei, que representa um marco para a construção de um município ainda
mais organizado e comprometido com o futuro.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2024.
pio
QUIM TOMAZINI FILHO
refeito
ENZ RI RDO C, (Lao
Assessora Jurídica Secretário de Planejamento e Urbanismo
ANTONIO JO;
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COMPLEMENTAR Nº
E5/M Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 20%4eni
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO =
FUMDURB DE SÃO BENTO DO SUL E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUMDURB com
objetivo de captação, repasse e aplicação de recursos para financiar o
desenvolvimento de Programas e Projetos que visem ser aplicados nas finalidades
abaixo previstas:
| - execução de programas de cunho social por meio da instalação e melhoria dos
equipamentos sociais urbanos, prioritariamente voltados para as regiões mais
carentes do município;
Il - constituição de reserva fundiária para formação de áreas de lazer e institucionais;
Ill - ordenamento e direcionamento da expansão urbana:
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V - criação e revitalização de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII - elaboração e execução de Projetos Urbanos em Áreas de Interesse Estratégico;
VIII - organização e custeio de eventos para fortalecimento da participação popular no
processo de planejamento.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano —
FUMDURB:
| - Recursos do Orçamento Municipal;
Il - Transferências intergovernamentais;
III - Transferências de instituições privadas;
IV - Transferências do exterior;
V- Transferências pessoa física;
VI — Contrapartida financeira provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir
e da Transferência do Direito de Construir:
VII - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VIII - Arrecadação de multas oriundas de infrações edilícias e urbanísticas
IX - Receita advinda do pagamento de taxa para análise de estudos de impacto de
vizinhança;
X - Os recursos auferidos com a eventual alienação do imóvel que não cumpra a
função social, conforme artigo 46 da Lei Complementar 11/2023;
XII - Outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
Fá)
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| COMPLEMENTAR Nº
na Prefeitura de São Bento do Sul
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81º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urb
FUMDURB serão depositados e movimentados em conta específica sob a
denominação "Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano", conforme as diretrizes
determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
82º A decisão sobre a destinação final dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano —- FUMDURB, será sempre do Chefe do Poder Executivo,
conforme objetivos definidos no artigo 1º dessa lei.
Art. 3º Em observância ao princípio do planejamento participativo preconizado no
Estatuto da Cidade, caberá ao Conselho da Cidade do Município de São Bento do
Sul/SC elencar e sugerir ao Executivo Municipal as prioridades para utilização dos
recursos do FUMDURB, recebidas em caráter opinativo.
Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDURB atenderá às
disposições gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o funcionamento do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUMDURB.
Art. 6º Os casos não previstos nesta Lei serão apreciados e decididos pelo Secretário
de Planejamento e Urbanismo, dentro das diretrizes e legislações vigentes atinentes
ao tema.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas somente após a devida
inserção ou modificação nas Leis que regem o planejamento financeiro do ano de
2025, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Epa do Sul, 18 de novembro de 2024.
)
ANTONIO (de AZINI FILHO
/ B — Préfeito
MAIA E MIRANDA RI DO C ao
Assessora Jurídica Secretário de Planejamento e Urbanismo
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