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materia nº 683/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 683 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id10226

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.128, de 17 de dezembro de 2024.
2024-12-12 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-12-09 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-12-02 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-11-28 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T20:07:25.475527-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-12-09T20:45:47.250739-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

us Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina roxroverein esmo
MENSAGEM Nº 683/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 683/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos um aumento no orçamento atual devido à expectativa de um
excesso na arrecadação de recursos do FUNDEB, que serão destinados aos
pagamentos das despesas de pessoal dos profissionais da educação.
Contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação dessa proposta
de lei.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2024.
ANTONIO jo IM TO INI FILHO
Prefeito
l A, NOVASKI
ssor de Goveri
MARCOS RO (9) SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
peorj hou NTE RI 5
BBW Prefeitura de São Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina eoroveisinseazou 2
PROJETO DE LEI Nº 683, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO 2024 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
excesso de arrecadação o valor de:
Classificação
sia da Despesa | Valor (R$)
S Orçamentária
154070000019] 19 319011] 450.000,00
1 : [E 319011] 900.000,00
9 | 350.000,00
| | 300.000,00)
[3 319011] | 350.000,00
Loo 8 319011
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2024.
A] TESE ENC TR/OE SECHO
O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75. Centro. — CEP 89280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net

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