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Vereadora Terezinha Dybas
teredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
PROJETO DE Lei 152/2024
EMENDA A LEI 5108/2024 de 21 de novembro de 2024
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de
2024.
Fica acrescido o $ 6º ao art. 1º da Lei 5108/2024, com a seguinte redação:
8 6º. A proposição deverá ser subscrita por, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
Terezilha ia Diybas
Vereadora PSD
prot /8b9H e 6558 BENX/ TAZ SASH
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE |SALVE VIDAS
Vereadora Terezinha Dybas
teredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, encaminha para apreciação do plenário a Ementa
a Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
Y JUSTIFICATIVA
A inclusão deste parágrafo visa fortalecer o processo legislativo, garantindo que as
propostas submetidas à apreciação desta casa de Leis tenham um respaldo significativo
de seus membros. Com a exigência de subscrição por metade dos vereadores, busca-se
promover maior responsabilidade e compromisso na apresentação de iniciativas, além
de assegurar que as propostas tenham um apoio substancial para sua tramitação e
aprovação.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 27 de novembro de 2024
Terezinha ia Dybas
Vereadora PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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