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materia nº 678/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 678 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências.
native_id10205

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.117, de 05 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-11-28 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-11-25 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-11-21 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T08:13:12.383561-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-11-29T07:58:41.483172-03:00 Discutido em Primeira Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ns Prefeitura de São Bento do Sul
ER «GH Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 678/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 678/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
um reforço orçamentário destinado às ações condizentes com a natureza jurídica dos
proponentes que foram aprovados nos Editais de Chamamento nº 003, 005 e 006 da Lei
Aldir Blanc 2024.
Agradecemos desde já a aprovação deste projeto por parte de Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024
/
GA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
v Préfeito
LUIZ N SKI
Assessor de Govejno
Deva % Ou Mer
DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
heor/c6 9 «| si Rn sea
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
E, Prefeitura de São Bento do Sul
ERG Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 678, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR
E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO
ORÇAMENTO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
«+. | Classificação
ç Jo amentária
171970000719 339048 15.000,00
Suplementação 171970000719) 339031 15.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
ANTONIO Jona IM T MAZINI FILHO
Á 6626] ROR/ITAE SAO
OU uee
DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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