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MENSAGEM 676/2024
Ref. Projeto de Lei nº 676/2024
Assunto: Alteração da Lei nº 1718/06
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei pretende fazer ajustes na legislação do Regime Próprio de
Previdência Social do município.
Primeiramente foram ajustadas as definições de conceitos dentro do RPPS municipal,
atualização da inscrição dos segurados e de seus dependentes conforme normas do Ministério
da Previdência Social e ajustes na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Por fim, ocorreram mudanças relativas aos Conselhos do IPRESBS, se adaptando às
normativas preconizadas pelo Ministério da Previdência Social sobre melhorias na gestão e
funcionamento dos RPPS municipais.
Expostas, assim, as razões da proposição, submeto o assunto ao exame dessa Câmara
Municipal, solicitando a aprovação.
ento do Sul, 19 de novembro de 2024.
ANTONIO JOAQUI Ae FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 676, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1718 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A LEI Nº
1549, DE 18/04/2006 QUE TRATA DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - IPRESBS.
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do Art. 4º da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
IX — remuneração de contribuição: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens incorporadas na forma da Lei,
exceto:
a) as diárias de viagem;
b) o salário-família;
c) o auxílio alimentação;
d) o auxílio-creche;
e) o abono de permanência;
1) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
9) gratificação pela prestação de serviço noturno;
h) remuneração por serviços em regime de sobreaviso;
i) adicional por trabalho perigoso ou insalubre;
)) gratificação de função de confiança;
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k) complementação pelo exercício de cargo em comissão;
1) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
Art. 2º Ficam incluídos os incisos X e XI ao art. 4º da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006
com seguinte redação:
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X — cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou
em comissão;
XI — remuneração do cargo efetivo: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, observados os
critérios e requisitos específicos nesta lei para fins de concessão de benefícios.”
Art. 3º Fica acrescido ao Art. 13 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, o 8 9º, com a
seguinte redação:
$ 9º As provas de união estável e de dependência econômica exigem indício de
prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a
24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do
segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Art. 4º OArt. 14 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte
Art. 14 Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a
inscrição de dependente, cabe a este promovê-la junto ao IPRESBS, através da
apresentação dos documentos necessários elencados no art. 13 para
recebimento das parcelas futuras.
Art. 5º Ficam incluídos ao art. 16 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 os 891º e 2º,
com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
$1º A perda da condição de segurado nas condições previstas no caput, implica
o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
$2º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de
concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o
recolhimento das contribuições ao RPPS contemporaneamente ao do
afastamento ou licenciamento do cargo e não será devida, no período, a
cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por
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incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão
por morte.
Art. 6º O artigo 19 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19 O servidor, na hipótese do inciso | do art 18, somente contará este
período como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, se promover o
recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos arts. 102 e
104 desta Lei.
Art. 7º O 81º do artigo 19 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor e depositada em conta a ser fornecida pelo IPRESBS, no mesmo prazo
estipulado ao ente federado previsto no art. 105 desta Lei, devendo ser
contemporânea ao afastamento, vedada a contribuição facultativa de forma
retroativa.
Art. 8º Fica acrescido o 82º ao artigo 19 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, com a
seguinte redação:
$ 2º Em eventual indenização de tempo contributivo decorrente de decisão
administrativa ou judicial relativa à períodos em que o servidor esteve licenciado
ou afastado sem remuneração, a base de incidência das contribuições será
calculada sob a remuneração de contribuição atual do servidor, vigente na data
do pagamento.
Art. 9º O 81º do Art. 62 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 62 (...)
81º A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculados conforme o art. 61, observando-se previamente a aplicação do limite
estabelecido no 8 3º do citado artigo.
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Art. 10 O Art. 68-A da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 68-:A Ao segurado referido no inciso | do art. 4º, que tenha ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, são assegurados proventos de
aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, não sendo aplicável a regra do art. 61.
Art. 11 O Art. 69 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 69 O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34, 64, 65 e 66 e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 33.
