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ER «dl Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 682/2024
Ref. Projeto de Lei nº 682/2024
Assunto: Revoga incisos do artigo 38 do Código Tributário de São Bento do Sul
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revogar dois incisos do artigo 38 do Código
Tributário Municipal (Lei 140/1997).
A Administração promoveu mudanças relativas à cobrança do ITBI por meio da
Lei Complementar 16/2024, limitando a análise da alíquota para imóveis até 60.000
UFM e a partir de 60.001 UFM.
Ocorre que, com esta alteração, os incisos Ill e IV não se tornam mais
aplicáveis, de modo que devem ser revogados, sem que gere qualquer alteração,
considerando que a legislação será aplicada tão somente na forma dos incisos | e Il.
Deste modo, atendendo ao princípio da legalidade, vimos solicitar a alteração
legislativa no que concerne à revogação indicada, a fim de que evite interpretações ou
aplicação equivocada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
proe/gotr Dj 0228] SONATA SASHO
to do Sul, 28 de novembro de 2024.
Ml,
MARCOS RO
Secretário de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, — CEP 89.280-902
Fone (47) 3631 6000 -—
— São Bento do Sul, SC
www.saobentodosul.atende.net
E jm Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 682/48
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 682, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
REVOGA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 38 DA
LEI 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos Ill e IV do artigo 38 do Código Tributário Municipal,
Lei 140 de 22 de dezembro de 1997.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2024.
O SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
peor/CO RM A EREGI RE /T//8E SEGA
TT
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, —- CEP 89.280-902
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