CAMARA DE VEREADORES À
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES £4 /2024
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas
atribuições, apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o
Gabinete do Prefeito, Senhor Antônio Jaaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre os Benefícios Eventuais disponibilizados e
repassados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS é o órgão público
responsável pela gestão da política de assistência social em São Bento do Sul, atuando de
forma integrada a órgãos governamentais e instituições não governamentais;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social disponibiliza serviços dentro
da Proteção Social Básica, dentro da Proteção Social Especial, bem como demais serviços que a
SEMAS disponibiliza, estão entre eles os Benefícios Eventuais, que são: Auxílio Funeral, Auxílio
Natalidade, Cesta Básica, Fotos para documentação e Auxílio Social.
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, o qual dispõe sobre os
Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Art. 4º O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:
|-a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
ll—a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da
morte de um de seus provedores ou membros; e
lll—a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento que este se fizer
necessário.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/decreto/d6307.htm
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18742.htm
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CONSIDERANDO o que diz a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, onde “Propõe
critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito
da política de assistência social,”
Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela ou em
bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 8º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
|- custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
Il — custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos de vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
Ill = ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no
momento em que este se faz necessário.
Art. 9º O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
& 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento,
incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de
identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, na Seção Il, Art. 22
estabelece que:
Art. 22. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 732 de 20 de agosto de 2021 homologou a Resolução nº
007/2021, do Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre a regulamentação e
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critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social de
São Bento do Sul;
Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos às famílias em acompanhamento nos
Serviços de Proteção Social Básica e Especial, mediante avaliação socioeconômica e parecer
elaborado por Equipe Técnica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social,
$ 1º Será concedido preferencialmente, o referido benefício, através do encaminhamento das
equipes de Referências do CRAS, CREAS e Alta Complexidade.
Parágrafo Único. As demais famílias deverão passar por um processo de escuta, atendimento e
avaliação social da Assistente Social vinculada ao Órgão Gestor da Assistência Social, a qual,
após atendimento emergencial, encaminhará o usuário(a) e família para inclusão aos Serviços
Socioassistenciais do SUAS.
Art. 7º São formas de Benefícios Eventuais:
| — Auxílio Funeral;
Art. 9º O Benefício Eventual de Auxílio por Morte, na forma de Auxilio-Funeral constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em pecúnia, por única
parcela, ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro
da família e atenderá prioritariamente para despesas de urna funerária, preparação do corpo,
ornamentação, velório, translado do corpo dentro do município, gaveta e o sepultamento e/ou
isenção de taxas de cemitério.
82º O Município garantirá a existência de atendimento 24 horas através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo obrigatoriedade de a Funerária Prestadora de Serviços
acionar a SEMAS quando da intenção ou necessidade dos familiares da pessoa falecida ao
Benefício Eventual;
$4º Ovalor concedido ao Auxilio-Funeral será equivalente a 2 (dois) salários minimos vigentes
no caso de óbito de adulto e o equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente no
caso de óbito de criança, o qual está incluso:
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|- Uma (caixão);
||- Ornamentação do corpo (limpeza e preparação do corpo, flores no caixão, coroa), exceto
roupas;
Ill—Translado dentro do município, incluindo o enterro;
IV— Velório e sepultamento;
V—Gaveta,
Art. 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
|- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação
dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
São Bento do Sul, 22 de julho de 2021,
CONSIDERANDO o Decreto nº 2926, de 13 de setembro de 2024, que homologa a Resolução nº
009/2024, do Conselho Municipal de Assistência Social, e que é a norma vigente desde a data
da sua publicação;
O Art, 9º descreve os auxílios concedidos através do Benefício Eventual.
Art. 92 O Benefício Eventual de Auxilio por Morte, na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em pecúnia, por única
parcela, ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro
da família e atenderá prioritariamente para despesas de urna funerária, preparação do corpo,
ornamentação, velório, translado do corpo dentro do município, gaveta e o sepultamento e/ou
isenção de taxas de cemitério.