Art. 12 Fica acrescido o Art. 104-B a Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, com a seguinte
redação:
Art. 104-B Em adição aos planos de amortização do déficit, poderão ser
aportados ao IPRESBS, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza
para equacionamento de déficit ou para constituição de fundos referidos no art.
249 da Constituição Federal e no art 6º da Lei 9717 de 1998, desde que
garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios, a adequação do
processo de análise a afetação aos princípios que regem a Administração
Pública.
Art. 13 OArt. 106 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14 Fica incluído ao Art. 106 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, o/parágrafo
Art. 106 Quaisquer quantias devidas ao IPRESBS e não recolhidas na data
própria, serão corrigidas com juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) calculadas
pró-rata die, mais o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
qualquer que seja a taxa de rendimento prevista na operação e
independentemente de interpelação ou aviso.
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Parágrafo Único. Se no momento do recolhimento, o índice previsto no caput
para o mês de referência ainda não houver sido divulgado, será utilizado para
efeito de cálculo o índice do mês anterior divulgado.
Art. 15 082º do Art.116 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º São requisitos mínimos exigidos aos membros da Diretoria Executiva:
!-A todos os membros, formação acadêmica em nível superior completo.
!l - Ao Diretor-Presidente e ao Diretor Financeiro, possuir certificação emitida
por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida pelo
Ministério da Previdência Social. Não havendo pessoa habilitada com tal
certificado, o Chefe do Executivo deverá nomear um membro do Conselho
Deliberativo ou Fiscal do IPRESBS que esteja habilitado ou outra pessoa
devidamente habilitada com a referida certificação.
Hll — Ao Diretor Administrativo e ao Diretor Financeiro, detentor da condição de
segurado do IPRESBS.
Art. 16 Alterao $ 1º do Art.123 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Prefeito, com
mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de 2/3 (dois terços)
dos membros a cada mandato.
Art. 17 Alterao $2ºe 8 4º do Art. 128 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
S$ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito, com
mandato de 4 (quatro anos), sendo obrigatória a renovação de 2/3 (dois terços)
dos membros a cada mandato.
S 4º Os conselheiros fiscais deverão ter conhecimentos técnicos em
administração, contabilidade ou áreas afins.
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Art. 18 O 81º do Art.132-B da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º O representante do Conselho Deliberativo e o do Conselho Fiscal serão
indicados pelos seus pares e, preferencialmente, terão formação em nível
superior e certificação emitida por meio de processo realizado por entidade
certificadora reconhecida pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 19 Ficam acrescidos ao artigo 140 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006 os 8881º, 2º
e 3º, com a seguinte redação:
S 1º Em se tratando de questões administrativas e de sua competência, poderá
o Diretor Presidente e ou o Diretor Financeiro baixar as normas necessárias.
8 2º Os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal, bem como
de criação de novos cargos e empregos públicos, as propostas de abertura de
concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação
ou contratação de pessoa e outros que impliquem acréscimo de despesa com
pessoal e encargos sociais somente serão submetidos ao Chefe do Poder
Executivo Municipal após os seguintes procedimentos que deverão ser
efetuados na ordem a seguir:
! — Conferencia do impacto orçamentário elaborado pelo órgão interessado;
avaliação e parecer conclusivo quanto ao mérito da solicitação pela Secretaria
de Administração;
! — Avaliação e parecer sobre o impacto nos benefícios mantidos pelo RPPS; e;
!ll — Apresentação da respectiva avaliação atuarial do RPPS Municipal.
$3º Os acréscimos decorrentes de despesas de pessoal, somente poderão ser
implantadas a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei do
ente que originou o direito.”
Art. 20 OArt. 146 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 146 No caso de alteração do tempo de mandato dos conselhos deliberativo,
fiscal e do comitê de investimentos do IPRESBS, haverá prorrogação do
mandato dos atuais conselheiros, que exercerão seus mandatos em
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ocorra a renovação dos membros dos conselhos e comitê de investimentos
concomitantemente ao pleito eleitoral municipal.
Art. 21 Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 140 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de
2006.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2024.
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