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ER Estado de Santa Catarina
UM Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 679/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 679/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do ano de 2024, destinado às alterações
para as dotações ficarem condizentes com a natureza jurídica dos proponentes que foram
aprovados nos Editais de Chamamento nº 003, 005 e 006 da Lei Aldir Blanc 2024.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante Projeto
de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em nossa cidade.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
“Deus « Qua Vaeu—
DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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de Prefeitura de São Bento do Sul
ERG Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÕES QUE
ESPECIFICA DO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e
Eventos, e remanejar as dotações com as seguintes codificações:
Ratsiência Classificação
Recurso Dotação da Despesa | Valor (R$)
s Orçamentária
2113] 171970000719 1751 33504 36.200,00
[Especial | | 2113 171970000719 1752 33604 36.200,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
, BEST REA TIZIC SAGHO
sessode Govern
DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89.280-9002 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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