84º O valor concedido do Auxílio-Funeral será equivalente a 2 (dois) salários minimos vigentes
no caso de óbito de adulto, e o equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente no
caso de óbito de criança, o qual está incluso:
|- Urna (caixão);
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|| — Ornamentação do corpo (limpeza e preparação do corpo, flores no caixão, coroa, gaveta),
exceto roupas;
HI = Translado dentro do município, incluindo o enterro;
IV- Velório e sepultamento;
V— Gaveta — Após concessão do Auxílio Ataúde, a gaveta será concedida de forma gratuita
pela Secretaria de Obras.
Art. 17. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
|- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação
dos Benefícios Eventuais, bem como o seu FINANCIAMENTO;
I--A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da
concessão dos Benefícios Eventuais; e
Ill — Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos Benefícios Eventuais, contemplados neste regimento,
Art. 20. O responsável pelo Serviço dos Benefícios Eventuais deverá elaborar Estudo Social e
Parecer Social, primando pela realização de atendimento ao público, na forma das diretrizes
normativas de sua profissão.
Art. 21. De acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda do SUAS, a família ou pessoa beneficiada deverá ser encaminhada
para cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO.
Art. 22. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:
|- Coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu
FINANCIAMENTO.
O Decreto nº 2926, de 13 de setembro de 2024, que homologa a Resolução nº 009/2024, do
Conselho Municipal de Assistência Social é a norma vigente desde a data da sua publicação.
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CAMARA [DE VEREADORES
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CONSIDERANDO que no Plano de Contratações Anual de 2024, foi encontrado apenas a
seguinte previsão por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- CONTRATAÇÃO de Empresa Funerária para Serviço de Auxilio-Funeral para famílias carentes
referenciadas pelo CRAS, conforme Lei Federal nº 8742/1993, a ser contratado em
01/09/2024, grau médio de prioridade sendo:
* 100 — Auxílio Ataúde para óbito de adultos;
* 70 — Auxílio Ataúde para óbito de crianças.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, procedeu 03 (três)
processos licitatórios na modalidade de inexigibilidade, sendo os mesmos homologados na
mesma data, conforme publicado no Portal da Transparência do Município;
CONSIDERANDO que os 03 (três) processos de Inexigibilidade de Licitação de números
155/2024, 157/2024 e 158/2024, possuem características iguais, (Objeto, número de itens,
descrição/especificação da contratação, quantidades, valores unitários e valores totais),
alterando apenas o nome das Empresas Vencedoras, sendo: Inexigibilidade nº 155/2024 —
Empresa contratada: Planalto Serrano Prestadora de Serviços Ltda ME; Inexigibilidade nº
157/2024 — Empresa contratada: Serviço Funerário Bom Pastor Ltda; e Inexigibilidade nº
158/2024 — Empresa contratada: FSB Serviços Póstumos Ltda.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social descreve para justificar a
Inexigibilidade de Licitação nos 03 (três) processos que cada Empresa contratada é uma das 03
(três) empresas que tem a CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS para atuar no Município, conforme Contrato número 274/2022.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social cita ainda nos processos de
Inexigibilidade nº 155/2024, nº 157/2024 e nº 158/2024 que: [Para os demais itens (urnas
singulares), de acordo com o Decreto nº 2926, 56º, Parágrafo Único: Os valores das urnas são
fixados pelo Decreto Municipal nº 2122/2023, que fixa os preços para os Serviços Funerários
Obrigatórios e Facultativos praticados no Municipio de São Bento do Sul, sendo o valor de R$
365,00 para urna singular obesa; R$ 278,00 para urna singular comprida e R$ 772,00 para urna
singular zincada.
