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UM Prefeitura de São Bento do Sul
ms Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 6
MENSAGEM Nº 680/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 680/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do ano de 2024, destinado às alterações
para as dotações ficarem condizentes com a natureza jurídica dos proponentes que foram
aprovados no Edital de Chamamento do Audiovisual nº 001/2024 da Lei Paulo Gustavo
2024.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante Projeto
de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em nossa cidade.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
EB UM Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 688/20
PROJETO DE LEI Nº 680, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e
Eventos, e remanejar as dotações com as seguintes codificações:
Classificação
ç 1» amentária
Especial | 2113 17157000071 33604 160,00
1715700007 1 339048 3.400,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
sessor'de Governo
1) BS:ST WUC/TI/IE SASUI
7
DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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