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materia nº 681/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 681 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
native_id10216

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.122, de 13 de dezembro de 2024.
2024-12-09 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-12-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-11-28 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-11-26 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T20:18:58.423755-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-12-03T08:12:11.699083-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ER: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 681/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 681/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
ABES] RURAL SUSHO
Apresentamos à ilustre Câmara Municipal o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar
o Executivo Municipal a realizar reforços orçamentários visando o pagamento das
despesas com o auxílio alimentação dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de
Educação.
Contamos com o apoio e colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2024.
ANTONIO JOA de FILHO
Prefei
UI | VASKI
ssof de Governo
Secretário
peor/ga 94 %p
icipal de Finanças
+ > ——— e ———eeeeeeeeeeeeeee
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
ED FUH Prefeitura de são Bento do Sul
ER Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 681, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR
E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
ORÇAMENTO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2024 até o valor de: g
be
.. | Classificação E
e serie
aê Orçamentária E
339032] 78243200 —
E
Suplementação | 2022] 150010010001] 937] "339046 386.572,00
Suplementação 2023/ 150010010001 901] 339046] 400.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2024.
ANTONIO JO Code ZINI FILHO
/
Secretário Muhicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net

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