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Cama DE VEREADORES
SÃO BENTO DO
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social descreve no seu Estudo
Técnico Preliminar — ETP, conforme preceitua a Lei de Licitações 14.133/2021 o seguinte:
RECORTAR E COLAR PARTE DO ETP que fala em gavetas. SUBLINHAR O ITEM 4 E 8 DO ETP
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social descreve em seu ETP que as
03 (três) Empresas contratadas através dos processos de Inexigibilidade para o fornecimento
dos auxílios funerais descritos nos Benefícios Eventuais, conforme legislações vigentes, foram
contratadas por terem a concessão do serviço funerário no Município, de que trata o Edital de
Concorrência Pública n. 175/2021, vejamos:
- Edital de Concorrência Pública n. 175/2021
- OBJETO: Outorga de Concessão do Serviço Funerário do Município de São Bento do Sul.
10. REMUNERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.2 Os serviços funerários em prol de pessoas carentes e indigentes não fazem parte do
objeto desta concessão;
a) Os serviços funerários em prol de pessoas carentes e indigentes estão enquadrados nos
benefícios de natureza eventual, em conformidade ao Decreto n. 625, de 20 de dezembro de
2021, Art. 30. "Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de ressarcimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.” Portanto são custeados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul, a qual também recai a responsabilidade
de contratação das empresas prestadoras destes serviços às pessoas carentes e indigentes,
conforme estabelece o Art. 20 do mesmo diploma legal do Município: “A concessão dos
benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de
1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Art. 22, parágrafo 1o e 20 consolidados pela
Lei n. 12.435, de 2011."
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMOB;
* Manutenção das vias públicas com:
- Patrolamento e Ensaibramento;
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- Conserto de asfalto, calçamento e calçadas;
- Colocação de placas nominativas;
- Pinturas de faixas de pedestres, legendas, lombadas, postes e pontes (Obs. Solicitações
devem ser feitas no DETRU SBS);
- Colocação, conserto e limpeza de tubulação, bocas de lobo e grelhas (águas pluviais);
- Construção e reforma de abrigos de passageiros;
- Construção e reforma de pontes;
- Roçada, capina e limpeza;
- Recolhimento e transbordo de lixo (através da Transresíduos),
* Auxílios prestados pela SEMOB:
- Terraplanagem para famílias carentes (Lei n. 1730 de 05 de dezembro de 2006 — fazer
cadastro na Secretaria de Assistência Social);
- Serviços para empresas (Fazer cadastro no Des. Econômico — Dep. de Ind e Comércio);
- Transporte para as outras secretarias municipais.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos adquiriu através da
Ordem de Compra n. 4420/2024, emitida em 30/10/2024, junto ao fornecedor Paraná Postes
Ltda. o seguinte objeto:
- Aquisição de gavetas mortuárias para atendimento de demandas competentes à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos conforme Decreto Municipal n. 2926/2024, Art 90,
Inciso V.
Valor total: R$ 4.185,00
Quantidade: 09 Kit Gaveta Mortuária completa em concreto — R$ 465,00 cada
Dotação: 203
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 1 - Obras e Serviços Urbanos
Ação: 2032 — Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
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CAMBRA DE VEREADOREADE
SÃO BENTO
Elemento: 3339030240000000000 — Material para Manutenção de bens imóveis
Vinculo: 150070000100 — Recursos Ordinários
Empenho n.: 9499/2024 — Emitido em: 31/10/2024
ANEXAR NOTA DE EMPENHO
CONSIDERANDO que até o dia 13 de setembro de 2024, as gavetas mortuárias estavam
previstas no Decreto nº 732 de 20 de agosto de 2021, que homologou a Resolução nº
007/2021;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 732 de 20 de agosto de 2021, bem como à Resolução nº
007/2021, foram revogados e alterados através do Decreto nº 2926, de 13 de setembro de
2024, e da Resolução nº 009/2024, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
que é a norma vigente;
CONSIDERANDO que o Edital de Concorrência Pública n. 175/2021, descreve que: Os serviços
funerários em prol de pessoas carentes e indigentes não fazem parte do objeto desta
concessão; a) Os serviços funerários em prol de pessoas carentes e indigentes estão
enquadrados nos benefícios de natureza eventual, em conformidade ao Decreto n. 625, de 20
de dezembro de 2021, Art. 30. “Benefícios eventuais são as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de ressarcimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.” Portanto são custeados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul, à qual também recai a
responsabilidade de contratação das empresas prestadoras destes serviços às pessoas
carentes e indigentes, conforme estabelece o Art. 20 do mesmo diploma legal do Município:
“A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal n. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, Art, 22, parágrafo 10 e 20
consolidados pela Lei n. 12.435, de 2011.”
CONSIDERANDO que foram realizados 03 (três) processos de Inexigibilidade de Licitação, onde
deveriam ter sido licitados os serviços a serem distribuidos através dos Benefícios Eventuais é
não foram, apenas foram citados que conforme as empresas já haviam sido contratadas
através de processo de concessão de prestação e exploração de serviços funerários, e
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simplesmente resolveu-se contratar as mesmas empresas ao invés de realizar processo
licitatório para uma nova contratação, pois trata-se de serviços diferenciados, conforme
descrito no Edital de Concorrência Pública n. 175/2021;
CONSIDERANDO, que dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos não existe dotação orçamentária [Elemento: 3339032000000000000 —- Material de
Distribuição Gratuita], ademais é uma despesa estranha à competência da Secretaria
Municipal de Obras.
Diante dos fatos acima descritos,
REQUER-SE:
a) Informar o por quê, a partir de 13 de setembro de 2024 as despesas com aquisição de
gavetas mortuárias [Benefício Eventual da Assistência Social previsto em Leis), passaram a ser
uma despesa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
b) Informar o(s) nome(s), cargo(s), número da(s) matricula(s) da(s) pessoa(s) que sugeriam
transferir tal despesa [Benefício Eventual da Assistência Social previsto em Lei], à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Anexar cópia da Ata da reunião do Conselho Municipal
de Assistência Social que deliberou sobre o assunto,
c) Informar por qual razão não constava no PCA elaborado em 2023, conforme Decreto n.
2167/2023, os 03 (três) modelos de urnas singulares (obesa, comprida e zincada) e a aquisição
de gavetas mortuárias. Informar se já eram fornecidas em anos anteriores as urnas singulares
(obesa, comprida e zincada) e a aquisição de gavetas mortuárias. Apresentar cópias dos
processos licitatórios, contratos, cópias das notas de empenho, notas fiscais e quantidades
fornecidas desde o ano de 2021 até a presente data.
c) Informar o nome completo e matricula do(a) servidor(a) responsável pelo Serviço dos
Benefícios Eventuais lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que deverá
elaborar Estudo Social e Parecer Social, primando pela realização de atendimento ao público,
na forma das diretrizes normativas de sua profissão (assistente social), cujos Benefícios
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Eventuais serão concedidos às famílias em acompanhamento nos Serviços de Proteção Social
Básica e Especial, mediante avaliação socioeconômica e parecer elaborado por Equipe Técnica
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
d) Informar como será o sistema de atendimento com relação às gavetas mortuárias
adquiridas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, se atenderão o Município
24 horas através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e qual o servidor(a) está
ou será designado para acionamento junto à empresa, por se tratar de um serviço de
obrigatoriedade da prestadora de serviços relacionados ao Benefício Eventual.
e) Informar quais servidores são responsáveis pela instalação das gavetas mortuárias, bem
como qual foi o concurso que realizaram e foram aprovados, a fim de realizar tais serviços.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento de Informações se faz necessário, pois entendemos, com fundamento no
que foi amplamente exposto acima, que essa despesa não seja de competência da Secretaria
de Obras, e sim um auxílio que deve ser concedido pela Assistência Social,
Solicitamos às autoridades requeridas o fornecimento detalhado e preciso das informações,
apresentando as respectivas e necessárias comprovações. Alertamos ainda para a importância
de que as informações sejam respondidas no prazo previsto em lei, bem como em sua
totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente;
especialmente quanto à responsabilidade,
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2024
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